Ementa
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, condenando a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001522-47.2025.8.06.0016 REQUERENTES:LUCAS ALESSANDRO MACEDO TAVARES CRUZ e MARIA CAROLINA GIRAO VERAS REQUERIDO:.LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da promovida em que os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas partindo de Fortaleza a São Paulo para o dia 22/08/2025 às 19h35, chegando ao destino às 23h10 e retorno para o dia 28/08/2025. Aduzem que no dia 22/08/2025 a promovida comunicou o cancelamento do voo de ida, sendo realocados em voo que partiu às 02h40 do dia seguinte, com conexão no Rio de Janeiro, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 10 horas, às 9h55 do dia 23/08/2025. Alegam que a alteração do voo lhes causou danos. Requerem a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. Em contestação a promovida afirma que o voo de Fortaleza a São Paulo foi cancelado por manutenção não programada da aeronave. Aduz que realocou os autores em novo voo e prestou assistência material necessária. Afirma não haver prova nos autos do dano moral. Requer a improcedência da ação. Da análise dos autos constata-se que os autores possuíam bilhetes de voo que partiria de Fortaleza a São Paulo para o dia 22/08/2025, às 19h35. Ocorre que o voo foi cancelado, o que fez com que a promovida realocasse os autores em novo voo no dia 23/08/2025, às 02h40, chegando ao destino às 09h55 do dia 23/08/2025, com atraso de mais de 10 horas. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando reacomodou os autores em outro voo, fato este incontroverso na presente demanda. Tal ato está em consonância com o art.8º, inciso I, alínea "a", da Resolução 141/10 e art.28, inciso I, da Resolução 400/10 da ANAC, in verbis: "Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;(...)" O pedido nos autos se resume a condenação em danos morais, o que corrobora com os argumentos do promovido de que prestou assistência material e realocação. Passo à análise do dano moral. Em tendo os autores comprovado que contrataram os serviços da promovida para chegada ao destino no dia 22/08/2025, às 23h10 e em tendo o voo sido cancelado chegando ao destino com atraso de aproximadamente 10 horas, razão assiste a eles ao alegar falha no serviço, pelo que entendo por configurado o dano moral. Certo do dever de indenizar, passo a analisar os critérios de fixação do valor fixado a título de reparação por danos morais, motivo de irresignação da parte. Deve-se então se discutir acerca do valor da indenização. Ainda acerca do dano moral, diz Carlos Bittar, "in verbis" :1 "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa da sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua(o da reputação ou da consideração social) ". No presente caso, o numerário não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, considerando o contexto dos autos e a assistência prestada pela promovida, e ainda a ausência de comprovação da perda de compromissos pelos autores na chegada com atraso. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, condenando a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Fortaleza,27 de maio de 2026 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO 1- Citado por Yussef Said Cahali, em sua obra "Dano Moral", 2.ª edição, p. 20, Editora Revista dos Tribunais.
