Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000010-05.2022.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CLUBE DE BENEFICIOS, PRODUTOS, SERVICOS E VANTAGENS DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - SEGTRUCK CPF: 19.224.066/0001-93 RÉU: WASHINGTON ROCHA DE SOUTO CPF: 071.629.036-73 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS - SEGTRUCK, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição por Danos Materiais em face de WASHINGTON ROCHA DE SOUTO, também qualificado. Alega a autora, em síntese, que no dia 12/07/2020, por volta das 22h, na Rodovia BR-163, em Nobres/MT, o veículo de seu cooperado, Sr. Luiz Carlos Milani (Scania/G 420, placa NJO-6635, tracionando os reboques de placas IRR-8604 e IRR-8596), foi abalroado em sua traseira pelo caminhão de propriedade do réu (Volvo FH 540, placa QXU-6B18). Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não guardou a distância mínima de segurança. Em razão da sub-rogação legal e contratual, após indenizar seu cooperado pelos danos no reboque IRR-8596, a autora busca o ressarcimento do montante de R$ 21.767,39, valor já descontado da cota de participação do associado. O réu apresentou contestação (ID 7705718087, pág. 83), arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência territorial. No mérito, alegou culpa exclusiva do condutor da autora, sustentando que este trafegava em velocidade reduzida em trecho de aclive. Impugnou o valor dos danos e promoveu a denunciação à lide da ASSOCIAÇÃO UNICOON, sob o argumento de que possuía contrato de proteção veicular vigente à época do fato. Apresentada impugnação à contestação (ID 7705718087, pág. 99). A decisão de ID 7705718088 acolheu a exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a esta Comarca. A litisdenunciada UNICOON contestou a lide secundária (ID 9758922607), alegando a legalidade da negativa de cobertura securitária/associativa, uma vez que o réu descumpriu cláusula contratual obrigatória que exigia a instalação de rastreador no veículo. No mérito da lide principal, aderiu às teses de excesso de cobrança. Decisão saneadora (ID 10226524896) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a prova pericial. Durante a instrução, a autora pugnou pela utilização de prova emprestada consistente em sentença proferida em processo autônomo movido pelo cooperado em face do réu (ID 10283715653). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10587877331), as partes dispensaram depoimentos pessoais e a prova testemunhal restou preclusa. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs 10592627247, 10598515997 e 10611478154). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a observância do devido processo legal, inexistindo nulidades a serem sanadas. As preliminares já foram devidamente afastadas em sede de saneamento. Da Lide Principal: Responsabilidade Civil e Prova Emprestada A controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 12/07/2020 e na quantificação dos danos materiais. Inicialmente, defiro o pedido de utilização de prova emprestada formulado pela autora no ID 10283715653. Trata-se da sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso nos autos nº 1000674-44.2021.8.11.0033 (ID 10283744223). Referida demanda foi ajuizada pelo condutor/cooperado da autora, Sr. Luiz Carlos Milani, contra o ora réu, Washington Rocha de Souto, versando sobre o exato mesmo suporte fático. Naquela decisão, transitada em julgado e já em fase de cumprimento de sentença, o juízo reconheceu a culpa exclusiva do réu Washington Rocha de Souto. A sentença paradigma fundamentou que o réu não logrou comprovar que a velocidade do veículo da frente era o fator determinante, prevalecendo a presunção de culpa de quem colide na traseira. A eficácia da prova emprestada é plena no caso em tela, pois respeitado o contraditório, figurando o réu em ambos os polos passivos. Ademais, a dinâmica do acidente descrita no Boletim de Ocorrência (ID 7705718086, pág. 9-11) corrobora a versão autoral. Consta do documento público que o réu "perdeu o controle do referido veículo, colidindo na traseira". O réu, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como não produziu qualquer prova capaz de elidir a presunção de culpa que milita contra quem colide na retaguarda (art. 29, II, do CTB). Destaco que em que pese aduzir que o autor estivesse em velocidade mínima inferior ao que a via estabeleceria, é de se ver que sequer comprova ou aponta com elementos palpáveis de convicção de qual velocidade o autor estaria a ponto que poder justificar o acidente ocorrido junto a traseira do veiculo do autor. Com efeito, a prova produzida e que se diga não foi impugnada pelo reclamado e que já consta dos autos, sendo o boletim de ocorrência e aponta para a veracidade das alegações da peça inaugural e, consequentemente, para a imputação de culpa à parte reclamada pelo evento na modalidade negligência, porque não adotou as cautelas necessárias, vindo a ser o causador do sinistro. