Ementa
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803407-37.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA: MARIA DE FATIMA GOMES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 828 STF. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA E NÃO SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração (Id 33696491) opostos pela instituição financeira contra o Acórdão (Id 33507614) que, em sede de Agravo Interno, manteve o provimento parcial ao recurso da autora e o desprovimento do recurso do banco. O embargante alega omissão quanto à tese de incompetência da Justiça Estadual (Tema 828 do STF) e negativa de vigência a dispositivos federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão incorreu em omissão ao não analisar a tese de incompetência da justiça estadual, considerando que tal matéria não foi devolvida nas razões do Agravo Interno; (ii) saber se a interposição do recurso configura intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da incompetência da Justiça Estadual foi devidamente suscitada nas razões de apelação e expressamente rebatida na Decisão Monocrática (Id 30141828), que fundamentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência do juízo a quo. 4. O Agravo Interno (Id 30553194) interposto pelo banco limitou-se a discutir a responsabilidade civil e o dano moral, não devolvendo ao colegiado a insurgência específica sobre a competência jurisdicional. 5. Inexiste omissão no Acórdão colegiado que não se manifesta sobre ponto não impugnado no recurso de Agravo Interno, operando-se a preclusão consumativa quanto aos temas decididos monocraticamente e não agravados. 6. A reiteração de teses já superadas e a alegação de omissão sobre ponto não devolvido ao Colegiado caracteriza o recurso como manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Tese: Não configura omissão o silêncio do Acórdão sobre matéria decidida monocraticamente e não impugnada nas razões do Agravo Interno. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS: Arts. 1.021, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; Tema 828 do STF.