TJGO, Petição Cível 5112201-89.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5112201-89.2026.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Marcos Diniz CPF/CNPJ: 035.760.409-19 Endereço: Rua STA Amelia, Qd.05, Lt.01, 0000, , RESIDENCIAL SÃO VICENTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000 Requerido(a): Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: Rua do Imperador, 268, , CENTRO, PETROPOLIS, RJ, CEP 25620000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDNEIZATÓRIA aforada por MARCOS DINIZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O art. 38 da Lei 9.099/90 dispensa a presença de relatório. Decido. É praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Ré, em preliminar, alega ilegitimidade passiva. Sem razão, no entanto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 479, estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a responsabilidade do Banco Réu decorre do risco inerente à sua atividade, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Feito em ordem. No mérito, narra o Autor, em resumo, ter sido vítima de fraude bancária após ser contatado por terceiros que se faziam passar por funcionários da instituição financeira. Assim, seguindo as falsas orientações recebidas, compartilhou seus dados pessoais e senhas, permitindo que os golpistas realizassem operações não autorizadas em sua conta, incluindo: dois empréstimos pessoais fraudulentos (Contrato nº 552116480 no valor de R$ 5.000,00 e Contrato nº 552116206 no valor de R$ 15.000,00) e transferências via PIX que totalizaram R$ 17.000,00 para terceiros. Embora parte dos valores tenha sido recuperada pelo Mecanismo Especial de Devolução, a conduta negligente do Banco na detecção e bloqueio das fraudes, resultou em prejuízos materiais e abalo moral. A Requerida, por sua vez, sustenta a ausência de responsabilidade, argumentando que se trata de fortuito externo e que a culpa foi exclusiva da vítima, que compartilhou voluntariamente suas senhas com terceiros, negando a ocorrência de qualquer ilicitude ou de dano. Pois bem. O ponto controvertido diz respeito à ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Réu, à existência de nexo causal entre a conduta do Banco e os danos decorrentes. A análise dos autos evidencia que o Autor tem razão em seu pleito, restando comprovada a responsabilidade do Réu quanto à falha na prestação de serviços, especialmente no que tange ao dever de segurança e vigilância. As alegações do Banco Réu de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo não se sustentam, pois o fato de os golpistas terem conseguido acessar a conta do Autor e realizar operações e empréstimos sem que ele fornecesse autenticação através de sua própria iniciativa, mas sim induzido por terceiros, caracteriza uma falha grave nos mecanismos de prevenção e detecção implementados pela instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do STJ, fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras. Ademais, a Requerida não apresentou prova substancial sobre a regularidade da contratação dos empréstimos ou sobre a efetividade dos mecanismos de segurança aplicados ao caso específico do Autor que pudessem ter evitado a fraude. Limitou-se a argumentar sobre a suposta negligência do Autor, sem, contudo, demonstrar que seus sistemas de detecção e bloqueio de transações atípicas funcionaram adequadamente. Assim, a falha em proteger os dados do cliente e em identificar e bloquear transações que destoam do perfil do consumidor configura defeito na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva do Banco, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação aos danos materiais, verifico que o efetivo prejuízo da parte Autora corresponde à quantia de R$ 15.018,48, devidamente comprovada pelo extrato juntado no mov. 40, arq. 02, uma vez que, das transferências nos valores de R$ 15.000,05 e R$ 4.998,00, houve a recuperação parcial de R$ 5.016,43 por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme esclarecido pela parte Autora no mov. 40. Adiante, resta caracterizado o dano moral, pois a fraude sofrida pela parte Autora causou dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, considerando-se especialmente o descaso e a inércia por parte da Requerida em relação à proteção do consumidor, justificando, assim, o dever de indenizar. Por isso, considerando a extensão do dano, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado e razoável para compensar o prejuízo sofrido pela parte Autora e desestimular condutas semelhantes. É o que basta. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: a) DECLARAR a inexistência e, por conseguinte, a nulidade dos contratos de empréstimo de n. 552116480 e 552116206, bem como de qualquer débito a eles vinculado; b) CONDENAR a Requerida à restituição da quantia de R$ R$ 15.018,48 (quinze mil dezoito reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o efetivo prejuízo (janeiro/2026) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 240 do CPC); c) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, § 1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já, esclareço às Partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Esclareço que eventual cobrança da multa por descumprimento da liminar será objeto de discussão e cobrança na fase de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito