Ementa
DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça; MANTENHO o indeferimento dos esclarecimentos, da perícia complementar e da nova perícia; e REJEITO o requerimento de exibição da FAI sob a cominação do art. 400 do CPC. PRONUNCIO a prescrição das pretensões exigíveis antes de 17/12/2020 e a prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda auditiva, extinguindo-as com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). REJEITO a prescrição bienal. No mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALMOR PACIFICO em face de NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, e REJEITO o pedido de inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 e os pedidos de adicional de insalubridade, de acréscimo salarial por acúmulo de função ou substituição e de intervalo intrajornada, todos com seus reflexos. DECLARO PREJUDICADO o pedido de limitação da condenação aos valores da inicial. FIXO honorários advocatícios de 10% a favor dos advogados da ré, sobre R$ 223.589,92, valor dos pedidos rejeitados, devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos contados do trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, § 4º; ADI 5.766). ARBITRO os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito médico e em R$ 3.000,00 para o perito técnico, a cargo da União (IRR Tema 188 do TST), e a requisição observará o limite da regulamentação do CSJT. Custas pelo autor, no importe de R$ 5.142,57, calculadas a 2% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 257.128,41, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da gratuidade (CLT, art. 789, II, e art. 790, § 3º). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses restritas e taxativas do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, com mero propósito infringente ou protelatório, ensejará a aplicação das penalidades legais previstas nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.