Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 32ª Vara Cível
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Processo nº: 5741930-81.2023.8.09.0051
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança, proposta por BRADESCO SAUDE S.A., em desfavor de FIBRA DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.
Asseverou a autora, em síntese, que (mov. 1, arq. 1): (i) celebrou com a ré apólice de seguro coletivo de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, sob o nº 948418; (ii) a ré, na condição de estipulante, deixou de honrar o pagamento do prêmio referente à competência 04/2023, com vencimento em 13/04/2023, no valor de R$ 6.788,34 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos); (iii) de acordo com as cláusulas contratuais, a rescisão imotivada antes de transcorridos os primeiros doze meses de vigência sujeita a parte infratora ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) vezes o valor da última fatura emitida, importando em R$ 20.365,02 (vinte mil trezentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Com base nisso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante total de R$ 27.153,36 (vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Juntou documentos (mov. 1, arq. 2-12).
Na decisão inaugural, foram determinadas as diligências de praxe (mov. 7).
Regularmente citada (mov. 11), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Instada a se manifestar, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, informando desinteresse na produção de outras provas (mov. 14).
Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que os documentos acostados à inicial não continham assinatura (mov. 16).
Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 19), este Juízo determinou “que a UPJ verifique a ferramenta necessária e CERTIFIQUE nos autos quanto à assinatura digital do documento acostado na mov. 01 - arq. 06, se há a respectiva autenticidade e validação da assinaturas das partes no referido documento” (mov. 22).
Certificado pela Serventia que a visualização das assinaturas foi possível “clicando diretamente no documento anexado (em azul)” (mov. 24), foi prolatada decisão desacolhendo os embargos de declaração (mov. 26).
Interposta apelação pela autora (mov. 28), a sentença foi cassada pelo Juízo ad quem, determinando-se o cumprimento integral do despacho de mov. 22 (mov. 48).
Após a baixa dos autos, a autora juntou certificado de validação de assinatura digital, emitido pela plataforma DocuSign, e requereu a reanálise do mérito da causa (mov. 57).
Determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o novo documento (mov. 60), o AR retornou com a informação “mudou-se” (mov. 66).
Vieram os autos conclusos.
É o sucinto relatório. DECIDO.
Cumpre-me analisar, por primeiro, duas questões processuais pendentes.
DA REVELIA DA RÉ
Inicialmente, consigno que, não obstante tenha sido devidamente citada (mov. 11), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação.
Assim, forçosa a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
DECRETO, pois, a revelia da ré, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porque a autora não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada ao feito.
DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA PRECLUSÃO
Tendo em vista que era dever da ré informar e atualizar seu endereço completo, inclusive em caso de mudança temporária ou definitiva (CPC, artigo 77, inciso V), é de rigor presumir válida, pela exegese do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos.
Desse modo, quanto ao teor do despacho de mov. 60, considera-se efetivada a intimação pessoal da ré na data da juntada do AR aos autos (mov. 66), ocorrida em 28/03/2026, a partir da qual fluiu o prazo de dez dias concedido por este Juízo, já escoado in albis. Em consequência, DECLARO a preclusão do direito da ré de manifestar-se sobre o novo documento apresentado pela autora (mov. 57, arq. 2), nos termos do artigo 436 do diploma processual.
DO MÉRITO
Diante da ausência de outras questões processuais pendentes de saneamento, da inexistência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, e da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do meritum causae.
Em que pese a revelia enseje a presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (CPC, artigo 344), tal efeito não é absoluto, de maneira que o juiz pode deixar de aplicá-lo quando o conjunto probatório indicar que as circunstâncias não justificam a procedência dos pedidos, de acordo com seu livre e motivado convencimento.
Nesse sentido, é o entendimento sedimentado do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, tampouco de violação a resolução, portaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior "os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, jugado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.077/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
Portanto, cumpre-me analisar a prova documental produzida.
A apólice de seguro nº 948418 comprova a existência do vínculo contratual entre as partes, com início de vigência em 13/12/2022 (mov. 1, arq. 5). A proposta de seguro, por sua vez, confirma as condições avençadas (mov. 1, arq. 6, fls. 7-16), enquanto as condições gerais do contrato integram o pacto e estabelecem as obrigações das partes, incluindo as regras relativas ao pagamento do prêmio e às consequências de eventual inadimplemento ou rescisão antecipada (mov. 1, arq. 7).
No que tange à assinatura eletrônica – que ensejou a prolação da sentença de improcedência cassada pela Superior Instância –, a autora acostou Certificado de Conclusão emitido pela plataforma DocuSign (mov. 57, arq. 2), identificado pelo envelope nº C6F17B3FA5B4409F8632B325E0A45155, que registra o remetente (Bradesco Saúde SPG), o status (concluído) e, no rastreamento individualizado dos signatários, que o documento foi assinado digitalmente em 07/12/2022 às 15:46:01 por JAIR BALDUINO DE SOUZA, endereço eletrônico [email protected], com nível de segurança “E-mail, Autenticação da conta”, endereço IP 187.73.183.125 e ID de aceitação dos Termos de Assinatura Eletrônica 1b0e47b2-caac-4099-9c10-586b437b84a2.
Convém consignar que, em breve pesquisa realizada por este Juízo ao sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/, foi possível verificar que o e-mail [email protected] pertence, de fato, à pessoa jurídica ré, cujo sócio administrador é exatamente JAIR BALDUINO DE SOUZA:
Esse conjunto de dados atende integralmente ao comando exarado no despacho de mov. 22, e reiterado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado em sede de apelação (mov. 48), porquanto valida adequadamente a parte signatária, data, hora, endereço IP e código de autenticação, demonstrando que o representante da ré efetivamente assinou eletronicamente a proposta de seguro objeto desta demanda.
Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que não apresentou defesa e não produziu prova da inexistência da relação jurídica, da inexigibilidade do débito, da inaplicabilidade da multa contratual prevista na cláusula 12.2.2, alínea b, das condições gerais do contrato (mov. 1, arq. 7), da quitação ou da abusividade do quantum cobrado, de modo que os documentos coligidos aos autos, aliados à revelia, mostram-se suficientes ao acolhimento do pleito autoral.
Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 27.153,36 (vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data de cada vencimento (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigos 405 e 406, § 1º).
Pela sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Leonys Lopes Campos da Silva
Juiz de Direito