Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002664-75.2025.8.06.0246 Promovente: MARIA DOS ANJOS DA SILVA GOMES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DOS ANJOS DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95 . A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), as instituições financeiras administradoras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, possuem responsabilidade solidária por vícios ou falhas na prestação do serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova foi invertido, em sede de audiência UNA, em favor da parte autora porquanto se trata de relação de consumo, sendo verossímeis as alegações iniciais, além de restar demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à parte promovida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se o princípio da oralidade, e demais princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito De início, impõe-se registrar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em perquirir a responsabilidade do banco promovido pela cobrança de parcelas relativas a um serviço de dedetização cujo contrato fora objeto de distrato entre a consumidora e o estabelecimento comercial. Em síntese, a promovente alega que contratou um serviço de dedetização no valor de R$ 1.300,00, a ser pago em cinco parcelas via cartão de crédito. Afirma que desistiu do serviço e que, após acordo com o estabelecimento comercial, o contrato foi cancelado e o valor inicialmente pago foi estornado. Contudo, relata que, após três meses de interrupção, as cobranças retornaram indevidamente em sua fatura no mês de agosto, com o lançamento simultâneo de três parcelas. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O promovido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como meio de pagamento e que a responsabilidade pelo cancelamento e estorno seria exclusiva do estabelecimento comercial. No mérito, sustentou a ausência de prova mínima do cancelamento por parte da autora e a regularidade das cobranças, uma vez que não participou da relação comercial de compra e venda. A tutela de urgência foi deferida para suspender as cobranças (ID 202117863). No que tange ao ônus probatório, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica. No caso vertente, a promovente logrou êxito em colacionar aos autos elementos que conferem verossimilhança às suas alegações, notadamente os comprovantes de fatura que demonstram a interrupção das cobranças seguida do lançamento acumulado e extemporâneo de parcelas no mês de agosto de 2025, conforme documentos acostados aos IDs 185549012, 185549013 e 185549014. Tais documentos evidenciam a existência da relação jurídica e a irregularidade na retomada dos débitos após o distrato, transferindo ao banco o dever de comprovar a legitimidade da manutenção dessas cobranças ou a inexistência de pedido de cancelamento processado em seu sistema. Por outro lado, o réu, em sua Contestação (ID 202117863), limitou-se a arguir sua ilegitimidade e a negar a falha na prestação do serviço de forma genérica, não apresentando qualquer prova desconstitutiva, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os documentos de defesa apresentados (IDs 202117867, 202117870 e 202117872) não possuem o condão de afastar a responsabilidade solidária do banco, uma vez que este, ao processar os débitos em sua fatura, torna-se corresponsável pela idoneidade dos lançamentos, cabendo-lhe o direito de regresso contra o estabelecimento se entender pertinente. Assim, o retorno dos lançamentos na fatura de agosto, de forma acumulada (três parcelas simultâneas), caracteriza falha na prestação do serviço. A jurisprudência do TJCE reforça que a instituição financeira deve suspender a exigibilidade de parcelas quando há falha na cadeia de consumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS . SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA FORNECEDORA. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO. AGENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 . Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Restituição de Quantia c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas em relação ao pedido 3877855811, cobradas no cartão de crédito de titularidade da demandante. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a instituição financeira tem responsabilidade pela suspensão das cobranças lançadas em fatura de cartão de crédito, em razão de suposta falha da empresa que comercializou o produto / serviço objeto da operação de crédito. 3 . Pelo que se denota dos autos, não existem dúvidas de que os fatos deduzidos em Juízo comportam uma relação jurídica material de consumo, de sorte que a avaliação do caso deve se basear pelo sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor. 4. A legislação consumerista possui um eixo principiológico fundado na responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, independentemente de estarem vinculados direta ou indiretamente, sendo certo que a concepção de consumidor vai além de uma perspectiva meramente contratual (destinatário final do produto e / ou serviço), tendo em vista a finalidade de assegurar a responsabilidade por danos decorrentes da relação de consumo, a teor dos artigos 7º, caput e parágrafo único, e 17, do CDC. 5 . No caso, é evidente que a compra dos "pacotes de viagem" por meio do cartão de crédito trouxe benefícios mútuos que interligam a empresa que os comercializa e a própria administradora do cartão, sendo inegável a participação de ambas na cadeia de fornecimento do serviço, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a responsabilidade solidária tanto da instituição financeira quanto do estabelecimento comercial por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 6. Ainda, para fomentar o risco e o dever de proteção que circundam os agentes que prestam serviços no mercado de consumo, bem como a distinção atrelada ao elemento culpa / dolo e a responsabilidade solidária que alcança toda uma cadeia de fornecedores, o il. Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento do REsp nº 997 .993/MG, esclarece que, ¿para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema.¿ (REsp nº 997.993/MG, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 6/8/2012 .). 7. Dito isso, é cabível determinar que a instituição financeira, enquanto agente integrante da cadeia de consumo, suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao "pacote de viagens" fornecido pela prestadora do serviço. Inclusive, trata-se de medida assecuratória que visa a impedir maiores danos à titular do cartão de crédito enquanto pendente a discussão principal, pois, no caso, pouco importa qual a relação contratual existente entre a consumidora e o banco, já que a responsabilidade deste emerge de previsão legal, e não de fato a ele imputável . 8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621067-90.2024.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, a declaração de inexistência do débito referente ao serviço de dedetização cancelado é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida, por si só, sem a inscrição em cadastros de inadimplentes ou exposição a situação vexatória grave, tem sido entendida pela jurisprudência majoritária como mero aborrecimento cotidiano, salvo prova de prejuízo excepcional à personalidade. No caso concreto, embora a cobrança acumulada de três parcelas tenha gerado transtornos financeiros momentâneos, não restou demonstrada a violação aos direitos da personalidade da autora (como inscrição no SPC/SERASA). Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida no Id nº 191946498; Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.033,35 ( três lançamento de R$ 279,60, cada), devendo o réu se abster em definitivo de lançar tais cobranças na fatura do cartão de crédito da autora; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias, implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
