Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001591-24.2025.8.11.0033 Assunto: [Alienação Judicial] Autor: JAQUELINE COSTA POLIZZATTO e outros (6) Requerido: SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Jaqueline Costa Polizzatto, pessoa maior incapaz e interditada judicialmente, representada por sua curadora Rosa Vergílio Silva Polizzatto, visando à autorização para alienação da fração ideal correspondente a 20,83% do imóvel situado no Município de Guaimbê/SP, recebido por herança em decorrência do falecimento de seus genitores. Consta dos autos que o imóvel encontra-se desabitado, em avançado estado de deterioração e sem condições adequadas de conservação, circunstância que vem gerando despesas aos coproprietários, os quais alegam não possuir recursos financeiros para realização das reformas necessárias. Durante a instrução processual, foram qualificados os herdeiros e coproprietários, bem como juntada a integralidade do inventário de origem. Realizada avaliação judicial por carta precatória à Comarca de Getulina/SP, o imóvel foi avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo o oficial avaliador consignado que as benfeitorias se encontram em processo de deterioração e demolição. Posteriormente, foram anexados laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, os quais determinaram a interdição total do imóvel em razão de graves patologias estruturais e risco iminente de desabamento, ocasionando, inclusive, a lacração do local para preservação da segurança pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, entendendo que a alienação atende ao princípio do melhor interesse da incapaz. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, aplicáveis à curatela, a alienação de bens imóveis pertencentes à pessoa incapaz depende de demonstração de manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e autorização do magistrado. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a alienação de bens pertencentes a incapaz exige efetiva demonstração de vantagem concreta à pessoa curatelada, especialmente quando evidenciada a necessidade de preservação patrimonial e proteção de seus interesses. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL? AUTOS Nº 5346498-76.2021.8.09 .0149 Comarca: TRINDADE Apelante: M. E. C. B. Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO POR HERDEIRO INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU REAL VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de necessidade da abertura de inventário judicial quando houver interessado incapaz, como no caso em apreço. 2. A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz, ou a aquisição com valores a ele pertencentes, somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados (arts. 1 .750, 1.774 e 1.781, do CC). Excepcionalidade ou real vantagem não comprovadas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 53464987620218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Trindade - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: (S/R) DJ) CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA INTERDITADA. MANFIESTA VANTAGEM. VERIFICAÇÃO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PREÇO MÍNIMO. AVALIAÇÃO. RAOZABILIDADE. VALORES OBTIDOS NA VENDA. DEPÓSITO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIVRE MOVIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art . 1.750 do Código Civil, aplicável à interdição por força do art. 1.781 desse mesmo códex, impõem que a alienação de imóveis pertencentes aos curatelados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. Em prestígio do melhor interesse da interditada, sobressai razoável a estipulação segundo a qual o valor mínimo da venda do imóvel a ela pertencente não seja inferior ao de sua avaliação oficial. 3. O Código Civil é explícito, em seus artigos 1 .753 e 1.754, também aplicável às curatelas (CC, arts. 1.774 e 1 .781), ao dispor que os curadores não podem conservar dinheiro em seu poder além do necessário para as despesas ordinárias do incapaz com seu sustento, sua educação e a administração de seus bens, devendo a quantia ser investida ou permanecer depositada em instituição bancária, somente podendo ser retirada mediante ordem do juiz. 4. Conquanto não haja indícios de inidoneidade das curadoras, devem ser adotadas medidas apropriadas para proteger a curatelada de possível dilapidação ou utilização indevida de seu patrimônio, não havendo como aquelas disporem livremente dos numerários alcançados na alienação do bem, bastando somente a determinação de liberação de quantia mensal suficiente para responder pelas despesas informadas, tal como arbitrado na sentença. 5. Recuso desprovido. (TJ-DF 07452656620208070016 DF 0745265-66.2020.8 .07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ - INEQUÍVOCA VANTAGEM E NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Considerando que a alienação de bens imóveis pertencentes ao incapaz somente pode ser realizada "quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750 e art . 1.774, ambos do Código Civil) e inexistindo nos autos prova inequívoca da vantagem e necessidade da medida, deve ser indeferida a pretensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016731720228130621, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024) No caso em exame, o conjunto probatório revela que a manutenção da copropriedade do imóvel tornou-se excessivamente onerosa e prejudicial à curatelada. Os laudos técnicos expedidos pela Defesa Civil e pela municipalidade de Guaimbê/SP demonstram a existência de graves patologias estruturais, com risco iminente de colapso da edificação, circunstância que culminou na interdição integral e lacração do imóvel. A manutenção da copropriedade, nas condições retratadas nos autos, além de economicamente inviável, expõe a curatelada ao risco de depreciação integral do patrimônio, bem como à possibilidade de responsabilização decorrente de danos eventualmente causados a terceiros em razão do estado precário da edificação. Nesse contexto, a alienação da fração ideal pertencente à incapaz revela-se medida prudente, necessária e consentânea com seu melhor interesse, preservando-se o valor econômico do patrimônio antes que ocorra sua completa deterioração. A avaliação judicial realizada na Comarca de situação do bem fixou o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) como parâmetro mínimo razoável para a transação, valor que deverá ser observado para resguardar adequadamente o quinhão da curatelada. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que o instrumento contratual foi regularmente juntado aos autos, mostrando-se razoável a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da venda, diante da efetiva atuação profissional desempenhada na regularização documental e na viabilização da presente alienação, observados os critérios de proporcionalidade e benefício patrimonial à incapaz. Por fim, considerando a necessidade de proteção integral do patrimônio da curatelada, a quota-parte a ela pertencente deverá permanecer depositada em conta judicial vinculada a este juízo, facultando-se futura liberação mediante autorização judicial e comprovação de necessidade em benefício da incapaz, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil. Diante disso, estando preenchidos os requisitos legais e havendo manifestação favorável do Ministério Público, o pedido merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, para AUTORIZAR a alienação da fração ideal pertencente à curatelada sobre o imóvel urbano matriculado sob o n.º 9.029 no Cartório de Registro de Imóveis de Getulina/SP, observando-se o valor mínimo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a integralidade do bem. DETERMINO que, do produto da venda correspondente ao quinhão da curatelada, seja deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. DETERMINO que a quota-parte pertencente à requerente JAQUELINE COSTA POLIZZATTO, correspondente a 20,83% do valor líquido da venda, seja depositada em conta judicial vinculada a este juízo, vedada sua movimentação sem prévia autorização judicial. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar expressamente as condições acima fixadas. Fica a curadora advertida de que deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização da venda, prestar contas nestes autos, comprovando o depósito do quinhão pertencente à curatelada e a destinação dos recursos eventualmente levantados em favor de seu sustento, tratamento e bem-estar. Custas pela requerente, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e observadas as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito
