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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Apelação Cível 0025326-94.2016.8.11.0041

Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
0025326-94.2016.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO. DANO MORAL MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição simples dos valores debitados, autorizou a compensação do montante creditado e fixou danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) prescrição; (ii) autenticidade das assinaturas; (iii) validade do contrato; (iv) restituição e compensação dos valores; e (v) dano moral e termo inicial dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão fundada em falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Impugnada a assinatura do contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus não cumprido diante de laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. 5. A alegação de refinanciamento e a disponibilização de valores em conta não convalidam contrato firmado sem manifestação válida de vontade, autorizando apenas a compensação do valor efetivamente creditado. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa, verba de natureza alimentar, configuram dano moral, sendo adequado o valor fixado na origem. 7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, cabe ao banco provar sua autenticidade. 2. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura, é inexistente a contratação, sendo indevidos os descontos realizados, sem prejuízo da compensação de valor eventualmente creditado à consumidora. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 429, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Súmulas nº 54, 297, 362 e 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020; TJMT, Apelação Cível nº 0002172-43.2018.8.11.0052, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Desª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: