Inteiro teor
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais, proposta por ELZO MARIA DA APARECIDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais, mediante contato telefônico via WhatsApp, fizeram-se passar por prepostos da instituição financeira e, sob a falsa alegação de procedimento de segurança, induziram-no ao fornecimento de informações pessoais e ao envio de fotografia tipo “selfie”. Em decorrência disso, foi contratado indevidamente empréstimo em seu nome, no valor de R$ 15.000,00, com imediata transferência do montante, via PIX, à conta de terceiro. Relata, ainda, que houve mais duas tentativas de contratação de novos empréstimos, nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00, porém sem sucesso. Afirma que formalizou a contestação das operações, com pedido de reembolso dos valores, o qual foi negado, tendo registrado boletim de ocorrência. Alega que foi vítima de fraude, pois não autorizou a contratação e atribui o ocorrido à falha na prestação de serviço. Após tecer arrazoado jurídico, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de descontar o valor de R$ 693,26, referente à parcela do contrato de empréstimo n.º 0123541070985, sob pena de multa. No mérito postulou: (i) a declaração de inexistência do débito - contrato de empréstimo n.º 0123541070985, no valor de R$ 15.784,82; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.386,52; e (iii) a condenação do réu em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A autora interpôs agravo de instrumento. Contudo, o acórdão negou provimento ao recurso (ID 270774161). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, além de impugnar o pedido de gratuidade. No mérito, sustenta que a fraude decorreu de atuação de terceiros, em modalidade conhecida como “falsa central de atendimento”, alegando que a contratação foi viabilizada mediante fornecimento de dados pelo próprio autor, o que configuraria culpa exclusiva da vítima e afastaria a responsabilidade da instituição financeira. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares 1. Ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia versa sobre operações financeiras fraudulentas realizadas mediante falha de segurança em ambiente bancário, envolvendo empréstimo contratado e transferências efetuadas por meio do aplicativo do próprio banco. Logo, o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O STJ é categórico: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.” (Súmula 479, STJ) O próprio réu admite na contestação que a autora foi vítima do golpe da falsa central, apenas tentando transferir a responsabilidade à consumidora. Trata-se, pois, de falha na prestação do serviço bancário, hipótese típica de responsabilidade objetiva. Assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo. REJEITO, portanto, a preliminar. 2. Impugnação à gratuidade de justiça No caso concreto, a autora apresentou documentação que demonstra renda modesta, idade avançada (idoso), ausência de capacidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo próprio, além de declaração de hipossuficiência. O art. 99, §3º, do CPC estabelece que a declaração possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário — o que não ocorreu. O TJDFT é pacífico: “Não comprovada capacidade financeira, impõe-se o deferimento da justiça gratuita.” (Acórdão 1166352, 7ª Turma Cível, DJE 06/03/2019) REJEITO, igualmente a preliminar. 3. Ausência de interesse processual O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao mérito da presente demanda. É caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Os documentos são suficientes para solucionar os pontos controversos. O litígio decorre de prestação de serviço bancário, o que impõe aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive do art. 14, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. Também se aplica a Súmula 479 do STJ, segundo a qual instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando relacionados ao risco da atividade bancária. Em síntese, o autor alega que não reconhece as operações lançadas em sua conta e defende a responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude praticada por terceiros, ao passo que o réu sustenta tratar-se de fraude decorrente de compartilhamento de dados, imputando-lhe responsabilidade pelo ocorrido. Do golpe da falsa central e da responsabilidade objetiva do banco Restou incontroverso que o autor foi vítima do conhecido golpe da falsa central de atendimento, no qual estelionatários, fazendo uso de dados pessoais previamente obtidos, simulam ser representantes da instituição financeira, levando o consumidor, por meio de ardil, a permitir a realização de operações não autorizadas. O próprio banco, na contestação, reconhece a dinâmica do golpe, afirmando que o autor foi induzido por terceiros. Contudo, tenta atribuir-lhe culpa exclusiva — tese manifestamente incompatível com a legislação consumerista e com a jurisprudência