Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015781-54.2026.8.11.0001. AUTOR: SANDRA ROSY NEO DE CARVALHO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta por SANDRA ROSY NEO DE CARVALHO BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega ter sido vítima do denominado “golpe da falsa central/falso gerente”, realizando transferências PIX mediante induzimento em erro por terceiros criminosos. Sustenta que as movimentações realizadas destoavam completamente de seu perfil de consumo, afirmando falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, especialmente diante da ausência de bloqueio preventivo das operações. A parte ré apresentou contestação sustentando ausência de falha na prestação do serviço, regularidade das transações realizadas e culpa exclusiva da vítima. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A parte reclamada suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o evento danoso decorreu de ato praticado exclusivamente por terceiros golpistas, sem qualquer conduta irregular atribuível ao banco. A preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será com ele apreciada. Da ausência de interesse processual A parte reclamada sustenta ausência de interesse processual, alegando que a reclamante não teria formulado prévio requerimento administrativo perante os canais oficiais da instituição. Acerca da preliminar, a via judicial não se torna inacessível para apreciação e julgamento dos fatos que a reclamante entender pertinentes. Aliás, ao se adotar igualmente a teoria da jurisdição una, o nosso ordenamento jurídico, afastando-se do contencioso administrativo de origem francesa, optou por conferir unicamente ao Poder Judiciário a atribuição de compor a lide de forma imutável, de sorte que não se encontra qualquer obstáculo para que a parte busque o direito, que entende ser devido, diretamente do órgão judicante. Ademais, os próprios documentos trazidos pela parte reclamada em contestação (Id. 233761780) demonstram que foram abertas contestações administrativas de fraude na data do evento (13/03/2026), com registros sistêmicos do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que evidencia que a reclamante efetivamente acionou os canais internos do banco. A afirmação de que não houve contato administrativo prévio é contrariada pelos próprios extratos e telas sistêmicas juntados pela parte reclamada. Segundo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a contestação ofertada caracteriza a pretensão resistida, havendo, portanto, interesse de agir (TJMT - N.U 1000206-40.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). INDEFIRO a preliminar em discussão. Mérito Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Analisando os elementos constantes nos autos, verifico que assiste parcial razão à parte autora. É incontroverso nos autos que as transferências PIX foram efetivamente realizadas pela própria autora, após contato telefônico mantido com terceiros fraudadores que se passaram por prepostos da instituição financeira requerida. Contudo, embora a autora tenha seguido as instruções repassadas pelos criminosos, tal circunstância, por si só, não afasta automaticamente a responsabilidade da instituição financeira. Isso porque os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentações completamente atípicas ao padrão de utilização da conta da autora (ID. 227317792). As transações realizadas no dia dos fatos atingiram o montante de R$ 21.900,00, mediante sequência de operações PIX em favor de terceiros estranhos, circunstância manifestamente incompatível com o histórico ordinário de movimentação financeira da consumidora. A própria narrativa inicial demonstra tratar-se de pessoa idosa, usuária comum da conta bancária para despesas ordinárias e movimentações modestas, não havendo qualquer elemento nos autos indicando habitualidade em transferências de elevado valor. Além disso, a requerida não trouxe aos autos os logs dos acontecimentos perante o sistema tampouco comprovou alteração prévia do limite PIX, ampliação anterior de limites transacionais, solicitação extraordinária de aumento de movimentação, confirmação reforçada de segurança (como selfie, etc) ou qualquer autenticação adicional compatível com operação atípica. Também não houve comprovação de que a autora possuía histórico anterior de operações semelhantes. Nesse contexto, não se pode reconhecer culpa exclusiva da vítima. O ônus de demonstrar que as operações questionadas eram compatíveis com o perfil transacional da autora incumbia à própria instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Além do que é detentora das informações e logs do sistema. A responsabilidade das instituições financeiras decorre do risco da atividade econômica desenvolvida, especialmente diante da crescente sofisticação dos golpes bancários eletrônicos. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso concreto, a ausência de mecanismos eficazes de bloqueio preventivo, alerta de movimentação atípica ou validação adicional de segurança evidencia falha na prestação do serviço bancário. Desse modo, impõe-se o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela autora. Conforme comprovantes juntados aos autos, o prejuízo inicialmente suportado foi de R$ 21.900,00, tendo ocorrido estorno parcial administrativo no montante de R$ 2.768,40, restando saldo residual de R$ 19.131,60, exatamente como indicado na petição inicial. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA. EMPRÉSTIMO E PIX FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que condenou instituição de pagamento ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária consistente em invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência via PIX, seguida de cobranças indevidas, mesmo após comunicação imediata do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a utilização de senha e duplo fator de autenticação afasta a responsabilidade da instituição em transações atípicas; (ii) verificar se o bloqueio de transações posteriores idênticas pelo sistema de segurança comprova a falha no monitoramento da primeira operação lesiva; e (iii) avaliar se o quantum indenizatório por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A validação de operações suspeitas e alheias ao perfil de consumo do correntista evidencia defeito na prestação do serviço, especialmente quando o sistema de monitoramento da própria instituição bloqueia tentativas sucessivas de fraude, mas permite a consumação da primeira transação atípica. 5. A ausência de prova de que a consumidora tenha compartilhado credenciais ou agido com negligência, somada à pronta comunicação do golpe, afasta a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como fortuito externo. 6. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validação de operações bancárias atípicas e destoantes do perfil de consumo do cliente caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A identificação de fraude pelo sistema de segurança em transações sucessivas confirma a fragilidade do monitoramento quanto à primeira operação de mesma natureza. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; Código Civil, arts. 421 e 944; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema nº 466; STJ, REsp nº 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; TJMT, Turma Recursal, N.U 1073613-79.2025.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 12.05.2026; TJMT, Turma Recursal, N.U 1012755-82.2025.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.09.2025. (N.U 1009576-25.2025.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/05/2026, Publicado no DJE 20/05/2026) Todavia, no tocante aos danos morais, entendo que o pedido não merece acolhimento. Embora os fatos narrados tenham causado dissabor e aborrecimento à parte autora, verifica-se que as transferências foram efetivamente realizadas mediante validação voluntária da própria consumidora, ainda que induzida em erro por terceiros. Assim, apesar da falha parcial do serviço bancário quanto à ausência de bloqueio preventivo de movimentações atípicas, a situação não extrapola, no caso concreto, os limites do mero aborrecimento indenizável. Não se verifica demonstração concreta de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade apta a justificar compensação extrapatrimonial. Assim a mera cobrança/desarranjo comercial não tem o condão de configurar o dano moral ora pleiteado. Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC/2015. A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”. Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor. Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2). Assim, tenho pela improcedência do pedido de dano moral. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.131,60 (dezenove mil, cento e trinta e um reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e, a partir da citação, apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, que assumirá a função de juros moratórios e correção monetária. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo ________________________ Vistos. Homologo a sentença derradeira do Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Cuiabá - MT, (data registrada no Sistema) Flávio Maldonado De Barros Juiz De Direito
