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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0733176-89.2023.8.02.0001

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
0733176-89.2023.8.02.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão de fls. 129/132 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não realização da citação do réu e da inércia da parte autora em fornecer endereço apto ao ato, mesmo depois de exauridas as diligências por ela própria requeridas (fls. 137, 141, 145, 158/159 e 164). DETERMINO à Secretaria que certifique se, no curso deste processo, foi lançada qualquer restrição ou medida de efetivação da tutela revogada e, havendo registro, PROCEDA de imediato ao seu integral levantamento, certificando nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. As custas iniciais foram recolhidas pela guia nº 001.0601733-94, no valor de R$ 937,93, quitada em 04/08/2023 (fls. 122/124). Havendo custas finais remanescentes, PROCEDA a Secretaria na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. DEIXO de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto o réu não foi citado, não compareceu espontaneamente e não constituiu advogado nos autos, não se tendo completado a relação processual. Acaso interposta apelação tempestivamente, de logo me recuso a realizar o juízo de retratação e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: FLÁVIO LÍVIO DE MELO MARROQUIM (OAB 7149/AL) - Processo 0733176-89.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão de fls. 129/132 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não realização da citação do réu e da inércia da parte autora em fornecer endereço apto ao ato, mesmo depois de exauridas as diligências por ela própria requeridas (fls. 137, 141, 145, 158/159 e 164). DETERMINO à Secretaria que certifique se, no curso deste processo, foi lançada qualquer restrição ou medida de efetivação da tutela revogada e, havendo registro, PROCEDA de imediato ao seu integral levantamento, certificando nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. As custas iniciais foram recolhidas pela guia nº 001.0601733-94, no valor de R$ 937,93, quitada em 04/08/2023 (fls. 122/124). Havendo custas finais remanescentes, PROCEDA a Secretaria na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. DEIXO de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto o réu não foi citado, não compareceu espontaneamente e não constituiu advogado nos autos, não se tendo completado a relação processual. Acaso interposta apelação tempestivamente, de logo me recuso a realizar o juízo de retratação e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se com baixa.