Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009097-79.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239691182, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por João Carlos Pereira da Silva, policial civil, 61 anos, residente em Recife/PE, em face do Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária sistemática, consistente na criação de contratos de empréstimo consignado sem que qualquer valor fosse efetivamente liberado em seu favor. Segundo a inicial, o banco teria averbado sucessivos refinanciamentos em duas matrículas funcionais distintas (981014/2 e 981014/3), encadeando contratos que eram encerrados após poucos meses de desconto e imediatamente substituídos por novos, igualmente sem liberação de crédito correspondente, perpetuando assim descontos em folha de pagamento sem contraprestação real. A petição descreve a mecânica da suposta fraude: o banco averbava contratos consignados nas pagadorias, refinanciava-os sucessivamente e, para aparentar legalidade, creditava em conta valores irrisórios a título de empréstimo pessoal, quantias desproporcionalmente inferiores aos descontos realizados, retendo ainda parte desses pequenos depósitos por meio de baixas automáticas e amortizações internas. Em termos financeiros, a exordial aponta que os descontos já realizados em folha de pagamento somam R$ 160.661,21, os descontos em conta corrente a título de empréstimo pessoal totalizam R$ 199.965,71 e as parcelas vincendas dos contratos consignados ainda ativos correspondem a R$ 292.606,88, resultando num débito global imputado ao autor de R$ 653.233,80. O valor total das obrigações contraídas nos contratos não reconhecidos, somando as duas matrículas, alcançaria R$ 1.681.663,92, montante absolutamente desproporcional ao crédito efetivamente recebido de R$ 61.012,71. Juridicamente, a inicial fundamenta os pedidos nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor — com especial ênfase na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e no direito à repetição do indébito em dobro previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC —, bem como nas normas regulatórias do Banco Central (Resoluções CMN nº 4.292/2013 e 4.963/2021 e Resolução BACEN nº 4.474/2016), que impõem transparência, consentimento expresso e amortização real do principal nas operações de crédito consignado. Invoca ainda a proteção constitucional ao idoso (art. 230 da CF) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), destacando a hipervulnerabilidade do autor diante das instituições financeiras. Em sede de pedidos, requer: a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em folha e em conta corrente; a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes; a inversão do ônus da prova; a realização de perícias contábil e documentoscópica; a restituição em dobro do indébito apurado em R$ 300.614,21, compensados os valores efetivamente recebidos; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%; além dos benefícios da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação em razão da idade. Atribuiu à causa o valor de R$ 315.614,42. Determinada a emenda da inicial, após manifestação do autor, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. O banco demandado compareceu espontaneamente no feito apresentando sua peça contestatória ao ID 233871615, desacompanhada de documentos. Em sede de considerações iniciais, a instituição financeira suscita expressamente a existência de indícios de lide fabricada, alertando que a narrativa dos presentes autos é idêntica à de centenas ou milhares de ações patrocinadas pelos advogados Rubiano Gomes da Hora e Tatiane Oliveira do Amaral Reis, envolvendo majoritariamente policiais militares ou civis, da ativa ou da reserva, e seus pensionistas. Aponta que ambos os patronos compartilham o mesmo endereço profissional e telefones, operando em aparente parceria, e que o fenômeno já foi reconhecido por magistrados e desembargadores do TJPE, colacionando precedentes em que ações similares foram julgadas improcedentes com condenação por litigância de má-fé, inclusive com acórdão da 1ª Turma do TJPE mantendo sentença de improcedência em segundo grau. No que tange ao mérito, o banco esclarece a dinâmica contratual impugnada, explicando que os supostos "empréstimos pessoais" apontados pelo autor como créditos de origem desconhecida não constituem contratos distintos dos consignados, mas representam os próprios valores liberados a título de "troco" das operações de refinanciamento. Segundo a contestação, em cada refinanciamento o valor contratado é utilizado predominantemente para quitar o saldo devedor do contrato anterior, sendo o remanescente creditado na conta do cliente, e é justamente esse crédito residual que o autor equivocada ou maliciosamente descreve como "empréstimo pessoal" autônomo, impugnando assim os mesmos contratos em duplicidade. Sustenta ainda que as averbações na folha de