Inteiro teor
Comarca de Assaré PROCESSO N.º 3001872-60.2025.8.06.0040 REQUERENTE: FRANCISCO CASECA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E BANCO DIGIO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda versa sobre a inexistência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado realizado em nome do Sr. FRANCISCO CASECA DOS SANTOS FILHO, perante o Banco Digio S.A., sem qualquer autorização, assinatura ou consentimento do autor, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. O requerido banco DIGIO S.A. aduz, preliminarmente em contestação, ausência de interesse de agir e incompetência do juizado especial. No mérito sustenta que avença objeto da ação trata-se do contrato de empréstimo consignado de nº 814102546, formalizado em 07/03/2020, no valor de R$ 2.094,11, a ser pago em 72 parcelas de R$ 57,06 a serem descontadas diretamente no benefício da parte autora. Aduz que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora por aposição de digital duas testemunhas. Informa ainda que a parte autora se beneficiou do empréstimo, na medida em que recebeu o valor de R$ 2.024,48, que fora liberado por TED em conta de sua titularidade. Importante destacar que a conta em que a parte autora recebeu os valores contratados através do empréstimo é mesma em que recebe seu benefício. O requerido INSS aduz, preliminarmente em contestação, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito sustenta que qualquer contratação de empréstimo bancário é realizada diretamente com a instituição financeira que deve conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada por escrito ou por meio eletrônico pelo titular do benefício para o empréstimo. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) demais preliminares suscitadas na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude de tal providência. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva da requerida INSS: Preliminarmente, reconhece-se a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos decorre de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, cuja responsabilidade recai, em tese, exclusivamente sobre a instituição financeira responsável pela celebração do contrato e liberação do crédito, não havendo demonstração de qualquer conduta ilícita praticada pela autarquia previdenciária. O INSS atua apenas como órgão pagador do benefício previdenciário e executor dos descontos autorizados pela instituição financeira, não participando da relação contratual firmada entre consumidor e banco, tampouco possuindo ingerência sobre a regularidade da contratação questionada. Ademais, eventual pretensão de suspensão de descontos ou devolução de valores indevidamente cobrados decorre diretamente da validade do contrato bancário impugnado, matéria afeta exclusivamente à instituição financeira demandada. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada entende que o INSS não possui legitimidade para responder por demandas que discutem inexistência de contratação de empréstimo consignado, fraude bancária ou responsabilidade civil decorrente de descontos indevidos realizados por instituição financeira. Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, com sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito: A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de empréstimo consignado em razão de fraude. Desde adianto que não assiste razão ao Autor. Explico! O requerido sustenta que avença objeto da ação trata-se do contrato de empréstimo consignado de nº 814102546, formalizado em 07/03/2020, no valor de R$ 2.094,11, a ser pago em 72 parcelas de R$ 57,06 a serem descontadas diretamente no benefício da parte autora. Aduz que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora por aposição de digital duas testemunhas. Informa ainda que a parte autora se beneficiou do empréstimo, na medida em que recebeu o valor de R$ 2.024,48, que fora liberado por TED em conta de sua titularidade. Importante destacar que a conta em que a parte autora recebeu os valores contratados através do empréstimo é mesma em que recebe seu benefício. A condição de analfabetismo não torna o indivíduo incapaz para os atos da vida civil, não sendo previsto nos artigos 3º e 4º do CC, que tratam da incapacidade absoluta e relativa, cujo rol é exaustivo. Sendo a parte contratante agente capaz nos moldes do art. 104, I, do CC, não há exigência legal de instrumento público para que a contratação por ela realizada seja considerada válida. Ressalta-se que o contrato havido entre as partes se reveste integralmente de boa-fé, cumprindo, também, com os requisitos formais necessários à sua validade. Assim, conforme telas em anexo, o instrumento contratual pactuado contém a assinatura de familiar, filho do demandante. (ID 198677128 - Pág. 1- Vide identidade da testemunha). Inclusive, em precedente que pode ser aplicado por analogia ao dos presentes autos - proferido depois do julgamento do IRDR acima indicado, O PRÓPRIO TJCE, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE PARTICIPAÇÃO DE PARENTE PRÓXIMO, COMO FILHO, FILHA OU MARIDO DA PARTE AUTORA, TEM ENTENDIDO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595, MANIFESTANDO DE FORMA EXPRESSA QUE, AINDA QUE AUSENTE A ASSINATURA A ROGO, QUANDO UMA DAS TESTEMUNHAS É ESSE PARENTE PRÓXIMO, TEM-SE COMO REGULAR A CONTRATAÇÃO - uma espécie de distinguishig da hipótese geral, em que não há a participação do parente e, assim, precisaria da digital, da assinatura a rogo e das duas testemunhas -, motivo pelo qual regular a contratação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. CONTRATO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, MAS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS EM QUE UMA DELAS É FILHA DA REQUERENTE.OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada procedente, e desta feita, o promovido interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos inaugurais, ou redução do quantum indenizatório. