Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5021242-94.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CLARA NATALY SANTOS PEREIRA CPF: 162.555.886-45 RÉU: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 03.889.255/0001-45 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO CLARA NATALY SANTOS PEREIRA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face de EXPRESSO SANTA LUZIA, posteriormente substituído por TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando, em síntese, que no dia 09/08/2024 viajava na qualidade de passageira no ônibus da parte ré (placa QPK8263), quando de forma súbita foi arremessada de seu assento, no interior do veículo, pois o motorista passou em um quebra-molas em alta velocidade e sem reduzir a velocidade. Disse ter sofrido trauma na região torácica posterior e lombar, com fortes dores, necessitando de atendimento médico de urgência na UPA de Santa Luzia e posterior acompanhamento, tomando medicamentos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita (ID Num. 10350154271 a ID Num. 10350146552). Designada audiência de conciliação, deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID Num. 10365439210). O réu Expresso Santa Luzia apresentou contestação (ID Num. 10413501955) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, apontando que o ônibus pertence à empresa Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda., concessionária que opera a linha, indicando-a para substituição processual ou denunciação da lide. No mérito, relatou que o motorista do ônibus trafegava corretamente pela via quando passou regularmente por sobre a lombada em velocidade compatível, aduzindo culpa exclusiva da vítima por não se segurar adequadamente no corrimão do coletivo. Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos (ID Num. 10413501955 a 10413905958). O litisdenunciado apresentou contestação alegando, em síntese, que o condutor do coletivo trafegava em velocidade compatível e observando as normas de trânsito ao transpor o quebra-molas. No mérito, disse que a queda ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que adotou comportamento inseguro, inexistindo defeito na prestação do serviço ou dano moral a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (ID Num. 10413897391 a 10413905958). Audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera (ID Num. 10420026772). Impugnação à contestação em ID Num. 10424782859. Intimadas as partes para especificação de provas (ID Num. 10453895589), a ré requereu a expedição de ofício para averiguação de recebimento de seguro DPVAT (ID 10512896972) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID Num. 10536880469). Oficiou-se à Caixa Econômica Federal (ID 10603956142), tendo informado que a autora não registrou pedido e não recebeu nenhuma indenização referente ao seguro DPVAT (ID 10625432531). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de indenização por danos morais. Alega a autora ter sofrido danos em decorrência da imprudência do motorista de ônibus da empresa ré que passou por um quebra-molas com velocidade excessiva, causando-lhe diversos danos. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, com base no risco administrativo. Exige-se, à sua caracterização, a ação administrativa, o dano e o nexo causal. A responsabilidade, neste caso, é objetiva e independente da culpa, conforme se depreende do atual texto constitucional. Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição da República: “Art. 37. (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Na teoria objetiva não há necessidade de comprovação da culpa. No entanto, ainda persiste a necessidade de comprovação da ação ou omissão por parte do agente causador do dano (prejuízo) e do nexo de causalidade. Importa dizer, neste caso, que não se admite que o réu ofereça prova de que não praticou ato culposo; sua prova será restrita às causas de excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Isso porque, neste caso, há presunção de sua culpa. A vítima só tem de demonstrar que o dano foi causado pela pessoa ou coisa sob guarda do réu. Em contrapartida, só é possível ao réu produzir prova de força maior ou culpa da vítima, no intuito de se escusar da responsabilidade pelo dano. Dessa forma, toda e qualquer reparação pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviço público está condicionada à demonstração do acontecimento de um ato ofensivo a um direito, de um dano que esteja nitidamente configurado e de um terceiro elemento que indique que o dano só surgiu porque aquela ação danosa o propiciou (nexo causal). Sendo assim, se faltar qualquer um destes elementos, não haverá delito civil, não existindo, pois, qualquer dever de indenizar. Deve-se agora analisar, portanto, a conduta e o nexo causal entre a conduta e a lesão. É indiscutível que houve o evento, visto que o próprio réu informou na contestação que a autora sofreu uma queda dentro do ônibus. Também houve o resultado danoso, pois a autora sofreu ferimentos em razão do acidente. Comprovados, portanto, a conduta e o nexo causal. Alega o réu, em sua defesa, excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado, pois o motorista em nada contribuiu para o acidente. Todavia, tal tese não merece se acolhida, visto que no Boletim de Ocorrência acostado em ID Num. 10350146547, o próprio motorista do ônibus declarou expressamente às autoridades policiais que "não percebeu o quebra-molas e passou por ele sem reduzir a velocidade". Contudo, não se discute a culpa em caso de responsabilidade objetiva, conforme bem explicado anteriormente. A contribuição do motorista do veículo para o acidente e o dano causado serão levados em consideração para a fixação do valor a ser reparado. Em relação à reparação por danos morais, a autora disse que sofreu abalo psicológico em razão do acidente ocorrido. Ainda que as lesões tenham sido supostamente leves, o susto experimentado e as dores ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Entendo, pela análise dos autos, que houve dano moral a ser reparado. Ainda que se tratasse essa espécie de reparação na forma pura seria ela devida porque a autora experimentou violação em sua harmonia física e mental. Confira-se julgado em caso análogo: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL n.º 8.768 — SP (Registro n.º 91.0003774-5). Relator: Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. Não tenho dúvida do cabimento dessa espécie de reparação no caso presente. Hoje a doutrina pátria já superou algumas dificuldades outrora existentes nessa seara como a efemeridade do dano moral, o escândalo de se discutir em juízo sobre sentimentos íntimos, a incerteza de um verdadeiro direito violado e de um dano real, a dificuldade de se descobrir a existência desse dano, a imoralidade da compensação da dor com o dinheiro, dentre outras. A autora, comprovadamente, é pessoa que vem amargando o desconforto físico e psíquico gerado pelas inconveniências causadas pelo ato culposo do réu. Assim, passo ao valor da reparação. O valor da reparação decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Nesse contexto, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas, entendo que o valor da reparação do dano moral deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e ser calculada pela variação do IPCA, conforme previsto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a serem computados pela taxa legal estipulada no art. 406 do Código Civil, calculada conforme metodologia definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, cuja verba fixo no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia
