Ementa
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PERCEPÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A declaração de desinteresse na produção de outras provas, emitida pelos litigantes em audiência de encerramento da instrução, inviabiliza a posterior arguição de nulidade por cerceamento de defesa, operando-se a preclusão lógica (CLT, arts. 794 e 796). Ademais, a alegação de equívoco na valoração de capturas de tela (prints de mensagens eletrônicas) deságua no próprio mérito recursal e sua apreciação é possível pelo efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, autorizando a reapreciação integral do acervo probatório pelo Tribunal ad quem (CPC, art. 1.013, § 1º; Súmula 393/TST), sem necessidade de anulação do provimento jurisdicional de primeiro grau. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. BÓCIO MULTINODULAR NÃO-TÓXICO (CID E04). AUSÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE OU PRECONCEITUOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST (IRR 254/TST). INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA DO EMPREGADOR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO POTESTATIVO. A presunção relativa de discriminação apontada na Súmula 443/TST (reafirmada no IRR 254/TST) pressupõe, cumulativamente, a demonstração de que a enfermidade suscita repulsa, preconceito ou estigma social (a exemplo do vírus HIV, neoplasias malignas em estágio avançado ou graves perturbações psiquiátricas) e a ciência patronal inequívoca da existência de tal patologia a acometer trabalhador antes ou no momento de sua dispensa. O diagnóstico de bócio multinodular não-tóxico (CID E04), embora demande acompanhamento e procedimento cirúrgico reparador, não atrai repúdio ou segregação social no meio ambiente de trabalho. Ademais, a constatação de que o encaminhamento médico cirúrgico via regulação pública (SISREG) deu-se em data posterior à rescisão contratual, somada à atestação de aptidão física no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional, afasta a presunção jurídica de ilicitude do ato demissional. Incumbia à trabalhadora o ônus probatório da ciência patronal prévia (CLT, art. 818, I), do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. ASSÉDIO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA OU DE PERSEGUIÇÃO SISTEMÁTICA. ÔNUS PROBATÓRIO. A caracterização do assédio moral exige a prova inconteste de reiteradas condutas abusivas, hostis ou humilhantes destinadas a degradar as condições laborais e abalar a integridade psicológica do trabalhador. Mensagens eletrônicas em aplicativo particular expedidas unilateralmente pela empregada, sem confirmação das alegadas ofensas ou da condescendência patronal com suposto descaso indevido de terceiros revelam-se juridicamente inaptas para respaldarem a condenação reparatória, à míngua de corroboração por prova oral ou documental idônea. Ausente o ato ilícito culposo ou doloso patronal e o nexo de causalidade (Código Civil, arts. 186 e 927), impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICOS. MARCAÇÕES DIÁRIAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SÚMULA 338/TST. Apresentados pela empregadora espelhos de ponto emitidos por sistema eletrônico que ostentam registros de horários diários variáveis de entrada, saída e intervalo, atestados médicos e anotação de faltas, cumpre-se a exigência do art. 74, § 2º, da CLT. A ocorrência de falhas técnicas pontuais de acesso ao aplicativo, sanadas pela equipe de suporte operacional, não infirma a veracidade global dos cartões de ponto, mormente quando a própria decisão recorrida deles se valeu para deferir a parcela intervalar devida. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR (ARTIGOS 511 E 581, § 2º, DA CLT). FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS (SINTERC-DF/GO). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO SEAC/SINDISERVIÇOS (SÚMULA 374/TST; IRR 258/TST). SALÁRIO COMPLESSIVO DISSIMULADO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 91/TST). O enquadramento sindical do empregado rege-se pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada regularmente representada. Estando a reclamada constituída precipuamente para o fornecimento de alimentos preparados e refeições coletivas e ausente representação pelo sindicato patronal do segmento de asseio e conservação predial, inviável aplicar a CCT firmada pelo SEAC/SINDISERVIÇOS, incidindo a diretriz da Súmula 374/TST (reafirmada no IRR 258/TST). Tendo a empregadora adimplido o piso salarial previsto na CCT do SINTERC-DF/GO (R$ 1.550,00) e discriminado expressamente nos demonstrativos mensais de pagamento o salário-base e os adicionais noturno e de insalubridade variáveis conforme o labor verificado, não se vislumbra o repugnante pagamento complessivo (Súmula 91/TST). Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido.