Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) Condenar as demandadas TAM Linhas Aéreas S/A e Decolar.com Ltda., solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 558,48, acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação e (ii) Condenar as demandadas TAM Linhas Aéreas S/A e Decolar.com Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 para cada demandante, perfazendo a quantia total de R$ 4.000,00, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar desta data de arbitramento e de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade dos demandantes. Anotem no sistema. Defiro os pedidos de habilitação e determino que as publicações e intimações doravante expedidas vinculem os patronos expressamente indicados nos autos pelas partes. Publicação nesta data. Registrem e intimem. Caso seja protocolado recurso inominado, notifiquem a parte adversa para as contrarrazões e, uma vez apresentada, ou transcorrido o prazo, façam remessa dos autos à turma recursal. Uma vez certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem, com a devida baixa na distribuição. Marechal Deodoro,16 de outubro de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito