Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0016564-86.2025.8.17.2990 AUTOR(A): FLORITA NORMA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Florita Norma da Silva propôs ação declaratória de nulidade e de inexistência de débito acumulada com indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. A autora, idosa com 75 anos de idade, alegou em sua petição inicial de ID 218347767:pág. 2 que é correntista do banco réu há mais de 35 anos na agência 8310, em Olinda, Pernambuco. Afirmou que, em setembro de 2024, começou a receber mensagens de texto acerca de uma suposta renegociação de dívida. Ao comparecer pessoalmente na agência bancária, em 08 de outubro de 2024, foi informada pela gerência de que possuía uma pendência financeira decorrente do empréstimo consignado sob o número 333353142, contratado em 29 de fevereiro de 2024, cujo saldo devedor inicial era de R$ 20.176,27 e que já alcançava o patamar de R$ 35.918,40. A requerente sustentou que jamais contratou o referido empréstimo, que nunca exerceu atividade remunerada formal, não possui inscrição em PIS ou PASEP e nunca foi aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dependendo economicamente de seu marido. Relatou que a fraude foi estruturada no Rio de Janeiro, com a abertura fraudulenta da conta-corrente de número 72483-5 na agência 0410, utilizando seus dados com uma fotografia e endereço falsificados. Informou que tentou resolver o problema administrativamente por meio de notificação extrajudicial entregue sob protocolo à gerência em 10 de outubro de 2024 e registrou boletim de ocorrência em 12 de outubro de 2024. Pleiteou, em sede de tutela provisória, a suspensão de cobranças, a abstenção de inscrições em cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração de ID 218347768, extratos bancários de ID 218347769, proposta de aditamento de ID 218347771:pág. 2, demonstrativo de evolução da dívida de ID 218347771:pág. 8, cópia do documento de identidade verdadeiro e do documento falsificado de ID 218347771:pág. 13, além do boletim de ocorrência de ID 218347771:pág. 12. Devidamente citado, o réu Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação de ID 222402297. Em sede preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve pretensão resistida, sustentando que a demandante não registrou reclamação nos canais internos do banco ou na plataforma pública Consumidor.gov. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação e sustentou a licitude de seus procedimentos de segurança. Aduziu que a negativação questionada decorreu de relação jurídica estranha ao debate e sustentou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de que a requerente possuiria anotações restritivas anteriores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica de ID 224688632, oportunidade em que a autora rechaçou a tese de falta de interesse de agir, reafirmando que esteve fisicamente na agência bancária onde recebeu tratamento desidioso por parte dos prepostos. Para além disso, colacionou acórdão administrativo proferido pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social de ID 224688635, o qual julgou provido em parte o recurso ordinário da autora para anular a cobrança decorrente do Benefício de Prestação Continuada NB 88/714.119.445-3, atestando de forma definitiva que o benefício previdenciário utilizado como base para o empréstimo consignado discutido foi obtido de forma ilícita por terceiros estelionatários. Os autos vieram conclusos. 2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido suscitou em sua defesa de ID 222402297:pág. 2 preliminar de extinção do feito por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a consumidora não buscou solucionar o conflito por via administrativa prévia, deixando de formalizar reclamações nos canais internos do banco ou de utilizar a plataforma Consumidor.gov. A preliminar de carência de ação não comporta acolhimento. A ordem constitucional vigente assegura expressamente o direito de ação e o livre acesso ao Poder Judiciário, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a instauração de reclamação administrativa prévia ou o esgotamento das vias internas da empresa prestadora de serviços não constitui pressuposto processual ou condição para o regular ajuizamento de demanda judicial. A ausência de postulação administrativa ou a falta de utilização de plataformas de autocomposição privada não impede que a parte que se sinta lesada ou ameaçada em seus direitos busque a tutela jurisdicional do Estado para ver sua pretensão analisada. No caso específico dos autos, a existência de lide e a necessidade da tutela jurisdicional restaram sobejamente demonstradas. A autora colacionou aos autos correspondência física de ID 218347769:pág. 11, devidamente assinada e chancelada pela gerente de atendimento da instituição financeira ré em 10 de outubro de 2024, contendo a narrativa detalhada da fraude e a impugnação expressa à cobrança do empréstimo consignado nº 333353142. Não obstante o recebimento formal do aludido questionamento por escrito, o banco réu manteve ativas as cobranças e apresentou proposta de parcelamento de débito, a demonstrar que a controvérsia não foi resolvida em âmbito extrajudicial por exclusiva inércia do prestador de serviços. Ademais, a própria apresentação de contestação escrita de ID 222402297 pelo réu combatendo o mérito da pretensão inicial, defendendo a licitude do débito e pleiteando a improcedência integral das pretensões exordiais, evidencia a inequívoca resistência do réu à pretensão da autora. Configura-se, portanto, a pretensão resistida apta a caracterizar o interesse de agir em sua vertente necessidade e utilidade. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL A matéria controvertida consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado sob o número 333353142 e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados à autora em face das cobranças indevidas. A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, incidindo o verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica de natureza contratual, incumbe ao fornecedor de serviços o ônus da prova quanto à regularidade do negócio, porquanto se revela juridicamente impossível exigir da consumidora a produção de prova de fato negativo, isto é, demonstrar que não assinou ou não anuiu com a avença. Cabia à instituição financeira trazer aos autos o instrumento contratual original ou eletrônico assinado, com as respectivas assinaturas colhidas ou validações biométricas robustas e contemporâneas, idôneas a confirmar a manifestação de vontade da autora. O banco réu, contudo, absteve-se de apresentar o contrato que supostamente fundamenta as cobranças do contrato de empréstimo consignado nº 333353142, de R$ 20.176,27, violando a regra de distribuição do ônus da prova preconizada no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, a prova documental trazida pela requerente atesta a ocorrência de fraude grave praticada por terceiros estelionatários. O demonstrativo de evolução da dívida de ID 218347771:pág. 8 indica que o contrato fraudulento foi cadastrado em nome da autora, mas vinculado à agência 0410 e conta-corrente 72483-5, que não pertencem à demandante. O documento de identidade utilizado pelos fraudadores de ID 218347771:pág. 13 exibe fotografia de pessoa diversa da autora, confirmando o uso de dados pessoais da idosa de 75 anos por terceiros criminosos no estado do Rio de Janeiro. Soma-se a isso o julgamento administrativo proferido pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no âmbito do processo nº 44236.897526/2025-75 de ID 224688635, que reconheceu que o benefício assistencial BPC NB 88/714.119.445-3 foi fraudulentamente concedido a terceiros com uso indevido do CPF da autora, determinando sua suspensão e reconhecendo a total ausência de participação ou má-fé da idosa. Sendo nulo o benefício assistencial por fraude, o empréstimo consignado nele averbado padece de igual e incontornável nulidade por ausência de consentimento e base de averbação. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de contratação mediante fraude praticada por terceiros é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento. As fraudes perpetradas por estelionatários que utilizam dados pessoais de terceiros para obter créditos constituem fortuito interno, pois integram o risco específico da atividade lucrativa exercida pelas instituições financeiras, as quais devem dispor de mecanismos rigorosos e eficientes de controle e segurança. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante por meio de enunciado de súmula de observância obrigatória: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco vem decidindo de forma reiterada pela nulidade de contratações lastreadas em fraude e pela responsabilização objetiva das instituições de crédito: Ementa: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001829-80.2024.8.17.3120 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Petrolândia/PE APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. APELADO: José Carlos da Silva RELATOR: DES. ÉLIO BRAZ MENDES Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ônus da prova não satisfeito. Fraude como fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso desprovido. 1. Recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela suposta fraude; e (iii) a caracterização e a quantificação do dano moral. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, conforme exige o art. 373, II, do CPC, considerando que as assinaturas apresentadas nos documentos não coincidem com as do apelado. 5. A fraude, no caso, constitui fortuito interno, inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 6. O dano moral decorre in re ipsa, em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de compensação. 7. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade de instituição financeira por fraude em contrato não demonstrado é objetiva, configurando fortuito interno. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, sendo adequada a compensação de R$ 5.000,00, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; art. 85, §11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 479; REsp nº 1.238.935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/4/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0001829-80.2024.8.17.3120, Rel. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º), julgado em 12/02/2025, DJe ) Constatada a ineficiência do sistema de segurança do banco réu, que permitiu a formalização de empréstimo e abertura de conta fraudulenta no Rio de Janeiro utilizando CPF de idosa residente em Pernambuco, há mais de cinquenta anos, sem qualquer confirmação de dados básicos ou coleta de assinatura válida, impõe-se declarar a nulidade absoluta do empréstimo consignado nº 333353142 e a inexigibilidade de qualquer débito decorrente de tal avença. 4. DOS DANOS MORAIS Reconhecido o ato ilícito decorrente da indevida formalização de empréstimo consignado fraudulento, resta aferir a configuração do abalo moral e o valor correspondente à reparação. O abalo psíquico sofrido pela autora excede o conceito de mero dissabor cotidiano. A requerente, pessoa idosa com 75 anos de idade e portadora de problemas de saúde cardíaca registrados em notificação de ID 218347769:pág. 11, foi submetida a cobranças indevidas de vultoso montante financeiro originário de R$ 20.176,27 que atingiu a soma de R$ 35.918,40 de ID 218347771:pág. 6. A autora tentou demonstrar a fraude extrajudicialmente perante os prepostos do réu em Olinda, porém, ao invés de obter o imediato cancelamento do contrato e o amparo necessário, foi submetida a atendimento desidioso, sendo-lhe imposta a assinatura de acordo de renegociação para aditamento e parcelamento de dívida inexistente em 60 meses de ID 218347771:pág. 2, sob pena de manutenção do débito indevido e negativação. O descaso na resolução administrativa de fraude evidente impôs à consumidora vulnerável manifesto sentimento de angústia e impotência. A tese de afastamento da indenização por danos morais fundada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça arguida pelo banco réu em contestação de ID 222402297:pág. 5 não comporta acolhimento. A referida súmula prevê que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Contudo, para que tal preceito incida, é indispensável a comprovação documental cabal e contemporânea da existência de outras restrições cadastrais ativas e hígidas em nome da parte devedora ao tempo do novo apontamento. O banco réu formulou alegação inteiramente genérica sobre a aplicação da Súmula 385, abstendo-se de colacionar aos autos extrato, certidão de cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) ou qualquer elemento probatório concreto capaz de certificar a existência de anotação anterior legítima em desfavor da requerente. O ônus de provar a preexistência de restrição idônea a afastar o dano moral incumbia exclusivamente ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Afasta-se, por conseguinte, o óbice sumular suscitado. O dano moral em casos de descontos ou cobranças abusivas fundadas em empréstimos obtidos por fraude contra idosos decorre da própria gravidade do fato e de seus desdobramentos sobre a subsistência e a dignidade humana, configurando dano in re ipsa, conforme consolidado no entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. I. É da instituição bancária o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Inexistindo provas de que os contratos de seguro foram, de fato, contratado pelo autor, o instrumento particular é nulo II. Os descontos indevidos na conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação por danos morais. III. A Corte Especial do STJ, em recente julgado, adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, DJe de 29/6/2022 .). Hipótese em que se aplica o entendimento mencionado, visto que as parcelas foram descontadas após a publicação do julgado.(TJ-MG - Apelação Cível: 50061955920238130134, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No que tange à quantificação da verba indenizatória, o magistrado deve sopesar as circunstâncias do caso, a gravidade do evento, a capacidade econômica das partes e a natureza alimentar dos recursos envolvidos, cuidando para que o valor arbitrado proporcione justa compensação à vítima pelo abalo suportado, sem implicar enriquecimento sem causa, atendendo ainda ao caráter punitivo-pedagógico da condenação de modo a desestimular a reiteração da conduta negligente pelo prestador de serviços. Considerando que o banco réu ignorou as notificações extrajudiciais da consumidora de 75 anos, insistiu em impor a cobrança de dívida de quase R$ 36.000,00 e o expressivo abalo emocional demonstrado, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado e proporcional à extensão dos danos. 5. DA TUTELA DE URGÊNCIA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 da lei processual civil de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito resta plenamente evidenciada diante da patente irregularidade da contratação do empréstimo consignado sob o número 333353142, confirmada pela ausência de documento de contratação válido e pela decisão do conselho recursal administrativo do INSS de ID 224688635 que atestou a fraude documental perpetrada. O perigo de dano, por sua vez, é inerente às consequências deletérias decorrentes da manutenção de cobranças expressivas sobre o patrimônio de consumidora idosa de 75 anos, bem como pelo fundado receio de inscrição de seus dados pessoais em cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), providência que sabidamente obsta o exercício regular de atos da vida civil e comercial. Desta forma, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de promover qualquer inscrição restritiva nos bancos de dados de inadimplentes sob as rubricas decorrentes do contrato discutido nestes autos, ou, caso já tenha efetuado, que promova a respectiva baixa e exclusão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária. No que tange aos consectários legais aplicáveis à condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ato fraudulento gerador de cobranças inteiramente indevidas por ausência de relação contratual legítima entre as partes, a responsabilidade civil do prestador de serviços ostenta natureza extracontratual. Fixa-se a data do evento danoso no momento da efetivação da fraude e das primeiras cobranças, ocorridas entre fevereiro e março de 2024, de acordo com as informações extraídas do documento descritivo de crédito de ID 218347771:pág. 8. Por fim, a correção monetária sobre a verba reparatória moral incidirá a partir da data do arbitramento da indenização, consoante diretriz assentada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser utilizada a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (tabela ENCOGE) como indexador oficial para atualização do débito judicial. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Florita Norma da Silva em face do réu Itaú Unibanco S.A. para: a) declarar a nulidade e a consequente inexistência de relação jurídica contratual referente ao contrato de empréstimo consignado nº 333353142, reconhecendo a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado; b) conceder a tutela provisória de urgência pleiteada e determinar que o banco réu proceda com a exclusão ou abstenção de inclusão do nome e do CPF da autora em cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC e Serasa) relativamente às cobranças derivadas do contrato de empréstimo consignado nº 333353142, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º,inciso II da referida lei), quando o valor passará a ser acrescido dos juros previstos no artigo 406, § 1°, do CC a partir da data do evento danoso (fevereiro/março de 2024 - Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência do réu, condeno a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com amparo nas disposições do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional do causídico e a média complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20). Após, ao arquivo. Olinda/PE, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito
