Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. VARRIÇÃO E CAPINA DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente do exercício das funções de agente de limpeza urbana (varrição e capina de vias públicas), além de reflexos, honorários periciais e sucumbenciais recíprocos, insurgindo-se a reclamada contra a condenação, a concessão da justiça gratuita ao obreiro, a ausência de condenação por litigância de má-fé e pleiteando a majoração dos honorários advocatícios em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de justiça gratuita ao trabalhador; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que exerce a atividade de varrição e capina em vias públicas com recolhimento manual de resíduos; (iii) determinar se o fornecimento de EPIs afasta o direito ao adicional de insalubridade por agente biológico; (iv) apurar a ocorrência de litigância de má-fé pelo autor; e (v) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concede-se o benefício da justiça gratuita mediante a simples assinatura de declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, nos termos da legislação de regência e da tese fixada no Tema 21 do TST. 4. É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, conforme diretriz firmada no Tema 171 do TST. 5. Os equipamentos de proteção individual (EPIs), por si sós, não neutralizam a ação de agentes biológicos patogênicos de natureza qualitativa, sendo irrelevante a constatação isolada de salubridade em laudo pericial quando a dinâmica fática evidencia o manuseio habitual de resíduos urbanos dispersos. 6. Não há falar em multa por litigância de má-fé quando a parte exerce regularmente o direito constitucional de ação e deduz pretensões respaldadas na legislação e na jurisprudência trabalhista, sem comprovação de dolo processual ou deslealdade. 7. Mostra-se adequado e proporcional o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que realiza varrição e capina de vias públicas com recolhimento manual de resíduos, mantendo contato permanente com o lixo urbano, consoante o Anexo 14 da NR-15 e o Tema 171 do TST. 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física é documento hábil para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, sendo inaplicável, ao caso concreto, a tese vinculada na ADC 80, haja vista a modulação temporal dos seus efeitos. 3. O fornecimento de EPIs não descaracteriza, por si só, a insalubridade decorrente de agentes biológicos cuja avaliação de risco é eminentemente qualitativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 195, 790, § 3º, 791-A, 793-B e 793-C; CPC/2015, arts. 371, 479 e 489, § 1º; Lei nº 7.115/1983; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21 de IRRs (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084); TST, Tema 171 de IRRs (RR-0010287-72.2022.5.15.0013); TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ nº 269 da SDI-1; STF, ADC 80. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE MONTEIRO DE MAGALHAES