dominante. A responsabilidade das instituições financeiras, como se sabe, é objetiva, fundada no risco da atividade (art. 14 do CDC). Fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário constituem fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade do fornecedor. Essa compreensão foi consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.197.929/PR e reafirmada na Súmula 479. A condição de idosa da autora reforça ainda mais sua vulnerabilidade, impondo ao fornecedor de serviços atenção diferenciada, nos termos do Estatuto do Idoso e do CDC. Da movimentação atípica e da falha do banco na prevenção da fraude Examinando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a fraude não se consumou apenas pela atuação de terceiros, mas também pela ausência de atuação eficaz da instituição financeira na identificação e contenção de movimentações claramente atípicas na conta do autor, incompatíveis com seu perfil. Com efeito, restou demonstrado que, em curto espaço de tempo, houve a contratação de empréstimo no valor de R$ 15.000,00, seguida da imediata transferência do montante, via PIX, a terceiro desconhecido, além de outras tentativas de contratação de crédito, posteriormente bloqueadas. Tal sequência de operações, realizada de forma abrupta e destoante do padrão ordinário, evidencia comportamento absolutamente atípico, que deveria ter sido prontamente identificado pelos sistemas de segurança da instituição financeira. É cediço que as instituições bancárias dispõem, atualmente, de mecanismos tecnológicos aptos a detectar operações suspeitas, inclusive por meio de análise comportamental do usuário, sendo-lhes exigível atuação preventiva eficaz diante de movimentações incompatíveis com o histórico do consumidor. No caso concreto, contudo, não há indicação de qualquer medida efetiva adotada pelo réu para bloquear ou ao menos submeter a confirmação reforçada a operação impugnada. Não houve alerta relevante ao cliente, não houve suspensão da transação e, mesmo após a comunicação do ocorrido e registro de boletim de ocorrência, não houve providência concreta voltada à mitigação dos prejuízos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a autorização de operações flagrantemente discrepantes do perfil do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido: “É dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança aptos a identificar operações incompatíveis com o perfil do cliente.” (AgInt no REsp 1.899.306/SC) “A realização de movimentação atípica sem qualquer bloqueio ou confirmação adicional evidencia defeito do serviço bancário.” (TJDFT) Nessas circunstâncias, a conduta do réu revela descumprimento do dever de segurança, inerente à atividade bancária, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, constatado que o empréstimo impugnado e a transferência subsequente decorrem de operação não autorizada pelo autor, e que o banco não adotou medidas eficazes para evitar ou conter a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação, com a consequente responsabilização da instituição financeira pelos danos suportados. Da inexistência do débito Caracterizadas a fraude e a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito impugnado, com a consequente cessação das cobranças decorrentes do contrato, por ausência de manifestação válida de vontade do autor. Dos danos morais A contratação fraudulenta de empréstimo, somada à cobrança indevida e aos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, é suficiente para ensejar dano moral in re ipsa, conforme consolidado no STJ, notadamente diante dos transtornos e da insegurança gerados pela indevida vinculação de obrigação financeira ao consumidor. Assim entende este eg. TJDFT: “O empréstimo fraudulento e a cobrança indevida configuram dano moral presumido, sobretudo em se tratando de consumidor idoso.” (Acórdão 1258220, 2ª Turma Recursal, DJE 10/12/2021) Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal. Da restituição de valores Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores descontados. Todavia, não se verifica hipótese apta a ensejar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a situação decorre de fraude praticada por terceiros, não havendo nos autos demonstração de conduta abusiva ou de má-fé por parte da instituição financeira, a caracterizar o afastamento do engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste Tribunal. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, n.º 0123541070985; 2) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos relacionados à referida contratação, no benefício previdenciário do autor ou em qualquer outro vínculo; 3) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores indevidamente descontados do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos e com juros legais, na forma dos artigos 389 e 406 do CC, a partir da presente data; Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e registrada eletronicamente.
