Ementa
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para:
DECLARAR a inexigibilidade da fatura nº 20303123 (NF-e nº 19480108, competência 03/2026) e do débito de R$ 9,00 registrado sob o contrato nº 103884667, bem como de qualquer outro valor vinculado ao contrato nº 198225, seja a título de mensalidade relativa a competências posteriores a 06/05/2025, seja a título de coparticipação cuja cobrança não tenha sido precedida das informações exigidas pela Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS.
Determino ainda que a ré se abstenha de emitir novas cobranças, faturas, boletos ou notas fiscais em nome da Autora com fundamento no contrato rescindido, bem como de promover novo registro restritivo pelo mesmo débito.
Consigno que a intimação pessoal do(s) requerido(s) deverá ser feita por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico ou por AR, conforme o caso.
CONDENAR à restituição em dobro dos valores descontados que perfazem a quantia de R$ 18,00 sem prejuízo de correção monetária a contar do desembolso pelo IPCA, nos termos do enunciado de súmula nº 43 do STJ, bem como de juros de mora a contar da citação pela SELIC, nos moldes do art. 405 e 406 do CC.
CONDENAR ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), incidindo-se juros de mora contados da data em que proferida esta sentença pela SELIC, e correção monetária a partir desta decisão (arbitramento) pelo IPCA, na forma como preceituado na Súmula 362 do STJ.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
P.R.I.