Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA. ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia da autora em cumprir a determinação de emenda, inclusive quanto à comprovação da hipossuficiência para a gratuidade da justiça. A embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando ter comprovado sua hipossuficiência financeira nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, considerando a alegação da embargante de que comprovou sua hipossuficiência financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sendo vedada sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.
4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre seus próprios fundamentos e sua conclusão.
5. O acórdão embargado fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça na inércia processual da embargante em cumprir a determinação judicial de emenda da inicial e de comprovação da hipossuficiência, mesmo após dilação de prazo concedida no juízo de origem.
6. A conclusão do julgado é perfeitamente harmônica com seus fundamentos, pois o indeferimento da gratuidade decorreu logicamente da ausência de cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado pela parte.
7. Ausentes as circunstâncias declinadas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
8. Anota-se que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a regra do § 2º do artigo 1.026 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e a conclusão”.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º; 1.022 e 1.023.
Jurisprudência relevante: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5391436-56.2025.8.09.0137.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5989173-55.2025.8.09.0087
COMARCA : ITUMBIARA
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
EMBARGANTE : MARIA DE FÁTIMA SANTOS
ADVOGADO(A) : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA – OAB/MA 20.810
EMBARGADO(A) : BANCO BMG S.A.
ADVOGADO(A) : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB/BA 12.407
RELATÓRIO E