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso por meio das Notas Fiscais de ID 7705718086 (pág. 14 e 15), que discriminam os serviços e peças aplicados no reboque placa IRR-8596. Tais documentos gozam de presunção de idoneidade e não foram desconstituídos pelo réu. O valor de R$ 21.767,39 (vinte e um mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) reflete o prejuízo efetivo da autora após a sub-rogação. Portanto, a procedência do pedido em face do réu Washington Rocha de Souto é medida que se impõe. Da Lide Secundária: Denunciação à Lide e Negativa de Cobertura O réu denunciou à lide a UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON, buscando o regresso de eventual condenação. A litisdenunciada resiste à pretensão alegando descumprimento contratual. De início, registre-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às associações de proteção veicular. Estas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, enquanto o associado é o consumidor final do serviço de proteção patrimonial, mediante pagamento de contraprestação (mensalidades/rateio). Contudo, a aplicação do CDC não implica na nulidade automática de cláusulas limitativas. A cláusula que condiciona a cobertura à instalação de rastreador é perfeitamente válida, pois visa a mitigação do risco e a proteção do fundo mútuo dos associados, desde que o consumidor seja devidamente informado. No caso dos autos, ficou cabalmente comprovado que o réu Washington Rocha de Souto tinha plena ciência da obrigatoriedade de instalação do rastreador. Consta do "Termo de Uso Obrigatório de Rastreador" (ID 9758911411) a assinatura do réu concordando com tal exigência para veículos de seu porte. Mais relevante ainda é o documento escrito de próprio punho pelo réu (ID 9758937251), cuja validade e autoria não foram impugnadas. Nele, o réu confessa expressamente: "ainda não tinha colocado o rastreador (…) por isso não tinha colocado no dia 12. Mas hoje já estalaram o rastreador. Foi instalado dia 14.07.2020". Ou seja, o próprio réu, Washington Rocha de Souto, admite que, na data do acidente (12/07/2020), o veículo estava desprovido do equipamento de segurança exigido pelo regulamento. A ausência de instalação de rastreador, quando prevista como condição essencial para a cobertura, constitui causa legítima para a negativa de indenização pela associação, configurando exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ao descumprir o pactuado. Em caso análogo já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONTRADIÇÕES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE RASTREADOR - CLÁUSULA REGULAMENTAR EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular, ainda que organizadas sob a forma associativa e sem fins lucrativos. 2. A inadimplência pontual do associado não autoriza, por si só, a exclusão automática da cobertura, quando ausente notificação prévia e configurado o adimplemento substancial. 3. Pequenas inconsistências formais nas informações prestadas pelo associado, desacompanhadas de prova de má-fé, não são suficientes para afastar a caracterização do sinistro. 4. A utilização profissional do veículo, quando não demonstrado nexo causal com o evento danoso, não legitima a negativa de cobertura. 5. A exigência de comunicação imediata do sinistro, sem estipulação de prazo objetivo e sem demonstração de prejuízo à associação, não autoriza a perda do direito à indenização. 6. A ausência de instalação de rastreador, quando expressamente prevista no regulamento como condição essencial para a cobertura em caso de furto ou roubo, constitui causa legítima para a negativa de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.010114-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2026, publicação da súmula em 09/03/2026) Assim, a lide secundária deve ser julgada improcedente, permanecendo a responsabilidade integral sobre o réu denunciante. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na lide principal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu WASHINGTON ROCHA DE SOUTO a pagar à autora COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS - SEGTRUCK a importância de R$ 21.767,39 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desenvbolso e acrescidos de juros de mora pela SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CC). Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária (denunciação à lide), nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a validade da negativa de cobertura pela litisdenunciada decorrente do descumprimento contratual pelo réu. Sucumbência na Lide Principal: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sucumbência na Lide Secundária: Condeno o réu denunciante ao pagamento das custas da denunciação e honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Transitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto
