Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE MOZARLÂNDIA
2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal)
Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187
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Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA, partes já qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
DECIDO.
O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
No que se refere à prejudicial de mérito, esclareço, desde já, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Ademais, reputo desnecessária a apresentação de mais provas no que tange ao pedido administrativo realizado junto do Sindiaraguaia, pois sanada a questão relativa à prescrição aventada pelo requerido.
Feitas essas considerações e, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.
Aduz a parte autora que ocupou cargo junto ao município requerido, conforme documentos de contracheques que acompanham a exordial.
Nesse sentido, sua pretensão é o recebimento das diferenças salariais advindas da revisão geral anual dos subsídios dos servidores do município de Mozarlândia pela lei municipal n.º 857/2019, que regulamentou o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sendo que a definição dos percentuais e períodos encontram-se na lei municipal n. 948/2021, conforme estabelecido em seu artigos 1º e 2º:
Art. 1º Esta Lei trata da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do município de Mozarlândia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica de 1988, combinado com o artigo 6] da Lei municipal 800, de 18 de maio de 2016, e Lei n.º 857, de 22 de dezembro de 2017, concedendo a data base na forma que especifica.
Art. 2º Fica do Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual aos das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do município de Mozarlândia(GO), relativa as datas-bases de março de 2018, março de 2019, março de 2020 e março de 2021, na ordem de 15,94% (quinze virgula noventa e quatro por cento, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, nos termos do inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n.º 173, 27 de maio de 2020, acumulado nos seguintes períodos que antecedem a presente Lei:
I-março de 2017 a fevereiro de 2018, 2,84%
II-março de 2018 a fevereiro de 2019, 3,89%
III-março de 2019 a fevereiro de 2020, 4,01%
IV-março de 2020 a fevereiro de 2021, 5,20%
Sobre o tema, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal estabelece:
Art.37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Em sua inicial, a parte autora argumenta que mesmo diante da publicação da lei municipal n. 948/2021, a qual prevê sobre a revisão geral anual dos servidores (15,94%) o ente público ignorou os reajustes.
De sua vez, o ente público defende a impossibilidade de revisão anual pelo judiciário em razão da impossibilidade de ingerência deste poder sobre o executivo; ausência de previsão orçamentária (Tema 864, STF); não obrigatoriedade de encaminhamento de projeto de revisão geral anual e ausência de direito à indenização (Tema 19, STF).
Pois bem.
Sobre o tema central, muito embora a concessão do reajuste anual aos servidores tenha previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja efetivação depende de iniciativa legislativa por parte do ente municipal.
Dessa forma, não há direito subjetivo ao reajuste automático, embora se reconheça uma expectativa legítima de revisão anual. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação do Legislativo ou modificar o conteúdo da lei municipal, embora possa intervir em casos de omissão inconstitucional prolongada.
Nesse contexto, o direito a concessão do reajuste anual aos dos servidores municipais surgiu com a eficácia da lei municipal n. 948/21, na forma, prazos e condições previstas em sua redação.
Frise-se que a ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso X da CF/1988, não gera direito subjetivo à indenização, mas, uma vez encaminhado, nasce o direito ao recebimento.
Há impeditivo legal e constitucional ao Poder Judiciário para modificar qualquer dispositivo na redação da lei municipal. Tal fato decorre do princípio da separação dos poderes e se inclui na discricionariedade administrativa do gestor público.
Portanto, a concessão do reajuste anual aos servidores deve seguir as disposições da lei municipal quanto aos prazos e percentuais aprovados.
Destaco que há discricionariedade, por parte do gestor, quanto à escolha do índice de correção monetária a ser utilizado para a concessão da revisão geral anual, não podendo o judiciário se imiscuir ao gestor público na fixação do referido índice. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema 624 de repercussão geral:
"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção."
Essa mesma discricionariedade se estende aos percentuais da revisão geral anual. A Constituição Federal, no art. 37, inciso X, não impõe que o percentual escolhido corresponda, necessariamente, à inflação apurada no período. Portanto, a pretensão da autora esbarra na súmula vinculante nº 37, que dispõe que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Sob essa ótica, devem ser aplicados os índices, percentuais e prazos aprovados na Lei Municipal n. 948/2021.
Ademais, a lei municipal n. 948/2021 foi sancionada e publicada em 9 de setembro de 2021, e alcança, consoante sua redação, todos os servidores municipais, conforme previsão do artigo 1º, e durante o período descrito no artigo 2º.