pagamento foram realizadas por meio da plataforma PECONSIG, sistema que exige o uso de senha pessoal e intransferível do servidor para qualquer operação, o que afasta a alegação de fraude e evidencia o conhecimento prévio do autor sobre todas as contratações. Em preliminar, o réu impugna a gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada de hipossuficiência, invoca a falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida prévia e suscita a configuração de lide predatória e abuso do direito de ação, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, que estabelece diretrizes para identificação de litigância abusiva, apontando que vários dos elementos elencados pelo CNJ estão presentes no caso, petição genérica, gratuidade sem comprovação robusta, ausência de tentativa extrajudicial e ajuizamento massificado sob patrocínio dos mesmos advogados. Quanto ao mérito propriamente dito, o banco defende a regularidade de todos os dezesseis contratos consignados impugnados, demonstrando, contrato a contrato, os valores creditados na conta do autor a título de troco de cada refinanciamento, e sustenta que o autor recebeu e utilizou os valores sem qualquer objeção contemporânea, tendo permanecido inerte por mais de sete anos desde o início dos descontos. Com base nisso, invoca os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, argumentando que a longa tolerância do autor gerou legítima expectativa de regularidade para o banco e que o comportamento atual é manifestamente contraditório com a conduta anterior. Relativamente aos danos morais, a contestação sustenta que o caso não configura dano in re ipsa e que a jurisprudência do STJ exige a comprovação de grave agressão a direito da personalidade, não bastando a mera cobrança indevida para ensejar reparação extrapatrimonial. Aduz ainda que a inércia prolongada do autor evidencia que os descontos não lhe causaram sofrimento relevante, e que os créditos recebidos neutralizaram qualquer comprometimento de verba de natureza alimentar. Em relação à eventual condenação em danos materiais, pugna pela restituição simples, ante a ausência de má-fé comprovada da instituição, e, subsidiariamente, pela limitação da devolução em dobro apenas às parcelas cobradas após março de 2021, observada a modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Requer ainda a compensação, em qualquer hipótese, do valor total creditado ao autor de R$ 75.716,70 com eventual condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, impugna especificamente as planilhas apresentadas pelo autor, afirmando que os valores nelas discriminados correspondem a parcelas de contratos de empréstimo pessoal distintos, não impugnados nos autos, e que sua inclusão configura tentativa deliberada de manipulação da verdade dos fatos. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé, a expedição de ofício à OAB/PE e ao Ministério Público para apuração de eventual advocacia predatória, a designação de audiência de instrução para oitiva pessoal do autor e o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica ao ID 238245328 refutando toda tese defensiva e requereu a realização de perícia contábil para apuração do indébito, reiterando o pleito de procedência dos pedidos. Instadas as partes quanto à produção de novas provas, o Banco réu acostou documentos ao ID 237595857 e requereu a intimação do autor para se manifestar. Devidamente intimado nos termos da decisão proferida ao ID 238307626 que ratificou a tempestividade dos documentos juntados pelo Banco, a parte autora apresentou manifestação ao ID 239329116 impugnando toda documentação acostada pelo Banco réu. Réplica ao ID 238245328 refutando toda tese defensiva e requereu a realização de perícia contábil para apuração do indébito, reiterando o pleito de procedência dos pedidos. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2. Das Questões Preliminares e Incidentais. 2.1 Rejeição da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por alegado abuso do direito de litigar e indícios de lide fabricada. O direito constitucional de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. Trata-se de garantia fundamental que não pode ser restringida de forma genérica ou preventiva, mas apenas diante de situações concretas e específicas devidamente comprovadas nos autos. A instituição financeira ré fundamenta sua preliminar essencialmente em argumentos genéricos sobre o volume de ações ajuizadas pelos patronos do autor e em precedentes envolvendo outras demandas, sem demonstrar, de forma específica e concreta, elementos que configurem abuso do direito de ação ou má-fé processual no caso em exame. A circunstância de determinados advogados patrocinarem quantidade expressiva de ações com causas de pedir semelhantes não constitui, por si só, prova de litigância predatória ou fabricada, podendo decorrer da legítima atuação profissional em defesa de interesses de categoria específica de trabalhadores que eventualmente enfrentam problemas similares. A existência de interesse processual deve ser aferida no caso concreto, verificando-se a presença da tríade necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, o autor busca a tutela jurisdicional alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que afirma não ter celebrado, pretensão que, em tese, justifica o acesso ao Judiciário, independentemente do resultado final do mérito. Com essas considerações, rejeito a preliminar. 2.2. Sobre a Impugnação à Concessão Da Gratuidade. Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Como é cediço, é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Todavia, se o réu opôs impugnação à gratuidade por não concordar com o seu deferimento, atrai para si o ônus de provar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015. No caso, o impugnante não trouxe qualquer prova apta a elidir a afirmação de pobreza feita pela impugnada e, assim, invalidar a decisão que lhe havia deferido o benefício da gratuidade de justiça. O fato da postulante encontrar-se acompanhada de advogados particular não elide a presunção de pobreza reconhecida inicialmente, sobretudo, quando é cediço que as partes podem pactuar que o pagamento dos honorários sucumbenciais. Entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ. Com essas razões, rejeito a preliminar. 2.3 Da oitiva pessoal da parte autora requerida pelo banco réu. A oitiva pessoal da parte autora igualmente se revela desnecessária. A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e de análise documental. Os fatos relevantes encontram-se suficientemente elucidados pela documentação carreada pelas partes, sendo certo que o depoimento pessoal do autor em nada alteraria o quadro probatório já delineado nos autos. Indefiro, portanto, o pedido. 2.4. Da perícia contábil requerida pela parte autora. A parte autora requereu a realização de perícia contábil para apuração dos valores supostamente devidos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme será demonstrado adiante na análise do mérito, as relações contratuais avençadas entre as partes são cristalinas. Não há cálculo contábil a ser apurado que demande conhecimento técnico especializado, porquanto os contratos, seus valores, as datas de contratação e os montantes creditados na conta do autor estão todos documentalmente comprovados. A pretensão do autor de submeter os autos à perícia contábil revela-se despropositada e meramente protelatória, na medida em que busca criar uma aparência de complexidade inexistente. Indefiro, pois, o pedido de perícia contábil. 3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia dos autos gravita em torno da existência ou não de relação jurídica entre as partes, da regularidade dos descontos efetuados nos proventos do autor (empréstimos consignados) e em sua conta corrente, e da ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da suposta contratação fraudulenta. O autor, policial civil, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento e em sua conta bancária, a título de empréstimos consignados que alega jamais ter contratado. Sustenta que vários contratos foram averbados em seu contracheque sem que houvesse depósito do valor correspondente em sua conta e sem que tenha anuído ou assinado os contratos respectivos. Por seu turno, o Banco Bradesco S/A defende a regularidade de todas as contratações, esclarecendo que se tratam de contratos inter-relacionados, sendo a maioria deles renegociações de contratos anteriores, realizados mediante averbação pela plataforma PECONSIG, com uso de senha pessoal e dispositivos de segurança intransferíveis. Após detida análise do conjunto probatório, verifico que os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor. 3.1. Da comprovação da contratação e regularidade dos descontos O Banco Bradesco S/A logrou êxito em comprovar a regularidade dos contratos firmados, apresentando vasta documentação que evidencia não apenas a existência das contratações originárias e dos refinanciamentos, mas também o efetivo recebimento e utilização dos valores pelo autor. O réu trouxe aos autos documentos que detalham as contratações, demonstrando uma sequência cronológica desde a contratação originária até cada nova operação que representava, em regra, o refinanciamento da anterior. Da documentação acostada aos autos pelo réu (ID 237595857 e seguintes), verifica-se claramente a cadeia contratual envolvendo os 16 (dezesseis) contratos de empréstimo consignado efetivamente celebrados pelo autor, com suas respectivas datas, valores liberados e formas de contratação. Todos os valores foram comprovadamente creditados na conta bancária do autor, conforme extratos acostados pelo próprio autor aos autos, dos quais fez uso sem qualquer objeção. 