Inteiro teor
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GLEICIANE DA SILVA SALVADOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas qualificadas nos autos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Decido.
A questão versa sobre matéria de direito e de fato, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para a resolução da controvérsia. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, a requerida suscita indícios de litigância abusiva, ao argumento de que o advogado da autora ajuizou diversas demandas semelhantes, requerendo a designação de audiência preliminar para averiguar a autenticidade da postulação, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024.
A alegação não merece acolhimento.
A multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não constitui, isoladamente, prova de litigância abusiva. No caso, a procuração juntada no mov. 1.2 contém assinatura eletrônica atribuída à autora, acompanhada de documentos pessoais e de elementos relacionados à contratação e às contingências do transporte aéreo.
Não foram demonstrados indícios concretos de fraude, irregularidade da representação processual ou desconhecimento da demanda pela requerente, inexistindo fundamento suficiente para a realização da audiência pretendida.
Assim, REJEITO a preliminar de litigância abusiva e indefiro o pedido de audiência preliminar.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada no mov. 1.5, nos termos do art. 98 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Passo ao exame do mérito.
Cinge-se a demanda à análise da responsabilidade da empresa requerida pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência do atraso e posterior cancelamento de voo contratado para deslocamento de Tabatinga/AM a Manaus/AM, com finalidade de continuidade de tratamento oncológico.
Embora a ação tenha sido denominada de indenização por danos materiais e morais, verifica-se que o pedido condenatório efetivamente formulado na petição inicial restringe-se à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Não houve individualização ou quantificação de prejuízo material, tampouco pedido específico de ressarcimento, não sendo possível ampliar os limites da demanda por meio da réplica.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com as normas específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos na prestação do serviço. Desse modo, compete ao consumidor demonstrar o fato, o dano e o nexo causal, cabendo ao fornecedor comprovar eventual excludente de responsabilidade.
No caso, os cartões de embarque apresentados na petição inicial demonstram que a autora possuía passagem para o voo AD4183, no trecho Tabatinga/Manaus, em 16/07/2026, com partida prevista para as 10h15. Entretanto, houve atraso e alteração para o voo AD9351, previsto para as 15h05 do mesmo dia, posteriormente cancelado por motivos operacionais, conforme as declarações de contingência dos movs. 1.6 e 1.7.
A autora foi reacomodada no voo AD9352, com partida somente em 17/07/2026, às 06h30, conforme cartão de embarque reproduzido na inicial e registros apresentados pela própria requerida no mov. 15.1.
Assim, considerada a programação inicialmente indicada no cartão de embarque, verifica-se que a autora somente conseguiu embarcar aproximadamente 20 horas e 15 minutos depois do horário originalmente previsto, tendo sido obrigada a pernoitar em Tabatinga.
A contestação apresenta inconsistências quanto à identificação dos voos e à cronologia das contingências. Entretanto, os próprios registros internos da companhia confirmam o cancelamento do voo AD9351 em 16/07/2026 e a reacomodação da passageira no voo AD9352 do dia seguinte.
Quanto ao voo de retorno, inicialmente previsto para 18/07/2026, os registros do mov. 15.1 demonstram sua remarcação para 23/07/2026, em razão da alteração da programação da viagem. Não há, contudo, comprovação de que o voo de retorno tenha sido cancelado, conforme afirmado na réplica, razão pela qual tal circunstância não será considerada como cancelamento autônomo.
A requerida atribuiu a contingência à necessidade de reparos extraordinários na aeronave, destinados à preservação da segurança dos passageiros e da tripulação.
Todavia, não apresentou relatório técnico, registro de manutenção ou outro documento idôneo que demonstrasse a ocorrência específica alegada. De todo modo, a manutenção de aeronaves e os problemas operacionais constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora, não afastando sua responsabilidade objetiva.
Nesse contexto, também não incide a determinação de suspensão nacional relativa ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, cujo alcance foi esclarecido para restringir-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, situação não demonstrada nos presentes autos.
No que se refere à assistência material, a requerida apresentou registros internos que demonstram a emissão de reserva de hospedagem para a autora, no período de 16 a 17/07/2026, no Hotel Cristo Rey, em Tabatinga, além da reacomodação para o voo do dia seguinte (mov. 15.1).
Entretanto, não comprovou integralmente o fornecimento das demais modalidades de assistência exigíveis. O próprio registro da reserva indica que as refeições não estavam incluídas na hospedagem, inexistindo comprovação específica da disponibilização de alimentação ou do traslado. Tais obrigações encontram previsão nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, vigente à época dos fatos.
A assistência comprovadamente oferecida demonstra a adoção de providências para reduzir os transtornos da contingência, mas não elimina a falha operacional nem afasta, por si só, eventual dano extrapatrimonial.
Quanto aos danos morais, o atraso ou cancelamento de voo não ocasiona, automaticamente, lesão indenizável. A configuração do dano deve ser examinada conforme as particularidades do caso concreto, especialmente a duração do atraso, as alternativas oferecidas, a assistência prestada e as consequências efetivamente suportadas pelo passageiro.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.584.465/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, firmou entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido, devendo ser aferido a partir das circunstâncias concretas.
Na hipótese, a situação apresenta particularidades que ultrapassam os contratempos ordinários do transporte aéreo.
Os documentos médicos do mov. 1.8 demonstram que a autora é paciente oncológica, submetida a tratamento especializado na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON, em Manaus.
Além disso, os registros internos apresentados pela própria requerida no mov. 15.1 evidenciam que a companhia tinha conhecimento da finalidade médica do deslocamento. Consta, inclusive, anotação sobre a preocupação da passageira quanto à possibilidade de realizar a medicação oncológica em tempo hábil, diante da alteração da viagem.
Portanto, não se trata apenas da frustração de uma viagem comum. A autora, em tratamento de doença grave, enfrentou atraso superior a 20 horas, cancelamento após sucessiva alteração do horário de embarque, necessidade de pernoite e incerteza quanto à continuidade de seu acompanhamento médico.
Embora não tenha sido comprovada a perda efetiva de sessão de tratamento, o agravamento de seu quadro clínico ou a necessidade de atendimento médico emergencial, tais circunstâncias não afastam a relevância dos transtornos concretamente demonstrados.
O prolongamento da espera, associado à finalidade médica do deslocamento e à assistência material não integralmente comprovada, revela situação de insegurança e angústia que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a reparação extrapatrimonial.
Quanto ao valor, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a duração do atraso, a condição de saúde da passageira, a finalidade da viagem e as providências adotadas pela companhia aérea, sem proporcionar enriquecimento sem causa.
Considerando, especialmente, o atraso superior a 20 horas, a necessidade de tratamento oncológico, a assistência parcial demonstrada e a ausência de comprovação de interrupção efetiva do tratamento ou de consequências clínicas mais graves, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora GLEICIANE DA SILVA SALVADOR, a título de indenização por danos morais.
O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024.
Intimem-se as partes: a) o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias; b) o recurso e a resposta da parte contrária deverão ser apresentados por advogado; c) as guias para pagamento das custas relativas ao preparo deverão ser emitidas no endereço eletrônico do TJAM, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça; d) o preparo deverá ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; e) a contagem dos prazos ocorrerá a partir da intimação da sentença; f) transcorrido o prazo recursal, caberá à parte credora requerer a execução perante a Secretaria deste Juízo; g) certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.
LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO
Juíza de Direito
