Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de n° 030200923861574, com data de origem em 09/03/2005 e valor atual de R$ 305,64, originariamente atribuído ao Banco Losango e cobrado pela ré na condição de cessionária; e b) condenar a ré a excluir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, a cobrança do referido débito das plataformas de negociação Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Consumidor Positivo e outras semelhantes, bem como a se abster de cobrá-lo e de reinseri-lo nessas ou em qualquer outro banco de dados de natureza semelhante, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbente, condeno a demandada a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios em favor da advogada da autora. Fixo os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 3.500,00, quantia mínima de referência estabelecida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas como piso salarial ético da advocacia, com fulcro no art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024). Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao FUNJURIS, se for o caso, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.