Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário, sob a alegação de existência de omissões, contradições e obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) analisar se há abuso do direito de defesa e intuito protelatório na conduta dos embargantes, com possível aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestando à rediscussão do mérito ou à correção de suposto error in judicando. 4. O acórdão embargado expressamente fundamentou sua decisão e analisou os pontos relevantes suscitados, não havendo vício a ser sanado. 5. O mero descontentamento da parte com o julgamento não caracteriza omissão e não configura negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme artigo 93, IX, da CF/88. 6. A oposição reiterada de embargos de declaração sem fundamento válido caracteriza abuso do direito de defesa e intenção protelatória, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão judicial, mas apenas à correção de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A decisão devidamente fundamentada não padece de omissão apenas porque não adota a tese pretendida pela parte. 3. A interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ERIKA VALERIA MENDONCA LIRA