Ementa
Ante o exposto, determino a inclusão de ANDREA CRISTINA DE SOUZA CANHETE MACHADO no polo ativo da demanda, conforme pedido de regularização processual formulado pela parte autora.
No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tendo em vista a revelia da parte ré e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.682,17 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º) a partir da citação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em havendo parte revel, sem advogado constituído nos autos, dispensada está a intimação desta decisão, contando-se o prazo recursal a partir da publicação da decisão no Sistema Projudi, nos termos do Enunciado 167 do Fonaje.
Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
Processo nº: 5110122-83.2026.8.09.0025
Polo ativo: Carlos Canhete
Polo passivo: Pablo Vinicius Pereira Dos Santos
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por CARLOS CANHETE e ANDREA CRISTINA DE SOUZA CANHETE MACHADO em desfavor de PABLO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados.
O réu foi devidamente citado (mov. 30), porém, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 31) e não apresentou contestação.
Diante disso, aplicam-se os efeitos materiais da revelia previstos no art. 20 da 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Inicialmente, conforme pedido de regularização processual formulado pela parte autora, DETERMINO a inclusão de ANDREA CRISTINA DE SOUZA CANHETE MACHADO no polo ativo da demanda. Ressalta-se que ambos os autores também se encontram devidamente qualificados no contrato de locação juntado aos autos.
A reclamante alega ser credora do réu decorrente de contrato de locação firmado entre as partes. Sustenta que, no curso da relação locatícia, o réu deixou de adimplir os valores devidos, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança para receber a quantia referente a aluguéis vencidos, multa contratual e despesas necessárias à recomposição do imóvel, incluindo serviços de pintura, alvenaria, poda de árvore, instalação e manutenção de portas, troca de vidro, aquisição de tintas e outros materiais de manutenção, capina e limpeza do bem.
Pois bem.
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V - Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VIII - Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
Dos documentos juntados aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de locação residencial pelo valor de aluguel mensal de R$ 450,00, com prazo de 12 meses, com início em 04/01/2024, conforme instrumento contratual anexado e devidamente assinado pela parte ré (mov. 1, arquivo 5).
Inexistindo prova de quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, deve o réu arcar integralmente com os débitos discriminados em planilha de atualização monetária (mov. 1, arquivo 7), totalizando R$ 5.682,17 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, determino a inclusão de ANDREA CRISTINA DE SOUZA CANHETE MACHADO no polo ativo da demanda, conforme pedido de regularização processual formulado pela parte autora.
No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tendo em vista a revelia da parte ré e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.682,17 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º) a partir da citação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em havendo parte revel, sem advogado constituído nos autos, dispensada está a intimação desta decisão, contando-se o prazo recursal a partir da publicação da decisão no Sistema Projudi, nos termos do Enunciado 167 do Fonaje.
Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
ANNA MARIA DA CUNHA MIRANDA
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima, elaborado pela Juíza Leiga, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
PRI.
Cumpra-se.
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito
