Ementa
eracidade de suas alegações, visto que o cheque colacionado à peça inicial, foi devidamente assiando pela requerida, além do mais, a parte ré, apesar de devidamente citada não juntou ao processo provas de seu adimplemento. Ademais, não vislumbro qualquer matéria capaz de ilidir a pretensão da parte requerente, restando satisfatoriamente comprovada a existência da dívida e o seu inadimplemento, nada havendo que obste o reconhecimento do pedido autoral, na forma postulada. Por isso, e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outros fatos que levem à formação de um entendimento diferente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR à ré, ao pagamento da quantia de R$ 3.534,75 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I. Fica, desde já, homologada a renúncia ao prazo recursal, se requerido de forma expressa pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5004564-74.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MOVEIS XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 42.808.733/0001-05 RÉU: ARIADILA MARIA DE CASTRO CPF: 084.460.136-57 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Móveis Xavier Indústria e Comércio LTDA, ajuizou a presente ação de locupletamento ilícito em face de Ariadila Maria de Castro, alegando, em síntese, que é credor referente aos títulos da presente demanda para a requerida a quantia de R$ 3.534,75. A requerida foi devidamente citada em id.10559263813. O id.10591319081, consta Termo de Audiência, informando a ausência da parte requerida e posteriormente, por consequência, sua inércia. É o resumo do necessário. Decido. A Lei nº 13.994/2020, a qual altera a Lei nº 9.099/95 previu a possibilidade de realização conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, passando o art. 22, da Lei nº 9.099/95, parágrafo 2º a constar a seguinte redação: “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” O parágrafo 3º do mesmo artigo ainda estabelece que “se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial o juiz togado proferirá sentença. ” (grifos e negritos) Sabe-se que, conforme art.20, da Lei nº 9.099/95, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou a audiência de instrução ou julgamento designada. No caso dos autos, devidamente citada/intimada para a audiência, a requerida embora tenha fornecido endereço eletrônico válido, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual sua revelia. Nesse seguimento, dispõem os incisos I e II do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia e não havendo a necessidade de outras provas. Desse modo, pelo fato da parte requerida não ter apresentado sua peça contestatória e nem comparecido a audiência, sendo considerada revel, pode o pedido ser julgado antecipadamente. Cumpre ressaltar que a decretação da revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular, entretanto, esta presunção é relativa, e, por isso, pode ser refutada diante dos elementos existentes nos autos. Neste sentido: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.” (RSTJ 50/259) Nesse diapasão, cabe a parte reclamante a prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe a parte requerida, a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos dos incisos I e II, do art.373, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. GARANTIA EXTRA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante regra do artigo 333 do CPC de 1973 (art. 373, do CPC de 2015), cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não demonstrada a efetiva assunção do débito cobrado, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. (TJMG- Apelação Cível 1.0394.11.008589-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018). No caso em comento, verifica-se que o título acostado pela parte autora em id.10532507365 demonstram a veracidade de suas alegações, visto que o cheque colacionado à peça inicial, foi devidamente assiando pela requerida, além do mais, a parte ré, apesar de devidamente citada não juntou ao processo provas de seu adimplemento. Ademais, não vislumbro qualquer matéria capaz de ilidir a pretensão da parte requerente, restando satisfatoriamente comprovada a existência da dívida e o seu inadimplemento, nada havendo que obste o reconhecimento do pedido autoral, na forma postulada. Por isso, e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outros fatos que levem à formação de um entendimento diferente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR à ré, ao pagamento da quantia de R$ 3.534,75 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I. Fica, desde já, homologada a renúncia ao prazo recursal, se requerido de forma expressa pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata
