Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial para:
a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos, condenando a ré ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento integral, contínuo e ininterrupto do medicamento RINVOQ (upadacitinibe) 15 mg, na posologia indicada na prescrição médica (um comprimido ao dia), em quantidade e periodicidade necessárias enquanto perdurar a necessidade terapêutica atestada pelo médico assistente do autor;
b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a contar da data desta sentença arbitradora (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, a partir da citação inicial (art. 405 e art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024);
c) CONSOLIDAR E REDUZIR, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC, o valor global das astreintes devidas pela ré em razão do cumprimento intempestivo e procrastinatório das tutelas provisórias, fixando o montante definitivo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em benefício do autor, cujo levantamento restará autorizado exclusivamente após o trânsito em julgado (art. 537, § 3º, do CPC);
d) DETERMINAR, operado o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em prol do autor para levantamento do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do saldo depositado em conta vinculada a este Juízo (mov. 121.1 e mov. 162.1), autorizando-se o levantamento do saldo remanescente em favor da operadora ré, com os acréscimos legais da conta judicial;
e) RATIFICAR a aplicação da multa sancionatória de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da requerida por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC), a ser recolhida ao Fundo Estadual respectivo após o trânsito em julgado;
f) DETERMINAR, com esteio no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, seja oficiada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que tome ciência da presente decisão e avalie a incorporação do fármaco upadacitinibe ao Rol de Procedimentos para a indicação terapêutica de dermatite atópica grave;
g) CONDENAR a demandada ao pagamento integral das custas processuais, despesas de atos de oficiais de justiça comprovadas nos autos e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (compreendendo o montante condenatório de danos morais e das astreintes consolidadas), com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e no entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, restando ve