Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil:
a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e Tema 610/STJ) das pretensões condenatórias de restituição anteriores a 04 de abril de 2023, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular;
b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para:
b.1) DECLARAR a natureza de contrato individual/familiar do plano de assistência à saúde n.º 1219011000 ("AMIL 400 QP NACIONAL R PJCE"), contratado perante a ré, afastando o enquadramento de plano coletivo empresarial;
b.2) DECLARAR A NULIDADE das cláusulas contratuais e aditivos que previram reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) ou pelo agrupamento de contratos (Pool de Risco da RN 309/2012 e RN 565/2022);
b.3) DETERMINAR a substituição retroativa e definitiva de todos os reajustes anuais aplicados entre 2019 e 2025 pelos percentuais máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e familiares, mantidos os reajustes por mudança de faixa etária contratualmente previstos, consolidando o valor da mensalidade no montante estabelecido na decisão liminar de R$ 3.079,27, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no mov. 19.1;
b.4) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de reajuste anual a partir de 28 de abril de 2023, totalizando a quantia líquida de R$ 206.172,72 (duzentos e seis mil, cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativa ao período até março de 2026, acrescida das diferenças pagas a maior no curso da lide até o efetivo cumprimento da tutela, cujo montante remanescente será apurado por mero cálculo aritmético;
b.5) DETERMINAR que sobre os valores da repetição incida correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, no cômputo dos juros, a taxa Selic até 29/08/2024 (Tema 1.368 do STJ, vedada a cumulação com correção monetária nessa fase) e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (redação da Lei n.º 14.905/2024 ), correspondente à Selic deduzida da atualização monetária.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho desempenhado na causa.
Certifique a Secretaria a juntada da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0015390-77.2026.8.04.9001, conforme determinado na decisão de saneamento.
Publique-se.