Ementa
Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar que os juros remuneratórios do contrato de n° 807363062, seja limitado em 5,58% ao mês e 91,81% ao ano, como consequência lógica do determinado, condeno a parte requerida proceder a devolução dos valores pagos pelo autor, com base em taxa de juros maior que a indicada, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Eventuais créditos em favor do autor, o que ainda está condicionado a efetiva verificação em liquidação de sentença, deverão ser restituídos de forma simples. Como corolário da sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento, por inteiro, das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 86, parágrafo único). Considerando-se o grau de zelo do trabalho realizado pelo advogado da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação e a desnecessidade de produção de prova em audiência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).