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366- 67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de consignações (fls. 27-28) da reclamante, colacionado nos autos, comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Dos documentos carreados pelo banco apelante, em primeira instância, avista-se o instrumento contratual nº 340881306-5 (fls. 111-116), que muito embora não contenha a assinatura a rogo, há a subscrição de duas testemunhas, em que uma delas, inclusive, é filha da autora, conforme se verifica do documento pessoal desta, juntado pelo ente financeiro, à fl. 118, em que consta na filiação o nome da autora, mãe da testemunha. 5. Assim, verifica-se que os documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pela autora nos autos, e, inclusive, das assinaturas da declaração de hipossuficiência e procuração ad judicia, observa-se a assinatura a rogo pela filha da autora, indo de encontro com qualquer tese autoral de que não estava acompanhada de testemunhas confiáveis no momento de firmação do contrato. 6. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 7. Destarte, modifica-se a sentença primeva, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Na oportunidade, resta invertida a condenação na verba honorária em desfavor da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02006709520228060113 Jucás, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023. Diante da farta documentação juntada aos autos pelo requerido, entendo que o mesmo se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, pois juntou contrato assinado, documentos pessoais, comprovante de pagamento e outros documentos. O contrato objeto da lide é fruto de cessão de crédito, o próprio extrato do INSS consta a informação da migração do contrato. Nos termos do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito constitui negócio jurídico plenamente válido, independentemente da anuência do devedor, bastando a manifestação de vontade entre cedente e cessionário. Nesse contexto, a transferência de créditos decorrentes de empréstimo consignado, inclusive por meio de operações de aquisição de carteira de recebíveis entre instituições financeiras revela-se prática legítima e amplamente admitida no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial consolidada reconhece que a cessão de crédito não implica qualquer modificação nas condições originalmente pactuadas, tampouco acarreta prejuízo ao devedor, que permanece adstrito aos mesmos encargos e obrigações contratuais, havendo apenas a substituição do polo credor da relação jurídica. Assim, não há que se falar em necessidade de prévia concordância do consumidor, especialmente quando inexistente qualquer demonstração de prejuízo material ou moral decorrente da referida cessão. O ajuizamento da presente ação se deu em 2025, data em que já havia ocorrido o desconto de muitas parcelas. Pode ser aplicado também para esse caso concreto o instituto da supressio. Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. O instituto da supressio não está adstrito ao pedido formulado por qualquer das partes, mas à necessidade de aplicação do princípio da boa-fé, que supera o direito material defendido em juízo e rege todo o sistema jurídico, devendo ser observado pelos sujeitos do processo, por força do art. 5º do CPC. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios à conduta das partes, impondo-lhes comportamentos que concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração contratual e mantenham o equilíbrio da relação jurídica. A boa-fé objetiva limita o exercício de direitos subjetivos, em homenagem a um bem maior: a estabilidade das relações contratuais. Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade. Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15. No mérito cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Logo, a autora, caberia ter anexado aos autos documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações, tais como extratos bancários relativo ao período de contratação dos contratos impugnados. Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, quanto ao Requerido - INSS, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 485, VI, CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ou com o intuito de rediscutir matéria já decidida, serão considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaré - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Assaré - CE, data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
