Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7011935-18.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE LUCAS CANDIDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO MOURAO, OAB nº PA42267A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ LUCAS CANDIDO FERREIRA DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Narra a parte autora que, no dia 06/02/2026, realizou uma viagem em voo operado pela requerida no trecho Manaus/AM x Porto Velho/RO, tendo efetuado “regularmente o despacho de suas bagagens”. Alega que ao desembarcar no destino, “foi surpreendido ao constatar que sua mala se encontrava DANIFICADA, apresentando avarias estruturais que comprometeram sua integridade e funcionalidade”. Aduz que “procedeu à abertura de chamado formal para registro das ocorrências, tendo sido gerados dois códigos RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Contudo, apesar do devido registro e da formalização das reclamações, a Ré não apresentou solução efetiva ou proposta concreta de reparação”. Menciona que o valor de mercado de sua mala é de R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 134139460), alegando, em síntese, que “não há nos autos qualquer prova que demonstre que a bagagem foi despachada nova ou sem já ter apresentado problemas preexistentes ou de que a bagagem restou inutilizada”. Discorre, ainda, sobre a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (ID 134467313). É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Nesse sentido: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. “O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa”. (REsp 1651097/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-3-2017) […] (TJSC, Apelação Cível n. 0000892-61.2014.8.24.0037, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2017). Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução […] (TJSC, Apelação Cível n. 0501491-86.2013.8.24.0033, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). Verifica-se que a demanda trata de relação de consumo, em que a parte autora e a ré situam-se, respectivamente, na posição de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Gize-se, entretanto, que a aplicação da inversão do ônus probatório, na forma do art. 6°, inciso VIII, do CDC, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, não afasta o dever da parte autora em constituir prova sobre as próprias alegações (art. 373, inciso I, do CPC). Pois bem. In casu, restou incontroverso que houve avarias na bagagem do autor, conforme se extrai do Relatório de Irregularidade de Propriedade e fotografia juntados, respectivamente, nos ID’s 133163005 e 133163006. Conforme estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 32, §4º, nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento, o que foi realizado pelo autor. Por seu turno, o §5º, do mesmo artigo citado, anota que: “§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I – reparar a avaria, quando possível; II – substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III – indenizar o passageiro no caso de violação”. Assim, restando devidamente comprovada as avarias à bagagem do autor e que a requerida não adotou nenhumas das providências previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, de rigor a procedência do pedido concernente aos danos materiais referentes ao valor atribuído à mala (R$ 854,90 – ID 133163007), que se mostra razoável ao valor praticado no mercado em malas com as mesmas características. Noutra vertente, a situação descrita pelo autor, embora desagradável, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, já que não se extrai dos fatos narrados, contexto de dor, angústia, humilhação, sofrimentos relevantes que causem influências psicológicas no indivíduo, que justificaria a pretendida indenização por dano moral. Não há informação de que tenha havido sequer avarias nos bens materiais acomodados no interior da bagagem. Apesar do desgaste em ver o seu bem danificado, não se trata de hipótese de dano moral puro (in re ipsa), cabendo ao autor demonstrar a ocorrência de desdobramentos negativos à sua honra e imagem, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, sendo certo que os danos relatados refletem apenas prejuízo material, não sendo o caso de dano moral presumido, de rigor a improcedência do pedido referente à indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A bagagem danificada, resultado de transporte aéreo, por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, havendo necessidade de comprovação de outros fatos decorrentes da avaria. 2. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009735-25.2023.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/06/2024). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Nas ações que possuem por objeto relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, não obstante isso, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. – Inexistindo a comprovação dos danos supostamente sofridos em decorrência da desídia da empresa aérea, deve ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016059-83.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 12/12/2022). RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de avaria em bagagem registrada em relatório de irregularidade em transporte aéreo, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. Consumidoras alegam que bagagens foram entregues danificadas ao chegar no destino, pleiteando ressarcimento material e moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se o dano à bagagem, sem demonstração de prejuízo significativo ou violação ao conteúdo, configura dano moral indenizável; e (ii) se há prova suficiente do dano material para condenação integral da companhia aérea. III. Razões de decidir 4. A mera avaria ou dano externo à bagagem, sem comprovação de exposição, inutilização ou ofensa aos direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e precedentes do Tribunal. 5. O ressarcimento de danos materiais depende de prova efetiva e concreta do prejuízo, ausente nos autos documento comprobatório de compra das bagagens ou correspondência dos valores indicados no orçamento com os bens danificados. 6. Manutenção integral da sentença, em observância ao princípio non reformatio in pejus, dada a inexistência de recurso da companhia aérea e insuficiência de provas trazidas pelos recorrentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido, com manutenção da sentença atacada. *Tese de julgamento*: “O dano moral decorrente de avarias em bagagens somente se configura quando demonstrado prejuízo significativo, violação a direitos fundamentais da personalidade ou prejuízo ao conteúdo interno, sendo insuficiente para tal o mero aborrecimento ou dissabor.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJRO, Processo nº 7001878-43.2023.822.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, j. 11.07.2024; TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7036164-13.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, j. 28.03.2025. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002025-89.2025.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Data de julgamento: 27/03/2026). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de avaria em bagagem durante transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a avaria na bagagem justifica indenização por danos morais e materiais, considerando a aplicação da Convenção de Montreal e o critério de equidade para fixação do valor indenizatório. III. Razões de decidir 3. O dano moral não se configura, pois a avaria da bagagem, embora cause aborrecimentos, não representa ofensa à dignidade do consumidor. 4. A avaria na bagagem foi devidamente comprovada por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e registros fotográficos. 5. Nos termos do Tema 210 do STF, aplica-se a Convenção de Montreal, que limita a responsabilidade do transportador aéreo em casos de danos à bagagem em viagem internacional. 6. A ausência de comprovação do valor exato da mala danificada, na hipótese, não afasta a obrigação de indenizar, cabendo o arbitramento por equidade, conforme autorizam os arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995. 7. Considerando as características da mala e o preço médio de itens similares, a indenização por dano material foi fixada em R$ 500,00, com correção monetária e juros conforme índices legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 500,00 a título de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: A avaria de bagagem em transporte aéreo não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo cabível indenização por dano material, que pode ser arbitrada por equidade, conforme previsão da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 5º e 6º; Convenção de Montreal, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210; TJRR, RI 0842794-54.2023.8.23.0010, Rel. Alexandre Magno Magalhães Vieira, Turma Recursal, j. 18.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027150-05.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 16/05/2025). Ressalto, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por JOSÉ LUCAS CANDIDO FERREIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para condenar a parte ré a reparar os danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, com juros de mora pela taxa legal (SELIC), a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. José Gonçalves da Silva Filho