3.1.1. Dos empréstimos consignados e dos alegados "empréstimos pessoais" Ponto crucial da presente demanda reside na tentativa do autor de apresentar os empréstimos consignados e os créditos em conta como se fossem operações distintas e independentes. A petição inicial relaciona contratos de empréstimo consignado e, separadamente, relaciona supostos "contratos de empréstimo pessoal", buscando, com isso, a restituição de valores em duplicidade. Ocorre que, conforme satisfatoriamente demonstrado pelo banco réu, os denominados "empréstimos pessoais" impugnados pelo autor simplesmente não existem como contratos autônomos. Os créditos identificados no extrato bancário sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL" ou "LIB EMPREST/FINANC" correspondem, na verdade, aos valores liberados dos próprios empréstimos consignados impugnados pelo autor. Conforme esclarecido na contestação, e corroborado pela documentação acostada, quando um empréstimo consignado é contratado, o valor correspondente é creditado na conta corrente do mutuário sob a rubrica "empréstimo pessoal", nomenclatura utilizada pelo sistema bancário que não altera a natureza da operação. Trata-se da mesma modalidade de crédito, cujos descontos são realizados em folha de pagamento (consignação), e o produto do crédito é depositado na conta corrente. Ademais, a divergência entre os valores nominais dos contratos averbados e os efetivamente creditados na conta do autor decorre da própria dinâmica das operações de refinanciamento: quando um contrato é refinanciado, parte substancial do novo valor contratado é destinada à quitação do saldo devedor do contrato anterior, sendo creditada apenas a diferença ("troco") na conta do mutuário. As datas de averbação dos empréstimos consignados coincidem com as datas em que os valores foram creditados na conta, confirmando que se tratam das mesmas operações. Assim, o que o autor apresenta como contratos distintos são, em verdade, operações únicas vistas sob duas perspectivas: o desconto em folha (consignação) e o crédito em conta (liberação do valor). O autor está, portanto, impugnando os mesmos empréstimos em duplicidade, numa clara tentativa de induzir o juízo a erro e obter restituição indevida. 3.1.2. Da comprovação da utilização dos valores Os extratos bancários juntados pelo próprio autor aos autos comprovam indiscutivelmente o crédito e a utilização dos recursos. Os extratos demonstram que os valores correspondentes aos empréstimos consignados e aos "trocos" dos refinanciamentos foram efetivamente creditados na conta corrente do autor ao longo dos anos, perfazendo o total de R$ 75.716,70 (setenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), conforme documentação acostada pelo réu. O próprio autor juntou extratos bancários que evidenciam o recebimento desses valores, dos quais fez uso mediante saques e movimentações, muitas vezes no mesmo dia da liberação do crédito. Esse padrão de comportamento recorrente, recebimento do crédito em conta seguido de imediata movimentação dos valores, comprova não apenas o conhecimento das operações, mas a plena utilização e fruição dos recursos pelo autor, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. 3.1.3. Da plataforma PECONSIG e da ciência das contratações Merece destaque o fato de que os empréstimos foram todos averbados através da plataforma PECONSIG, sistema instituído pelo Decreto nº 26.330/2004 do Estado de Pernambuco, alterado pelo Decreto nº 31.676/2008, destinado ao controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. Cumpre esclarecer que a plataforma PECONSIG não é um sistema de contratação de empréstimos, mas sim um sistema de validação e autorização da averbação do desconto junto à fonte pagadora. Em outras palavras, o contrato somente passa a ser descontado em folha de pagamento se o servidor, mediante sua senha pessoal e intransferível, anuir com a averbação junto ao sistema PECONSIG. Nos termos do art. 13 do referido decreto, as consignações são averbadas exclusivamente mediante solicitação do consignado (servidor), por meio de acesso ao portal do servidor com senha individual e intransferível. Portanto, a averbação dos descontos na folha de pagamento do autor pressupõe, invariavelmente, a manifestação de vontade do autor, tanto em celebrar os contratos originários como em refinanciá-los. Houve, pois, inequívoca manifestação de vontade do autor em todas as operações questionadas. 