Conforme consta do artigo 2º da Lei n. 948/2021, os reajustes deveriam ter sido concedidos a partir de março de 2017 e, portanto, contemplam a maior parte do período trabalhado pelo autor junto ao Município de Mozarlândia (2018/2021) e devem sobre ele incidir.
Nesse sentido, transcrevo julgados sobre o mesmo tema:
"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.Conforme art. 37, inciso X, da CF, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. No caso, faz jus a autora ao recebimento, de forma retroativa, dos valores decorrentes dos reajustes salariais previstos na Lei Municipal n. 948/2021, referentes ao período em que laborou como servidora comissionada do Município, relativa à revisão anual, garantida aos servidores públicos com vistas à reposição do poder aquisitivo. 3. O fato de a autora ter sido exonerada do cargo de servidora comissionada outrora exercido não configura empecilho ao pagamento dos valores postulados na inicial, porquanto os reajustes deveriam ter sido concedidos a partir de março de 2017, de modo que contemplam parte do período trabalhado e, por conseguinte, devem sobre ele incidir. 4. Por tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), deve incidir correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), tudo até o dia 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC n. 113/21, art. 3º. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação, conforme preceitua o artigo 85, § 4º, II, do CPC, observando-se, inclusive, o trabalho adicional do advogado da autora em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Apelação Cível desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5273502-66.2022.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024)"
"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 948/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Faz jus a autora/apelada ao recebimento de forma retroativa dos valores decorrentes dos reajustes salariais previstos na Lei Municipal n. 948/2021, referentes ao período em que laborou como servidora comissionada do Município de Mozarlândia, relativa à revisão anual, garantida aos servidores públicos com vistas à reposição do poder aquisitivo, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 2. O fato da parte autora/apelada ter sido exonerada do cargo de servidora comissionada outrora exercido não será empecilho ao pagamento dos valores postulados na inicial, pois os reajustes deveriam ter sido concedidos a partir de março de 2017 e, portanto, contemplam parte do período trabalhado e devem sobre ele incidir. 3. Sobre os valores a serem pagos à autora/apelada incidirá o IPCA-E, até 08.12.2021, a partir de quando deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113, art. 3º). 4. Nas condenações ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme estabelecido no inciso II do §4º do art. 85 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5217403-76.2022.8.09.0110, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª CC, DJe de 17/10/2023)"
Em relação às alegações em contestação, destaco que inexiste qualquer afronta ao Tema 19 (o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização) e ao Tema 864 (existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano), ambos do Supremo Tribunal Federal, pois não se discute a ausência de lei para implementação de revisão geral anual ou a obrigatoriedade de sua concessão.
Como já mencionado, há lei municipal de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, sendo fato incontroverso nos autos. Ademais, como mencionado, o índice aplicável é aquele previsto na referida lei.
A discussão que permeia o presente processo é, portanto, saber qual o percentual aplicável (já decidido na fundamentação supra) e qual o valor dos vencimentos a serem aplicados: se a incidência é sobre vencimentos totais ou somente sobre o salário-base.
Nessa linha de intelecção, destaca-se que a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, entende que a revisão geral anual deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente, abrangendo o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, desde que não haja vedação legal expressa. Ficam excluídas apenas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou que possuam legislação específica de reajuste.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEIS 8.071/2018 E 8.072/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PARA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A concessão de benefício remuneratório fundada no art. 37, X, da CF, para recomposição do poder aquisitivo das remunerações de servidores públicos, é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que a exerce em benefício dos servidores de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública respectiva. 2. As Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 do Estado do Rio de Janeiro têm nítidos contornos de revisão geral dos vencimentos devidos aos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, uma vez que o incremento salarial é conferido linearmente a todos, independentemente da carreira, e de forma global, incidente não apenas sobre parcelas salariais específicas, mas sobre o montante remuneratório total, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. 3. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6000, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)" - grifei
Com efeito, este entendimento decorre da própria interpretação teleológica do art. 37, X, da Constituição Federal, que visa a preservação do poder aquisitivo do servidor público, o que somente se concretiza com a correção de todos os componentes permanentes da sua remuneração.
Logo, a parte autora faz jus a sua pretensão de reajuste anual.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA a pagar à autora as diferenças salariais nos percentuais e na forma prevista na lei municipal n.º 948/2021, a ser calculado entre março de 2017 a agosto de 2021 (período compreendido pela Lei) e o período laborado, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários, devendo a base de cálculo recair sobre a remuneração total do (a) servidor (a), compreendendo todas as parcelas de natureza permanente que compõem seu vencimento.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.
Não há condenação em despesas processuais, nem tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Por fim, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente.
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito em substituição
Decreto Judiciário nº 5.636/2025
