Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para o fim de:
DECLARAR RESCINDIDO o contrato verbal de cessão de posse e compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o veículo automotor Ford KA Flex, ano 2010, cor verde, placa NON-9013, Renavam nº 198246200;
CONDENAR o requerido, na qualidade de obrigação de fazer, a restituir e entregar o veículo acima individualizado à requerente, desembaraçado e no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação específica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de imediata expedição de mandado de busca e apreensão do bem em caso de descumprimento voluntário;
CONDENAR o réu, a título de reparação por perdas e danos materiais:
ao ressarcimento do valor de R$ 2.584,99 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do efetivo pagamento pela autora (23/06/2021) e com juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação válida (17/11/2021);
à obrigação de quitar e comprovar a exoneração de eventuais demais débitos pendentes de IPVA, multas por infrações de trânsito e taxas de licenciamento registradas perante os órgãos de trânsito sobre o aludido veículo no intervalo temporal correspondente ao período em que manteve a posse direta da coisa (meados de 2015 até a data da efetiva devolução), facultando-se à autora o ressarcimento regressivo de qualquer outra quantia que for obrigada a despender para baixa desses ônus;
CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em prol da requerente no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil), haja vista a natureza da responsabilidade civil contratual.
Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido (relativo exclusivamente ao montante quantitativo do dano moral, consoante a diretriz da Súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento integral das custas, taxas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.