3.2. Da aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium A conduta do autor, que por mais de cinco anos se beneficiou das contratações e utilizou os valores creditados em sua conta, os contratos impugnados datam a partir de 2019, tendo o autor ingressado com a presente ação somente em fevereiro de 2026, configura comportamento incompatível com a alegação de fraude ou desconhecimento das operações. Aplica-se ao caso o instituto da supressio, que se configura quando a parte, ao deixar de exercer determinado direito por período considerável, gera expectativa legítima na outra parte de que esse direito não mais será exigido. No caso em apreço, os descontos referentes aos empréstimos se deram de forma contínua por anos, sem qualquer questionamento anterior, o que, associado ao efetivo recebimento e utilização dos valores, legitima a confiança da instituição financeira na regularidade das contratações. De igual modo, incide o princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O autor, ao receber os valores dos empréstimos em sua conta, deles fazer uso sem qualquer objeção e permanecer inerte por longo período, criou situação de confiança para a instituição financeira, não podendo agora vir a juízo alegar desconhecimento das contratações que ele próprio realizou e das quais se beneficiou. Não é crível que o autor, policial civil, pessoa com plena capacidade cognitiva, tenha permitido que descontos expressivos em seus proventos perdurassem mensalmente por anos sem questionar sua origem. A inércia prolongada, somada à efetiva utilização dos recursos, revela que o autor tinha plena ciência das operações e com elas concordou, ao menos tacitamente. A propósito, confira-se precedentes do Núcleo 4.0 ECECC do TJPE nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º). Apelação Cível Nº: 0000107-36.2020.8.17.3060. Órgão Julgador: 1ª Turma – Núcleo 4.0 2G. Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO PROLONGADA. ACEITAÇÃO TÁCITA. SUPRESSIO. SURRECTIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro, sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. (...) 4 – A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de prova concreta de fraude ou vício de consentimento, não tem o condão de elidir os efeitos jurídicos do recebimento e utilização do numerário, configurando-se aceitação tácita da avença e atraindo a incidência dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001073620208173060, Relator.: VIRGINIA GONDIM DANTAS, Data de Julgamento: 13/08/2025, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º)). Tribunal de Justiça de Pernambuco. Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º). APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002223-47.2024.8.17.2810. RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 1.061/STJ. INÉRCIA PROLONGADA. BOA-FÉ OBJETIVA. BENEFÍCIO OBTIDO PELO AUTOR. SUPRESSIO. 1. Embora aplicável o CDC às relações bancárias (Súmula 297/STJ), a proteção consumerista não isenta o autor do encargo processual mínimo de produzir prova sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). (...) 4. A inércia do autor por quase quatro anos, período em que os descontos ocorreram mensalmente em seu contracheque sem qualquer oposição, configura comportamento contraditório que atrai a aplicação da teoria da supressio, suprimindo o direito de contestar a validade do negócio por violação à boa-fé objetiva. 5. Apelação não provida. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00022234720248172810, Relator.: JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA, Data de Julgamento: 29/09/2025, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º)). Tribunal de Justiça de Pernambuco. Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º). Apelação Cível Nº 0000128-95.2022.8.17.2460. Relator: Juiz Dario Rodrigues Leite de Oliveira. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. (...) A comprovação da transferência dos valores do empréstimo consignado para conta de titularidade do suposto consumidor é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica contratual. O recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor em sua conta bancária, seguido de saque mediante uso de cartão e senha pessoal, sem posterior devolução ou contestação imediata, configura aceitação tácita do negócio jurídico, aplicando-se os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. (...) Recurso improvido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001289520228172460, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º)) 3.3. Da inexistência de dano moral e material Não restando configurada a fraude nas contratações, tampouco existindo irregularidade nos descontos efetuados, não há que se falar em dano moral ou material a ser indenizado. Todos os valores descontados correspondem a parcelas dos contratos validamente celebrados pelo autor, e os valores contratados foram efetivamente creditados em sua conta e utilizados conforme sua conveniência, bem como utilizados para quitação dos contratos anteriores refinanciados. Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade, o que não é o caso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022). No caso dos autos, além de inexistir irregularidade, o autor recebeu e utilizou os valores dos empréstimos, permanecendo inerte por mais de cinco anos, o que evidencia que os descontos não lhe causaram qualquer abalo que ultrapasse o mero aborrecimento. 3.4. Da litigância de má-fé Analisando o conjunto probatório dos autos, constato a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados pelo réu comprovam, de maneira inequívoca, que o autor tinha pleno conhecimento dos contratos impugnados, tendo recebido e utilizado os valores creditados em sua conta no montante total de R$ 75.716,70. A conduta de, posteriormente, negar a existência desses contratos e pleitear indenização por supostos danos sofridos configura nítida alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e uso do processo para consecução de objetivo ilegal (art. 80, III, CPC). É evidente que o autor ingressou com a presente ação na expectativa de que o banco não estivesse de posse dos documentos comprobatórios da regularidade das contratações, expectativa esta frustrada pela robusta documentação apresentada pela instituição financeira. Mais grave ainda é a constatação de que o autor, deliberadamente, apresentou os créditos em conta corrente decorrentes dos próprios empréstimos consignados como se fossem "empréstimos pessoais" distintos e autônomos, buscando a restituição dos mesmos valores em duplicidade. Tal conduta revela nítido propósito de induzir o juízo a erro e obter enriquecimento sem causa, em flagrante violação ao dever de boa-fé processual. Além disso, conforme apontado pelo réu e verificado nos autos, o autor apresentou planilhas contendo valores de parcelas que não guardam relação com os contratos efetivamente impugnados na inicial, mas sim com contratos de empréstimo pessoal diversos, não questionados nos autos, numa tentativa manifesta de manipular a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Tal comportamento, além de atentar contra a dignidade da justiça, impõe ao réu o ônus de se defender de pretensão manifestamente infundada, gerando dispêndio desnecessário de recursos. Desse modo, considerando a gravidade da conduta, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade da justiça não isenta o beneficiário de ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, a multa ora aplicada é devida independentemente do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. 3.5. Da litigância predatória e expedição de ofício à OAB/PE Conforme amplamente demonstrado nos autos, a presente demanda insere-se em um contexto preocupante de ajuizamento massivo de ações com características idênticas, patrocinadas pelos mesmos advogados, envolvendo majoritariamente policiais militares ou civis, da ativa ou da reserva, com narrativas genéricas, padronizadas e contraditórias. O banco réu trouxe aos autos elementos concretos demonstrando que o patrono do autor, Dr. Rubiano Gomes da Hora (OAB/PE nº 42.393), opera em aparente parceria com a advogada Tatiane Oliveira do Amaral Reis, compartilhando o mesmo endereço profissional e telefones, ajuizando centenas ou milhares de ações absolutamente idênticas à presente. Este fenômeno já foi reconhecido em diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, inclusive desta própria Vara, com sentenças de improcedência e condenação por litigância de má-fé em casos patrocinados pelos mesmos advogados. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para identificação de litigância abusiva, elencando elementos que estão todos presentes no caso dos autos: petição inicial genérica, gratuidade sem comprovação robusta, ausência de tentativa extrajudicial, ajuizamento massificado sob patrocínio dos mesmos advogados, apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir (planilhas de contratos não impugnados), causas de pedir contraditórias e alternativas, entre outros. O ajuizamento sistemático e padronizado de demandas infundadas, com distorção deliberada dos fatos, sobrecarga o Poder Judiciário, viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, e pode configurar exercício irregular da advocacia. Diante de tais circunstâncias, e considerando o dever deste Juízo de prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 139, III, do CPC), determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), com cópia integral desta sentença, para que, se entender pertinente, proceda à apuração dos fatos aqui relatados, verificando eventual prática de advocacia predatória ou outras condutas incompatíveis com o exercício da advocacia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, ressaltando que, conforme disposto no artigo 98, § 4º, do CPC, a concessão de gratuidade da justiça não isenta o beneficiário desta penalidade. DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE), com cópia integral desta sentença, para conhecimento e providências que entender cabíveis quanto à possível prática de advocacia predatória ou outras condutas incompatíveis com o exercício da profissão, pelos fundamentos expostos no item 3.5 desta sentença. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 12 de maio de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direitol" RECIFE, 26 de maio de 2026. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0009097-79.2026.8.17.2001
