Ementa
ico, regularmente intimado, manifestou-se pelo deferimento do pedido, frisando o nítido benefício patrimonial e ausência de qualquer prejuízo aos interditados (ID 136561796). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de autorização judicial para regularização de imóveis. Inexistente nos autos qualquer indício de prejuízo ou litígio concernente aos bens, tem-se que o pleito atende ao melhor interesse dos requerentes, em absoluto respeito ao que dispõe o artigo 1.748 do Código Civil, não se vislumbrando óbice para o deferimento, sobretudo diante da expressa anuência ministerial. Nesse contexto, julgo procedente o pedido inicial para autorizar o curador Martins Cypriano a lavrar, junto ao Tabelionato de Notas, a escritura pública de compra e venda correspondente às frações ideais dos imóveis rurais já adquiridos e quitados por Jonadelson Cypriano e Paulo Gesio Cypriano, conforme estabelecido no contrato particular de 25/09/2019, bem como a praticar todos os atos necessários para regularização dos referidos imóveis perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, dispensando-se a necessidade de nova autorização judicial para esses atos complementares, porquanto inseridos na mesma finalidade de resguardar o interesse dos incapazes. Defiro ainda aos requerentes o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Expeça-se alvará judicial nos termos desta decisão, que serve de alvará. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7004211-42.2026.8.22.0007 REQUERENTE: MARTINS CIPRIANO, CPF nº 00282635700, ÁREA RURAL, LINHA 09, S/N, LOTE 36, GLEBA 09, ZONA RURAL CACOA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Martins Cypriano, na qualidade de curador de Jonadelson Cypriano e Paulo Gesio Cypriano, ambos interditados, visando autorização para lavratura de escritura pública de compra e venda, bem como para todos os atos de regularização registral relativos às frações ideais dos imóveis rurais descritos na inicial. Os autos deixam claro que os interditados, juntamente com seu irmão, adquiriram, em 2019, as frações ideais, referentes às matrículas n° 16.025, 12.888 e 047, todas do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO, mediante quitação integral do preço, restando apenas pendente de regularização formal por meio da lavratura da escritura pública e do consequente registro imobiliário. Após o negócio jurídico, sobrevindo a interdição judicial dos adquirentes, passou a ser imprescindível a prévia autorização judicial para formalização da transação, tendo em vista a existência de interesse de incapazes. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pelo deferimento do pedido, frisando o nítido benefício patrimonial e ausência de qualquer prejuízo aos interditados (ID 136561796). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de autorização judicial para regularização de imóveis. Inexistente nos autos qualquer indício de prejuízo ou litígio concernente aos bens, tem-se que o pleito atende ao melhor interesse dos requerentes, em absoluto respeito ao que dispõe o artigo 1.748 do Código Civil, não se vislumbrando óbice para o deferimento, sobretudo diante da expressa anuência ministerial. Nesse contexto, julgo procedente o pedido inicial para autorizar o curador Martins Cypriano a lavrar, junto ao Tabelionato de Notas, a escritura pública de compra e venda correspondente às frações ideais dos imóveis rurais já adquiridos e quitados por Jonadelson Cypriano e Paulo Gesio Cypriano, conforme estabelecido no contrato particular de 25/09/2019, bem como a praticar todos os atos necessários para regularização dos referidos imóveis perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, dispensando-se a necessidade de nova autorização judicial para esses atos complementares, porquanto inseridos na mesma finalidade de resguardar o interesse dos incapazes. Defiro ainda aos requerentes o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Expeça-se alvará judicial nos termos desta decisão, que serve de alvará. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cacoal/RO, 25 de maio de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
