Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou sentença para reconhecer a validade de contrato de consórcio, afastar nulidade e determinar restituição dos valores apenas ao final do grupo, com encargos contratuais. 2. O embargante alega omissões quanto à análise das provas, vício de consentimento, erro essencial, distinção entre nulidade e desistência, bem como contradição e requer efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela inexistência de vício de consentimento e pela validade do contrato, com base no conjunto probatório. 6. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos não configura omissão, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 7. Inexiste contradição, pois a incidência do CDC não implica reconhecimento automático de vício de consentimento. 8. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo e tentativa de reanálise probatória, incabível na via eleita. 9. O prequestionamento é suprido na forma do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”