Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução, reconheceu confusão patrimonial entre a executada e a agravante e estendeu a esta os efeitos da execução. A agravante sustenta ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A desconsideração exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.3.2 A continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço, com o mesmo nome fantasia e redirecionamento do faturamento à agravante, evidencia ausência de separação patrimonial.3.3 A utilização de nova pessoa jurídica para concentrar receitas e frustrar credor caracteriza blindagem patrimonial e abuso da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §2º.