Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial para o fim de:
a) DECLARAR A NULIDADE dos débitos promovidos na conta da parte autora sob a rubrica de tarifa bancária ("Cesta Fácil Econômica", "Cesta Bradesco Expresso" e denominações correlatas), no período compreendido a partir do ano de 2018 e meses subsequentes;
b) DETERMINAR que a instituição bancária ré se abstenha de efetuar novos descontos a título de tarifas de cesta de serviços na referida conta corrente do autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo débito indevido que vier a ser lançado, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC;
c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente a título de tarifa de cesta de serviços a partir do ano de 2018 até a efetiva cessação dos descontos, alcançando o montante histórico de R$ 4.912,24 (quatro mil, novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos), bem como as parcelas debitadas sob a mesma rubrica no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA incidente a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais a contar da citação, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024);
d) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação válida, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.
Considerando que a parte autora decaiu apenas quanto à quantificação estimativa do dano moral, o que não enseja sucumbência recíproca a teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.