Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, no artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 5.478/1968 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR o requerido Adriano Matias de Paiva ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos seus filhos P. H. M. dos S. e G. H. M. dos S., no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (cabendo 15% para cada filho); b) DETERMINAR que o pagamento seja efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária via PIX para a conta de titularidade da genitora das crianças, Luziana das Neves Santos, informada na petição inicial; c) DECLARAR que os alimentos ora fixados em definitivo são devidos desde a data da citação (19 de janeiro de 2026), nos termos do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 5.478/1968, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente adimplidas no interregno; c.1) ESTABELECER que, em caso de eventual cumprimento de sentença, o débito alimentar em atraso deverá ser atualizado com correção monetária e juros moratórios calculados a partir da data de vencimento de cada prestação mensal inadimplida; d) CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, estendendo-se a benesse a ambos os litigantes; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.