Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5007106-89.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO ALVES COSTA CPF: 051.200.336-01 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Bruno Alves Costa, e (ambas representadas pelo pai, também autor) ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A., todos já qualificados nos autos. Em síntese, informaram que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife/PE – Confins/MG, com viagem programada para o dia 26/11/2025 às 16h10. Alegaram que, ao chegarem ao aeroporto, foram informados do cancelamento do voo por questões técnicas na aeronave. Narraram que a reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, 27/11/2025, às 10h45min, impondo um atraso de aproximadamente 19 horas. Aduziram que uma das bagagens foi entregue danificada e que precisaram arcar com despesas de hotel e transporte. Sustentaram que a falha na prestação do serviço causou transtornos extraordinários, especialmente por envolver crianças. Ao final, requereram a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais. Petição inicial (ID 10601891608) instruída com documentos. Decisão inicial ao ID 10607213578 concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação (ID 10627156507) sem êxito. A Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A. apresentou contestação no ID 10625205548. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF. No mérito, aduziu que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito externo. Defendeu que prestou assistência material integral (hospedagem e alimentação) e que não houve comprovação de avaria na bagagem ou de danos morais indenizáveis. Ao fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 10638425207). Após, as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10642920843), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 10669623313). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso, a parte ré manifestou-se pela desnecessidade de produção de prova suplementar, ao passo que os autores deixaram o prazo transcorrer livremente (IDs 10642920843 e 10669623313). Justifica-se, então, o julgamento antecipado dos pedidos. 2.2. Não Incidência da Tema n° 1.417 do Supremo Tribunal Federal Em sua contestação, a companhia aérea pediu a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do ARE N° 1.560.244/RJ (Tema n° 1.417 do STF). Argumentou que a demanda versa sobre responsabilidade civil de empresa aérea decorrente de atraso de voo motivado por condições climáticas. No entanto, não se discute neste processo atraso decorrente de fatores meteorelógicos, mas sim de manutenção não programada em aeronave, fato admitido pela própria empresa. Portanto, a hipótese não atrai a suspensão processual. Essa distinção é reforçada pela decisão do Ministro Dias Toffoli no âmbito do Edcl no RE com Agravo n° 1.560.244/RJ: “(…) diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. (…)” As hipóteses de caso fortuito ou força maior do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica se restringem às condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações da autoridade de aviação civil e decretação de pandemia que restrinja o transporte aéreo. Logo, não abrangem a manutenção não programada de aeronave. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2.3. Mérito O processo está em ordem. A questão preliminar já foi analisada e, da leitura dos autos, não se verificam vícios nem irregularidades que possam configurar nulidade. Presentes, portanto, os pressupostos processuais. Quanto ao mérito, os autores sustentam ter experimentado danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo e da avaria em bagagem. A empresa ré, por sua vez, salientou que o atraso decorreu de manutenção não programada (configurando fortuito externo), que prestou assistência material e que não houve prova dos danos alegados. No caso, tanto o atraso do voo quanto à ocorrência de problemas técnicos na aeronave são incontroversos (art. 374, inc. III, do CPC); confirmados pela própria companhia aérea. Assim, a controvérsia limita-se à existência (e à extensão) dos supostos danos morais e materiais impingidos aos consumidores. Estabelecidas as premissas, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC. 2.3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ao contestar o pedido (ID 10625205548), a parte ré alegou que a presente demanda deve ser julgada de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutico em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Essa tese, contudo, está superada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Esse posicionamento foi recentemente reiterado no julgamento do REsp n° 2.232.322/MT (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). De tal modo, como as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor delimitados nos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cabível a aplicação desta legislação ao caso. 2.3.2. Responsabilidade Civil Pela aplicabilidade do CDC ao caso, a responsabilidade da empresa aérea ré é objetiva, com fundamento nas disposições do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, especialmente, do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o teor dos dispositivos legais mencionados: Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a apuração da responsabilidade civil da parte demandada em relação aos danos morais dá-se independentemente da avaliação da presença do elemento volitivo (dolo ou culpa), sendo necessária somente presença dos elementos conduta, dano e nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar. Neste caso, como já afirmado anteriormente, o atraso é inegável. Os tickets (ID 10601904706, pág. 3) confirmam que os autores somente partiram de Recife no dia 27/11 às 10h45min, sendo que, originalmente, deveriam embarcar no dia 26/11 às 16h10min (ID 10601912231). Por outro lado, a justificativa de que o cancelamento decorreu de “manutenção não programada” não afasta a responsabilidade da ré. A manutenção de aeronaves é atividade inerente ao risco do empreendimento desenvolvido pela companhia aérea, configurando fortuito interno. É incontroverso que a ré prestou a assistência material necessária (hospedagem e alimentação), não obstante o atraso de 19 horas horas para a realização do voo, aliado à frustração da programação de viagem, ao desgaste físico e emocional dos passageiros e à quebra legítima da expectativa contratual, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade. Ainda que a empresa tenha adotado medidas mitigadoras, como a reacomodação em voo posterior, tais providências não são suficientes, por si sós, para afastar o dano extrapatrimonial já configurado. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afastam a responsabilidade da fornecedora do serviço. - Quanto ao dano moral, verifica-se que ele se concretizou, na medida em que, em razão da falha na prestação do serviço da ré, consistente no cancelamento do voo e nos atrasos após a realocação, os autores experimentaram sentimentos de angústia, frustração e ansiedade, os quais configuram, decerto, grande desconforto, o que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e caracteriza o dano moral. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (AC 1.000.25.15904-1/001, Relator(a) Des.(a) Aparecida Grossi, DJ 05/11/2025 Quanto ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, deve-se observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a natureza do dano e o grau de culpa da ré. Neste sentido, considerando a extensão do dano e as tentativas da requerida em mitigar o dano, considero proporcional a definição de indenização no montante de R$7.000,00 a cada um dos autores. Os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, enquanto que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Já em relação aos danos materiais, a avaria na bagagem ficou comprovada pelas fotografias e documentos anexados ao ID 10601911489, que mostram inclusive a etiqueta de identificação da ré. O argumento de desgaste natural não se sustenta diante da gravidade do estrago visível. De rigor, portanto, a condenação da empresa ao ressarcimento dos valores desembolsados com uma nova mala. Para a reparação, o orçamento de menor valor juntado aos autos (R$ 474,90, cf. ID 10601891518) será tomado como parâmetro, tendo em vista que o valor de R$ 509,66 (informado na inicial) não corresponde aos documentos apresentados nos autos. Por fim, os pedidos de reembolso de hotel e transporte não podem ser acolhidos, pois os autores não apresentaram comprovantes de pagamento que vinculassem esses gastos ao ocorrido, descumprindo o ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo a lide com exame do mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos autores, sendo que os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, enquanto que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Condeno, ainda, em danos materiais no valor de R$ 474,90, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgadoIBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
