Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000630-85.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LANDERICO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SILVA FRIGINI - ES37731, RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691 Advogado do(a) REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA Vistos em inspeção I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Negócio c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LANDERICO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta, resumidamente, que recebeu uma ligação telefônica de pessoas que se passavam por prepostos da requerida, informando sobre um suposto repasse retroativo de valores da previdência social no importe de R$28.240,14. Afirma que foi induzido a tirar fotos para a "efetivação da transação". Contudo, ao verificar seu extrato bancário, deparou-se com a averbação de dois empréstimos consignados que desconhece ter contratado (R$23.575,49 e R$4.664,65, ambos em 84 parcelas). Alega vício de consentimento e fraude. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a anulação dos contratos e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. A decisão de ID 11923108 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. A parte requerida apresentou contestação (ID 12608888). Preliminarmente, informou a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que foram celebradas via plataforma digital, com validação por biometria facial (selfie), assinatura eletrônica, registro de IP e geolocalização. Juntou os instrumentos contratuais (IDs 12609187 e 12609190) e os comprovantes de transferência (TED) dos valores para a conta bancária de titularidade do próprio autor junto à Caixa Econômica Federal (ID 12609196). Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 13077470) e especificou provas (ID 13876258), requerendo depoimento pessoal do representante legal do requerido e prova pericial. O requerido pleiteou o prosseguimento e julgamento antecipado (ID 30637198). Por decisão de saneamento de ID 32843449, foram fixados os pontos controvertidos (anulação de contrato, responsabilidade civil e danos morais), operada inversão parcial do ônus da prova, e deferida a prova pericial. Sobrevieram impasses quanto aos honorários periciais, com manifestações do perito (IDs 47781276 e 53549025), da parte autora (ID 52131773) e da Procuradoria-Geral do Estado (ID 67288518). Por decisão de ID 70956113, a prova pericial contábil foi revogada por entender-se não ser o meio mais adequado para a comprovação da ausência de contratação ou de vício de vontade. Intimado para informar se pretendia a substituição do meio de prova, o autor requereu o depoimento pessoal do representante legal do demandado (ID 72998237). Por decisão de ID 79073110, o pedido de prova oral foi indeferido, por entender-se que os autos se encontram devidamente instruídos, determinando-se o julgamento antecipado do mérito. A parte autora tomou ciência da decisão e renunciou ao prazo recursal, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 79605598). O banco requerido foi intimado e não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em Juízo, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, expondo abaixo as razões de decidir, observando-se as diretrizes do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada no risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC e Súmula 479 do STJ). Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). É exatamente essa hipótese que se verifica nos presentes autos, como se passará a demonstrar. A controvérsia cinge-se a verificar se os contratos de empréstimo consignado que geraram os descontos no benefício do autor, são válidos ou se decorrem de fraude bancária passível de anulação por falha na prestação do serviço. A parte requerida desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) ao apresentar os contratos assinados eletronicamente, acompanhados de biometria facial (fotografia do autor), documentos de identificação e trilhas de auditoria contendo data, hora, IP e dados do dispositivo (IDs 12609187 e 12609190). Mais do que isso, o Banco requerido comprovou inequivocamente que os valores dos empréstimos (R$23.697,76 e R$4.688,53 líquidos) foram transferidos via TED diretamente para a conta bancária de titularidade do próprio autor (Caixa Econômica Federal, Ag. 1112, CC 547-9), conforme comprovantes de ID 12609196. O autor, em momento algum, negou o recebimento de tais valores em sua conta, tampouco demonstrou ter procedido à devolução do montante à instituição financeira. O ponto central da demanda encontra-se na própria prova produzida pelo autor na petição inicial. Ao analisar as capturas de tela ("prints") do aplicativo WhatsApp juntadas pelo requerente (ID 11742738), constata-se a dinâmica da fraude da qual foi vítima. O autor foi contatado por um terceiro falsamente identificado como "Secretaria Nacional de Finanças". Na referida conversa, o estelionatário envia ao autor um link da loja de aplicativos do Google (Play Store) com o seguinte endereço: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.anydesk.... Trata-se do aplicativo "AnyDesk", ferramenta mundialmente conhecida de acesso e controle remoto de dispositivos. Ao clicar no link e instalar referido aplicativo, o usuário concede ao terceiro (no caso, o estelionatário) controle total e irrestrito sobre o seu aparelho celular. É evidente que, através do domínio do aparelho do autor via "AnyDesk", os fraudadores tiveram acesso às suas informações, podendo visualizar mensagens (inclusive os links reais enviados pelo Banco para formalização do contrato - ID 11742738 - Pág. 3), acessar aplicativos bancários e finalizar a contratação dos empréstimos que o Banco estava processando de forma legítima. Ademais, o autor, na própria petição inicial, confessa que foi orientado a tirar fotos e que assim o fez (ID 11742732,pág. 3). Dessa forma, resta cristalino que a contratação não decorreu de falha de segurança no sistema do Banco requerido (fortuito interno), mas sim da conduta negligente do próprio consumidor, que, iludido por uma promessa de vantagem financeira (falsos retroativos do INSS), instalou um aplicativo de controle remoto em seu celular sob a orientação de criminosos. A tutela do consumidor idoso e a inversão do ônus da prova são instrumentos que redistribuem encargos probatórios, mas não têm o condão de imputar ao banco a responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro fraudador, cuja ação foi viabilizada pela própria conduta do autor. Afinal, inexiste no direito brasileiro a teoria do risco integral. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO RECEBIDA SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO “AnyDesk”. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO DE ACESSO REMOTO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido . (TJ-PR 00044177020238160130 Paranavaí, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2024) (destaquei). Não havendo defeito na prestação do serviço bancário, sendo os contratos formalmente válidos (com biometria facial) e tendo o proveito econômico (dinheiro) ingressado na esfera patrimonial do próprio autor, não há amparo legal para a anulação do negócio jurídico ou para o cancelamento dos descontos das parcelas. Consequentemente, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte do Banco Santander S.A., não há que se falar em dever de indenizar, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido de compensação por danos morais. Por fim, a revogação da tutela de urgência deferida ao início da lide é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por via de consequência, REVOGO a tutela de urgência outrora concedida no ID 11923108. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão, exceto na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto no 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”). Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei no 9.974/13 ou art. 90, § 3o, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. 3 Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
