Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7054239-66.2025.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte autora: AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS, OAB nº ES13393, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: REU: WALLACY CAIO FREITAS SOUZA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistoas, Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, sob as diretrizes do Decreto-Lei nº 911/1969, inicialmente ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de WALLACY CAIO FREITAS SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Posteriormente, em virtude da alteração da razão social da instituição financeira fiduciária, deferiu-se a retificação do polo ativo para que passasse a constar SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 131122868). Na petição inicial, a instituição financeira requerente relatou ter firmado com o requerido o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sob o nº 20040631277, na data de 17 de fevereiro de 2025, referente à concessão de crédito para a aquisição do veículo marca HONDA, modelo XRE 300, ano de fabricação/modelo 2019/2019, cor verde, placa NDK5F32, chassi 9C2ND1120KR102042 e Renavam 001193136412. Sustentou que o valor financiado foi de R$ 35.098,20, a ser quitado em 36 parcelas mensais e consecutivas, no montante individual de R$ 974,95. Contudo, aduziu que a parte requerida descumpriu as obrigações pactuadas ao deixar de adimplir as parcelas a partir da de número 2, vencida em 22 de abril de 2025. Diante disso, após realizar a notificação extrajudicial do devedor e evidenciar a constituição regular em mora, requereu a concessão de provimento liminar de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado e, ao final, a procedência da pretensão para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.791,53, acostando procurações, planilha de débitos e demais documentos de instrução. Determinado o recolhimento das custas inaugurais e deferida, sob tal condição, a medida liminar postulada para busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo. A instituição financeira peticionou nos autos juntando a ata de assembleia geral extraordinária que atestou a alteração de sua denominação social para SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Na mesma oportunidade, requereu a retificação do polo processual ativo e a expedição de mandado de busca e apreensão para nova localidade onde estaria guardado o veículo. Deferida a retificação cadastral e determinou a expedição do mandado para o endereço situado na Rua Emídio Alves Feitosa, nº 1009, Bairro Agenor M. de Carvalho, nesta capital, condicionado ao recolhimento das custas de diligência, as quais foram pagas conforme guia encartada sob o ID 131438195. A medida liminar de busca e apreensão foi executada em 3 de fevereiro de 2026 pela oficiala de justiça responsável, ocorrendo o depósito do veículo em poder do fiel depositário indicado pelo credor. Na mesma data e ato, procedeu-se à regular citação pessoal do requerido WALLACY CAIO FREITAS SOUZA, que assinou a nota de ciência e recebeu a contrafé com a cópia da petição inicial. Posteriormente à efetivação da apreensão fiduciária e da citação processual, transcorreram os prazos sem que a parte ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse contestação aos termos da ação. O autor manifestou-se requerendo a baixa de eventuais restrições veiculares de natureza judicial via sistema Renajud. Os autos vieram conclusos para sentença. Verifica-se, a partir da análise dos atos processuais, que a relação jurídica processual se constituiu formalmente por meio da citação do réu (ID 131928061), realizada em estrita observância às disposições do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. O devedor fiduciário, todavia, deixou de exercer suas faculdades de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias ou de apresentar resposta à pretensão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dessa forma, resta configurada a revelia da parte requerida, nos moldes descritos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Sendo assim, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal, uma vez que a inércia do réu dispensa a produção de outras provas em audiência. A revelia atrai a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela instituição financeira autora. Trata-se de presunção relativa que, no caso em apreço, encontra-se respaldada pelo conjunto probatório constante dos autos. A existência do vínculo contratual entre as partes está devidamente provada pela Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária de Veículo (ID 126241729). Ademais, a validade do contrato assinado eletronicamente por meio de certificação digital, no âmbito da ICP-Brasil, encontra amparo legal no artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, em conjunto com o artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. A mora do devedor fiduciário, elemento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, restou plenamente caracterizada pelo inadimplemento das parcelas contratuais descritas na petição inicial, bem como pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (ID 126241730). Essa providência está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, o qual estabelece: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por conseguinte, configurada a inadimplência e comprovada a mora, assiste ao credor fiduciário o direito de buscar e apreender o bem alienado em garantia, consoante os termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Uma vez que o devedor fiduciário optou por não purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrário. (APL 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431 Relator: Mendes Gomes, Julgamento: 10/03/2014, Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 10/03/2014). Ademais, conforme previsão contida no artigo 1.368-B do Código Civil, os encargos e tributos incidentes sobre o veículo anteriormente à consolidação da posse são de responsabilidade do devedor fiduciário, cabendo ao credor a propriedade livre de tais ônus a partir da data de sua imissão definitiva na posse direta. Dessa forma, restando preenchidos todos os requisitos legais e ausente qualquer prova em sentido contrário capaz de afastar o direito do autor, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de WALLACY CAIO FREITAS SOUZA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) CONSOLIDO nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial: veículo marca HONDA, modelo XRE 300, ano de fabricação/modelo 2019/2019, cor verde, placa NDK5F32, chassi 9C2ND1120KR102042 e Renavam 001193136412, cuja apreensão liminar efetuada no ID 131928061 torno definitiva; b) FACULTO a venda do bem pela parte autora, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; c) DETERMINO a expedição de ofício ao Detran-RO para comunicar estar a instituição requerente autorizada a proceder à transferência do veículo para seu nome ou de terceiros que indicar, quanto ao pedido de retirada de restrição vinculada ao bem objeto da presente demanda no sistema RENAJUD, este pedido fica prejudicado já que não há registros de restrição no referido sistema; d) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte recorrida apresente recurso adesivo, intime-se o recorrente para manifestação em igual prazo. Havendo ou não resposta, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens deste juízo, em conformidade com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema processual. Intimem-se. quarta-feira, 27 de maio de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
