Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002573-71.2025.8.17.3110 AUTOR(A): IRANY CICERA CORDEIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRANY CICERA CORDEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238549783, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA IRANY CICERA CORDEIRO DOS SANTOS, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentado e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação apresentando cópias dos contratos indicando como destino dos recursos conta em nome da parte autora. Em réplica, o autor reafirmou os termos da inicial e alegou que não houve prova da contratação. Instados a especificar provas, as partes quedaram inertes. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. Deixo de analisar preliminares da parte promovida, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, do artigo 488 do CPC. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que nunca contratou as operações de empréstimo consignado. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, apresentando tal documentação e os comprovantes de saque dos valores referentes ao contrato em favor da parte autora. Por outro turno, observo que o contrato firmado se deu por meio digital, com aposição de assinatura eletrônica e fotografia do autor no momento da contratação, razão pela qual não há de se falar em apresentação de via física para perícia. Por fim, deve-se observar também que a parte ré comprovou o depósito dos valores referentes aos contratos em apreço, o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito. Assim, tendo em vista a apresentação dos contratos pela parte promovida e a comprovação de recebimento do numerário objeto dos contratos, entendo pela improcedência total dos pedidos. Esse o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DOCUMENTOS PESSOAIS. GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA (TED). AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora que alega inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida e regular de empréstimo consignado na modalidade refinanciamento por meio digital com biometria facial, e se é cabível a responsabilização do banco por suposta fraude. III. Razões de decidir 3. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por vício na prestação do serviço, com inversão do ônus da prova. 5. Prova documental robusta de contratação legítima, incluindo cédula de crédito bancário assinada digitalmente, comprovante de TED, geolocalização, IP, e biometria facial da autora. 6. Ausência de vício de consentimento, falha de segurança ou fraude na contratação. 7. Não configuração de danos morais ou materiais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Desistência do negócio não se confunde com sua nulidade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital, geolocalização, IP e biometria facial, quando comprovada a autenticidade da manifestação de vontade. 2. A disponibilização do valor contratado na conta bancária do consumidor, sem devolução imediata, corrobora a validade da avença. 3. Não há falha na prestação do serviço quando o banco comprova a legitimidade da operação, afastando o dever de indenizar." (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0000003-28.2025.8.17.2750, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), julgado em 19/12/2025, DJe) Por seu turno, o Código de Processo Civil disciplina que é considerado litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, aquele que alterar a verdade dos fatos e/ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos I e III, do CPC). Determina ainda que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (art. 81 do CPC). No caso em análise, verifica-se que a parte autora tinha pleno conhecido da existência e validade do contrato e mesmo assim intentou processo judicial a fim de obter vantagem ilegal, razão pela qual deverá ser responsabilizada pela sua conduta. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e do NCPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Em decorrência da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. PESQUEIRA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito" PESQUEIRA, 26 de maio de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste
