Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO BEZERRA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de extinção do processo, por ausência de interesse de agir, em razão do ajuizamento de demandas distintas contra a mesma instituição financeira, quando cada ação discute cobrança vinculada a rubrica, valor e período próprios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir decorre da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional pretendida. Ele não é afastado pelo simples ajuizamento de mais de uma ação contra a mesma parte, quando as demandas se fundam em relações jurídicas autônomas.[ 4. A ação originária discute descontos sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor mensal de R$ 10,00, iniciados em julho de 2023. As demais ações mencionadas na sentença tratam de "SEGURO PRESTAMISTA" e "Cestas B. Expresso", com valores e períodos diversos. 5. A existência de demandas semelhantes não caracteriza, por si só, litigância abusiva ou predatória. No caso, não há elementos concretos que indiquem fraude, má-fé, artificialidade da pretensão ou uso indevido da jurisdição. 6. A eventual conexão entre ações pode justificar reunião para julgamento conjunto, quando presentes os requisitos legais. Essa circunstância não autoriza o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo por ausência de interesse processual. 7. A extinção prematura do feito viola a primazia do julgamento de mérito e restringe o acesso à justiça. A solução adequada é o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: O ajuizamento de demandas distintas contra a mesma instituição financeira, relativas a descontos diversos em benefício previdenciário, não configura ausência de interesse processual nem litigância predatória quando as ações discutem relações jurídicas autônomas, com rubricas, valores e períodos próprios. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 55, § 3º, 330, III, e 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Apelação Cível nº 0200901-09.2024.8.06.0128, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000613-03.2024.8.06.0028, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2026; TJCE, Apelação Cível nº 0200270-71.2024.8.06.0126, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO: