Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SUM. 568/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. JUROS QUATRO VEZES SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo banco em face de sentença que julgou procedente pretensão revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568). 4. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 5. Estando a taxa de juros remuneratórios superior a quatro vezes a média praticada pelo mercado, deve ser mantida a sentença , reconhecendo sua abusividade, por estar além dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais / abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC. 7. Os valores da cobrança considerada abusiva devem ser restituídos à parte, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, ditos “encargos reflexos”, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p. único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, a partir da citação, consoante art. 405/CC e § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, IV e V “b”). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV e V “b”. Jurisprudência relevante: STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022, STJ - AGInt-REsp 1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003295-45.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031471-97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031471-97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIAMARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016262-79.2021.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03 .2023. Vistos, na forma do art. 932, IV e V, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ. I.