Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 dias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019171-91.2025.8.16.0018 Processo: 0019171-91.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.089,00 Polo Ativo(s): PATRIZIA VANZETTI Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a autora que, em viagem aérea realizada no dia 17/09/2025, teve sua bagagem violada, com a subtração de um perfume da marca Sisley e um par de fones de ouvido AirPods Pro, pleiteando ressarcimento no valor de R$ 5.089,00, além de indenização por danos morais. Aduziu que sua mala teria sido despachada no aeroporto de Congonhas/SP e que, ao desembarcar em Salvador/BA, constatou a ausência dos objetos, afirmando que o rastreamento dos AirPods indicaram que o item permaneceu em Congonhas. Sustentou a responsabilidade objetiva da companhia aérea e alegou que a exigência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) não poderia afastar o dever de indenizar. A ré apresentou contestação arguindo, em síntese, a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova; a ausência de comprovação do registro do RIB, exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016; inexistência de prova da violação da bagagem; ausência de comprovação dos danos materiais alegados; culpa exclusiva da autora por despachar objetos de valor em desacordo com o contrato de transporte; e inexistência de dano moral indenizável (seq. 23.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (seq. 24.1). Em impugnação à contestação, a autora sustentou, em síntese, que a defesa apresentada pela ré era genérica e incapaz de afastar sua responsabilidade, reiterando que houve violação da bagagem sob a custódia exclusiva da companhia aérea, com subtração de um perfume e de fones de ouvido AirPods. Defendeu a possibilidade e a necessidade de inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência e afirmando ser impossível ao consumidor comprovar o conteúdo exato da mala após o despacho, por se tratar de fato ocorrido em área restrita do aeroporto. Reafirmou que a ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) não afastava o dever de indenizar, por se tratar de documento interno da transportadora, sendo suficientes, a seu ver, o boletim de ocorrência, o rastreamento dos AirPods e os documentos juntados para comprovação do dano. Sustentou, ainda, que a inexistência de nota fiscal ou de declaração prévia de valores não excluía a responsabilidade da ré, bem como que a situação ultrapassava o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, razão pela qual requereu a rejeição das teses defensivas e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. 2.1 PRELIMINAR: Da inversão do ônus da prova: A ré sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações autorais e de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. A preliminar não merece acolhimento. É incontroverso que a lide decorre de relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a critério do magistrado. No caso concreto, a parte autora figura como consumidora, uma vez que adquiriu passagens aéreas com a empresa ré e, por essa razão, despachou sua bagagem em São Paulo, para retirada ao final da viagem, em Salvador. Já a empresa ré forneceu o serviço de transporte. Ademais, a hipossuficiência da parte autora é de natureza eminentemente técnica e informacional. Todavia, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Em outras palavras, ainda que deferida a inversão, o consumidor deve apresentar elementos iniciais plausíveis que indiquem a ocorrência do dano e do nexo causal, não sendo admissível que a pretensão indenizatória se sustente exclusivamente em alegações genéricas ou presunções abstratas. A inversão do ônus da prova, portanto, não transforma a responsabilidade do fornecedor em automática, nem dispensa a parte autora de produzir prova mínima e idônea, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, rejeita-se a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, reconhecendo-se sua aplicação no caso concreto, sem prejuízo da análise, no mérito, da suficiência — ou não — das provas efetivamente produzidas pela autora. 2.2 . Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço e à ocorrência de dano material e moral indenizável. Cumpre assinalar, de início, que o ônus da prova foi corretamente invertido, por se tratar de típica relação de consumo. Acerca da legislação a ser aplicada, pugnou a autora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a ré fez menção a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, não por ser norma específica sobre o tema, mas sim porque é visto como uma norma de ordem pública e interesse social que visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação com a companhia aérea. Ademais, diversos são os julgados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a prevalência do CDC em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO APENAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTE DO STF. EXTRAVIO NO TRECHO DE IDA. ENTREGA APENAS NO BRASIL. NECESSIDADE DE COMPRAS DE NOVOS ITENS PARA SUPRIR A FALHA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001841-74.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.12.2025). Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA EM BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CADEIRA DE RODAS RESTITUÍDA VINTE DIAS APÓS OS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA À ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O CONSUMIDOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003160-42.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022). Grifo nosso. Adentrando ao mérito propriamente dito, os pedidos não comportam acolhimento. A autora alegou que sua bagagem teria sido violada durante o transporte aéreo, com a subtração de um perfume e de um par de fones de ouvido AirPods. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que tenha ocorrido, de fato, violação da mala sob a custódia da ré. Inicialmente, observa-se que a autora não realizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. Tal providência é essencial para o registro formal da ocorrência e para a verificação imediata das condições da bagagem, inclusive quanto à existência de sinais de violação, diferença de peso ou avarias. A ausência do RIB inviabiliza qualquer aferição técnica e objetiva acerca da alegada subtração de objetos. Além disso, a autora deixou de produzir outras provas simples e acessíveis, como fotografias ou filmagens da mala no momento da restituição, que pudessem demonstrar sinais de violação, arrombamento ou rompimento do cadeado, limitando-se a alegações unilaterais. No que se refere ao perfume, o vídeo apresentado não contém data e apenas demonstra que a autora possuía um perfume, não sendo possível concluir que o objeto estava dentro da mala despachada ou que foi subtraído durante o transporte aéreo. Tampouco foi juntada nota fiscal ou documento idôneo que comprove a aquisição do bem ou seu valor efetivo. Quanto aos AirPods, embora haja alegação de rastreamento indicando localização em Congonhas, tal elemento, por si só, não comprova a violação da bagagem. O rastreamento apenas demonstra a última localização conhecida do objeto, não sendo possível afirmar que ele foi subtraído do interior da mala. Não se pode afastar, por exemplo, a hipótese de o objeto ter sido simplesmente perdido pela própria autora no aeroporto, antes ou depois de despachar a mala, circunstância que rompe o nexo causal necessário à responsabilização da ré. Some-se a isso o fato de que a autora optou por despachar objetos de valor, como eletrônicos e perfume, em desacordo com as orientações da ANAC e com o contrato de transporte aéreo, que recomendam que tais itens sejam transportados na bagagem de mão, sob a guarda direta do passageiro. Diante desse contexto, ainda que se admita a inversão do ônus da prova, não há prova mínima da violação da bagagem, da subtração dos bens no interior da mala ou da falha na prestação do serviço, ônus que incumbia à autora demonstrar. A pretensão indenizatória baseia-se em presunções e conjecturas, o que não é suficiente para amparar um decreto condenatório. Ausente a comprovação do dano material e do nexo causal, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que inexistente ato ilícito imputável à ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 dias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito
