Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. JUNTADA POSTERIOR DE ATAS CONDOMINIAIS. SANEAMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que admitiu o saneamento da execução com juntada posterior das atas condominiais, nos autos de execução. O embargante sustenta omissão e obscuridade quanto ao exame da alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e à impossibilidade de convalidação da falta de título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar a possibilidade de juntada posterior das atas condominiais e a alegada nulidade da execução por ausência inicial de título executivo documentalmente comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à juntada posterior das atas condominiais, delimitando a incidência dos arts. 784, X, e 801 do CPC e consignando a preservação do contraditório e a ausência de prejuízo concreto à defesa. 5. A decisão colegiada aplicou os princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo para admitir a complementação documental no caso concreto. 6. A juntada posterior das atas condominiais não viola o contraditório nem a ampla defesa quando oportunizado à parte executada o exercício de manifestação sobre os documentos posteriormente apresentados. 7. A nulidade processual por alegado cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo, inexistente na hipótese examinada. 8. Não há obscuridade quando a motivação é clara e suficiente, ainda que desfavorável à parte recorrente, sendo inviável utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal para alterar a conclusão adotada pelo colegiado. 9. O pedido de prequestionamento resta atendido na forma do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de acolhimento dos embargos, uma vez que a matéria jurídica foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: