Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o mandado de segurança impetrado contra ato judicial, que teria certificado o trânsito em julgado de sentença, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2.O impetrante sustentou violação ao art. 1.026 do CPC, ao argumento de que os embargos de declaração tempestivos interrompem automaticamente o prazo recursal, apontando teratologia e risco de prejuízo com o prosseguimento de atos executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, sob alegação de teratologia decorrente de suposta negativa de efeito interruptivo dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança não constitui sucedâneo recursal, sendo incabível contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. 5. Consta dos autos que houve interposição de apelação contra a sentença, evidenciando a existência de meio processual adequado para rediscussão da matéria e eventual concessão de efeito suspensivo. 6. Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar, excepcionalmente, a utilização da via mandamental, diante da possibilidade de controle pela via recursal adequada. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção da decisão monocrática e extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. *Tese de julgamento:* 1. É inadmissível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, ainda que se alegue error in procedendo, salvo hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. A existência de recurso cabível afasta a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 1.021, 1.026; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgInt no RMS 50.851/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.02.2019; AgInt no RMS 56.669/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.02.2019. Vistos, etc.