Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101485-35.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _____ , conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos, etc. NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogados habilitados, ajuizou a presente ação monitória em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DOS RIOS, também qualificado, almejando a condenação do réu ao pagamento do montante de R$169.725,90 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), em razão do inadimplemento da fatura de recuperação de crédito. Juntou documentos. Recolheu custas. Regularmente citado, o condomínio réu interpôs embargos monitórios (ID 231907445), alegando a inexigibilidade da obrigação por ausência de fonte jurídica (inexistência de contrato formal). Seguiu aduzindo sobre a ocorrência de cobrança em duplicidade, informando que já quita as faturas das áreas comuns e que as unidades autônomas possuem medidores individuais. Defendeu ainda violação à boa-fé objetiva por ausência de notificação e cobrança prévia e a inexistência de prova do serviço prestado. Ao final, pugnou pela aplicação do CDC e requereu o benefício da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 235183817). Instadas a produzir provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu manteve-se inerte (ID 237531573). É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais coligidas são suficientes para o deslinde da causa. De saída, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo condomínio réu, ante a inexistência de comprovação da situação de pobreza e extrema vulnerabilidade econômica. Com efeito, o embargante não apresentou demonstrativos de recursos ordinários, ônus que lhe competia para comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Vejo o mérito: A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. As faturas de energia elétrica e os extratos consolidados de débitos emitidos pela concessionária de serviço público constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da via monitória. O fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo e prestação de serviço essencial, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, cuja obrigação de pagar decorre da efetiva disponibilização e fruição do serviço (relação material). Contudo, em que pese a verossimilhança das faturas apresentadas pela parte autora/embargada, tenho que esta não demonstrou cabalmente a concretização da relação jurídica e a prestação de serviço por meio de outra conta-contrato diversa da anexada pela embargante. Em outros termos: uma vez comprovada a existência de uma conta-contrato válida e eficaz entre as partes (código 2983477), referente à área comum do condomínio, e a existência de medidores individuais dos apartamentos, competia à embargada CELPE comprovar a que se refere a conta-contrato anexada junto à exordial (código 9154041) e onde se encontra devidamente instalado o medidor. Ao não apresentar documentos complementares capazes de atestar a existência de mais um medidor da área comum do condomínio, não há como se terem por válidos o contrato e as faturas cobradas. Outrossim, tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de outro medidor), somente a parte autora seria capaz de afastar a alegação (art. 373, I, do CPC), indicando a celebração do contrato, a prestação do serviço e a instalação do equipamento, o que não restou efetivamente cumprido. Ao revés, a concessionária autora limitou-se a colacionar telas de seu próprio sistema e faturas emitidas unilateralmente. Não há nos autos um "termo de adesão", uma "ata de assembleia" ou sequer um laudo técnico de vistoria que identifique onde, no condomínio, estaria localizado o ponto de consumo referente aos valores cobrados. A alegação da autora/embargada de que a obrigação "nasce da simples disponibilidade do serviço" não autoriza a criação unilateral de novas unidades consumidoras sem a devida transparência e ciência do consumidor. A conduta da concessionária viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação (art. 422 do Código Civil e art. 6º, III, do CDC). Sem a prova da efetiva prestação do serviço vinculado especificamente àquele contrato contestado, ou da regularidade da constituição dessa dívida, a cobrança torna-se despida de liquidez e certeza, sendo impossível converter tais documentos em título executivo. A jurisprudência pátria veda o enriquecimento ilícito, mas também veda a cobrança baseada exclusivamente em registros unilaterais da prestadora quando o fato gerador é negado pelo consumidor de forma verossímil. Portanto, diante da ausência de prova robusta da origem do débito por parte da concessionária, os embargos monitórios devem ser acolhidos para julgar improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Recife, 21 de maio de 2026. PATRÍCIA XAVIER DE FIGUEIRÊDO LIMA JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 25 de maio de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0101485-35.2025.8.17.2001
