Pedro Sillas Carvalho

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ao pagamento da quantia certa de R$ 831,20 (oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) a título de danos materiais emergentes comprovados (medicamentos e pintura do tanque da motocicleta), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC acumulada mensalmente desde a data do evento danoso (23/06/2026) até a expedição do requisitório de pagamento; b) reconhecer o direito da parte autora ao ressarcimento das despesas materiais relativas às peças da motocicleta (limitadas a R$ 1.495,00), ao capacete de proteção (limitado a R$ 150,06) e ao tratamento odontológico reparador (limitado a R$ 1.020,00), cuja exigibilidade em sede de cumprimento de sentença fica condicionada à demonstração de efetivo desembolso ou substituição mediante nota fiscal ou recibo idôneo, aplicando-se sobre os valores comprovados unicamente a taxa SELIC desde a data de cada respectivo desembolso; c) condenar o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da data desta sentença (arbitramento); d) condenar o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da data desta sentença (arbitramento). A execução do crédito processar-se-á por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme a sistemática do art. 100 da Constituição Federal e dos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009, observado o teto legal municipal vigente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ORACINA SOUZA NEVES em face do ESTADO DE RONDONIA, para: a) CONDENAR o Estado de Rondônia a IMPLANTAR, em favor de Oracina Souza Neves, o adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 30% (art. 1º, § 2º, I, "c", da Lei n. 2.165/2009), sobre a base de cálculo de R$ 600,90 (art. 1º, § 3º, da mesma lei, com a redação da Lei n. 3.961/2016), observados os reajustes legalmente previstos, enquanto perdurarem as condições insalubres do ambiente de trabalho; b) CONDENAR o Estado de Rondônia ao PAGAMENTO das parcelas vencidas do adicional em grau máximo (30%), a contar de 16/07/2026 (ID 140235117) até o mês anterior ao da efetiva implantação, excluídos os períodos em que comprovadamente não subsistirem as condições de exposição, ressalvadas as hipóteses de manutenção legal da vantagem, observada a prescrição quinquenal e deduzidas as quantias comprovadamente pagas a idêntico título nas mesmas competências, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implantação do adicional no percentual de 40% sobre o vencimento básico, de pagamento das diferenças relativas ao período anterior a 16/07/2026 e de incidência dos reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. O valor da condenação será apurado mediante simples cálculo aritmético, observados os limites objetivos da demanda, a legislação estadual aplicável e a renúncia expressamente formulada na petição inicial quanto ao eventual excedente ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na fase de cumprimento de sentença, deverá ser promovida inicialmente a implantação da obrigação de fazer, com comprovação pelo Estado de Rondônia, a fim de se estabelecer o termo final das parcelas vencidas para elaboração dos cálculos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Não há remessa necessária, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, com base na fundamentação acima delineada: a) JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor relativos à exibição forçada e requisição de documentos administrativos e investigativos, ante a perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório de indenização por danos morais deduzido por Francinei Torres Santana em face do Estado de Rondônia, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes eletronicamente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Itapuã do Oeste a pagar à autora Tereza Soares Barbosa a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais; b) DETERMINAR que, sobre o valor da condenação, incidam consectários legais da seguinte forma: juros moratórios e atualização pela taxa SELIC, calculada de forma simples e sem cumulação com outros índices de correção (artigo 406 do Código Civil), incidindo desde o evento danoso (26/11/2025; Súmula nº 54 do STJ), até a expedição do respectivo requisitório judicial de pagamento, após o que a incidência observará a disciplina dos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do ADCT (redação da EC nº 136/2025). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Cientifiquem-se as partes de que, havendo interposição de Recurso Inominado contra esta decisão, o prazo legal é de 10 (dez) dias úteis (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), dispensado o preparo pelo Município e pela requerente, que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado desta sentença: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo liquidado do débito em consonância com as balizas fixadas; Homologados os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante a autoridade competente do Município de Itapuã do Oeste, para quitação no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, nos moldes do artigo 13, inciso I e §3º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, observado o teto legal municipal ou supletivo; Efetuado o depósito, expeça-se termo para levantamento do crédito e, não restando pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.

ANTE O EXPOSTO: REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo DETRAN/RO. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO e, em relação a ele, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à particular MARIA JOSÉ RODRIGUES PASSOS, por inadmissível o prosseguimento da causa perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, remanescente a lide exclusivamente entre particulares, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, facultada à parte autora a propositura da demanda perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicados por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

ANTE O EXPOSTO: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO quanto à pretensão de regularização cadastral. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL formulado por ALANA MAIARA PEREIRA LOPES para: DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. PVR0011194, referente à infração registrada em 26/04/2025, por inobservância do prazo legal de expedição da notificação de autuação, nos termos do art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por intermédio da SEMTRAN, que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, promova o arquivamento do referido auto de infração e a declaração de insubsistência de seu registro, cancelando os efeitos sancionatórios dele decorrentes e comunicando a providência aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para atualização dos sistemas compartilhados de informação. DETERMINAR ao DETRAN/RO que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, adote as providências cadastrais necessárias ao seu cumprimento, preservando o cancelamento dos sete pontos anteriormente atribuídos à autora e promovendo a exclusão de eventual pontuação registrada no prontuário de FABRÍCIO BARREIROS DOS SANTOS em decorrência do mesmo auto de infração, diante da insubsistência do procedimento sancionador. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 132871899, nos limites desta sentença, assegurando que o Auto de Infração n. PVR0011194 não produza efeitos restritivos sobre a habilitação da autora, inclusive quanto à obtenção de sua CNH definitiva, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais pelos órgãos competentes. DECLARO prejudicado o pedido subsidiário de reconhecimento da ausência de autoria da infração, diante do acolhimento do pedido principal de nulidade. Em relação a FABRÍCIO BARREIROS DOS SANTOS, RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva para integrar o presente procedimento e EXTINGO o processo, quanto a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. Não há determinação de restituição do valor pago a título de multa, por não constituir objeto do pedido formulado na inicial, observado o art. 492 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Não há remessa necessária, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Determino à CPE que retifique o valor da causa cadastrado no PJe para R$ 1.000,00 (mil reais), conforme atribuído na petição inicial (ID 130819854), diante da divergência com o valor de R$ 0,00 registrado na autuação. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO formulada por LUCICLEIDE CARDOSO LIMA exclusivamente em relação à ré MINQ SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PRODUÇÕES LTDA. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a ela, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria da Vara a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe para baixa definitiva da referida corré; b) RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA pelos corréus remanescentes e, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, MAJORO A MULTA DIÁRIA para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixando o teto cominatório no montante atualizado da causa de R$ 38.247,41 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos); c) INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas, FACTA FINANCEIRA S.A. e BANCO PINE S.A., por seus patronos constituídos nos autos, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem documentalmente nos autos a limitação do desconto salarial no contrato nº 000000112975683 para a quantia de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), sob pena de incidência imediata da multa diária ora majorada e apuração de responsabilidades cabíveis; d) INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pela ré Facta Financeira S.A. (ID 139536006); e) Cumpridas as determinações, intime-se as partes sobre eventuais provas que pretendam produzir, bem como indique-se a sua pertinência no prazo de 5 (cinco) dias. Façam os autos conclusos somente após o cumprimento de todas as determinações, exceto se houver manifestação quanto ao superveniente descumprimento da tutela de urgência deferida. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar extinta a obrigação da autora no que tange à guarda direta da quantia de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), depositada judicialmente aos autos (ID 133852163), determinando a manutenção do montante em conta vinculada a este Juízo a título de garantia/caução até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 000593305086771634422025810003 perante a Polícia Rodoviária Federal, condicionando-se a destinação do valor à quitação da multa em caso de indeferimento do recurso, ou ao levantamento pelo requerido na hipótese de cancelamento da penalidade e comprovação da transferência do bem; b) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR 125 E, placa NDQ-7J18, cor roxa, ano/modelo 2012, chassi 9C6KE1510C0036613, determinando a expedição imediata de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) para que proceda à transferência compulsória do registro do veículo para o nome de ADILSON AUGUSTO GUERREIRO (CPF nº 748.149.072-49), com efeitos a contar de 08/01/2026, data em que formalizado o Comunicado de Venda; c) condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN/RO com cópia desta sentença, servindo a presente decisão como mandado e ofício para cumprimento imediato da transferência compulsória de propriedade. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122889723 e determinar que as requeridas Ame Vvida Planos de Saúde Integrado Ltda. e União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas (URES) restabeleçam definitivamente o plano de saúde coletivo por adesão dos autores menores nas mesmas condições contratadas (ID 123044563), assegurando a integral assistência médica e a continuidade de todas as terapias e acompanhamentos multidisciplinares necessários; b) condenar solidariamente as requeridas Ame Vvida Planos de Saúde Integrado Ltda. e União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas (URES) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor dos autores. b.1) Observo que a atualização monetária deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024. b.2) Já a taxa de juros de mora aplicável é a de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a taxa de juros aplicável deve ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ressalte-se que a fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao pretendido na exordial não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Publique-se.

Ante o exposto, com esteio nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) em face de Lucinda Vargas Ferreira da Silva, no valor principal atualizado de R$ 3.418,88 (três mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) (ID 124730197). b) O montante do crédito judicialmente constituído deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros moratórios legais a incidir a partir dos respectivos vencimentos de cada uma das faturas até o efetivo pagamento. c) Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude do deferimento da gratuidade de justiça em favor da ré, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por ANTÔNIO SÉRGIO SILVA DE CARVALHO em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVENTUÁRIOS DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E AFINS, RONDÔNIA - CREDJURD, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo de Execução de Título Extrajudicial nº 7032486-53.2025.8.22.0001, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. c) CONFIRMO os efeitos da decisão de ID 136840189 e determino o cancelamento definitivo de quaisquer anotações ou inscrições restritivas de crédito registradas em nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) relativas ao débito objeto do título executado. d) CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais relativas aos embargos à execução, devendo ressarcir ao embargante o valor de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) recolhido no ID 137086928, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso. e) CONDENO a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Ação de Execução nº 7032486-53.2025.8.22.0001. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se estes autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELISANGELA DOS SANTOS DE HOLANDA para que a JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDA apresente o contrato n. 7946184 especificado na petição inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 396 c/c art. 487,I, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais (art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Na ausência de exibição do documento relativo à restrição, aplique-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 400 CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Eventual recurso de apelação, fica a CPE desde já autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, por força do art. 1.010, § 1º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora POLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME a quantia de R$ 324.987,84 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data de cada débito indevido e juros de mora legais nos termos do art. 406 do Código Civil contados a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço e à importância da causa. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão e, em consequência: a) consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Peugeot 2008 Griffe 1.6 Flex 16V, ano de fabricação 2016, modelo 2017, chassi 936CMNFN2HB030459, placa LSU6G71, cor vermelha, no patrimônio da autora Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser oficiado ao Detran/RO para que proceda à baixa do gravame fiduciário e à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da credora; b) autorizo a autora a promover a venda extrajudicial do bem, observado o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a prestação de contas ao réu quanto ao produto da alienação e a devolução de eventual saldo remanescente; c) rejeito integralmente todos os pedidos formulados pelo réu na contestação e na impugnação; d) condeno o réu Wilson Carvalho ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$35.196,69), com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo de tramitação. A apelação, se interposta, será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Publique-se.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às rés Planejar Consultoria de Interiores EIRELI e Planejar Móveis Ltda - EPP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Registro que o processo já foi extinto sem resolução do mérito em relação à corré MS Pires Ltda, conforme decisão de ID 134226876, confirmada pela decisão de ID 134454449. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés Planejar, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 51.283,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional demonstrado, o lugar da prestação do serviço (Porto Velho/RO e Rio Grande do Sul), a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antônio da Silva Barbosa e Maria do Socorro do Nascimento Barbosa em face da Igreja Pentecostal Brisa de Fogo - IPBF, para: a) declarar a nulidade absoluta do Termo Particular de Doação de Direitos Possessórios firmado em 29 de maio de 2017 (ID 106017670), por violação ao art. 108 do Código Civil (ausência de escritura pública para transferência de fração imobiliária individualizada de valor superior a trinta salários mínimos), com efeitos ex tunc; b) determinar a restituição da área de aproximadamente 7 metros de frente por 20 metros de fundo com a construção em alvenaria de cerca de 6m x 8m, situada ao lado da residência dos autores na Rua Chico Mendes nº 1814, Bairro São Francisco, Porto Velho/RO, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pela ré, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com uso de força policial se necessário; c) determinar a remoção do muro divisório construído pela ré, se ainda existente, como medida de recomposição ao estado anterior, a ser cumprida no mesmo prazo de 60 dias, remetendo-se eventuais questões sobre a forma de desfazimento ao cumprimento de sentença; d) declarar a ineficácia de eventual desmembramento administrativo realizado com base no título ora declarado nulo, que não produz efeitos civis contra os autores, cabendo às partes as providências administrativas perante os órgãos competentes; e) rejeitar os pedidos de anulação por coação moral religiosa, nulidade por doação universal (art. 548 CC), nulidade por doação inoficiosa (art. 549 CC), indenização por danos materiais (lucros cessantes) e indenização por danos morais. f) Em razão da sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente as custas e despesas processuais, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. f.1) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do imóvel R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são devidos pela ré aos advogados dos autores. f.2.) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (danos materiais e morais indeferidos R$ 26.920,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, são devidos pelos autores aos advogados da ré. g) Em relação aos autores, beneficiários da gratuidade da justiça (ID 106415915), a exigibilidade da verba sucumbencial e das custas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, extinguindo-se após esse período se não demonstrada alteração da situação de insuficiência de recursos. h) Eventuais direitos relativos a benfeitorias realizadas pela ré deverão ser discutidos em cumprimento de sentença, fase adequada para apurar a natureza das obras, a boa-fé da possuidora e os valores correspondentes. Publique-se.