Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3008734-75.2026.8.06.6001 PROMOVENTE(S)/AUTOR: LARISSA LEAO FERRER DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE ROBSON SALDANHA FILHOALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2026. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos em inspeção interna, conforme Portaria 001/2026. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por LARISSA LEÃO FERRER DE SOUZA em face da EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a parte autora alega que reservou e pagou, em 9 de fevereiro de 2026, hospedagem no ARCOTEL Velvet Berlin (Berlim, Alemanha) para o período de 5 a 8 de fevereiro de 2027, por R$ 624,33, via plataforma Hoteis.com. Segue alegando que, no dia seguinte, o hotel cancelou unilateralmente a reserva alegando "erro de precificação técnico". A requerente afirmou que recusou expressamente o cancelamento e exigiu o cumprimento do contrato, defendendo que a requerida estava vinculada à oferta nos termos do art. 35, do CDC. Requer a procedência da ação nos termos da petição inicial. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação defendendo que não praticou qualquer ato ilícito e que procedeu com a informação sobre o erro técnico no dia seguinte ao da contratação, estornando os valores pagos pela consumidora. Alega que não há base para a condenação requerida pela Demandante e requer a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo e nem existe a necessidade da produção de outras provas, cabendo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante tratar-se de uma relação de consumo, regida pelo CDC, Compreendo que a parte requerida trouxe aos autos defesa e elementos suficientes que combatem os argumentos autorais, levando à improcedência da ação. A requerente alega que teria adquirido 3 (três) diárias de hospedagem em hotel na Alemanha, por meio da plataforma requerida, pelo valor total de R$ 624,33, Mas que a requerida teria cancelado o contrato de forma unilateral alegando erro técnico na oferta apresentada na plataforma. A controvérsia gira em torno de se analisar se a empresa demandada estaria vinculada ao contrato realizado e à oferta, nos termos do artigo 35, do CDC, ou se ocorreu alguma hipótese de exoneração de sua responsabilidade. Muito embora a consumidora não tenha tido culpa pelo erro apresentado no momento da contratação, é preciso reconhecer que o valor apresentado no momento do contrato estava muito abaixo daquele praticado pelo mercado em casos similares. Analisando a prova apresentada pela demandada, é possível vislumbrar que o preço estava mais de 60% (sessenta por cento) abaixo do praticado pela própria plataforma Requerida, de modo que é imperioso reconhecer que se trata de erro grosseiro na oferta, capaz de desvincular a prestadora do serviço. Ademais, a requerida procedeu com a informação do cancelamento logo no dia seguinte, demonstrando sua boa-fé objetiva, não tendo havido tempo, sequer, de frustrar as expectativas da parte autora, principalmente quando se leva em consideração que o contrato teria sido realizado para utilização somente 1 (um) ano após a data da compra (a hospedagem foi adquirida em fevereiro de 2026 e somente seria usada em fevereiro de 2027). Os artigos 30 e 35, do CDC, não são absolutos e comportam exceções, como é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO - OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080288920218260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Assim, não é possível admitir que houve algum tipo de arrependimento da parte requerida na sua oferta, tratando-se de um caso de erro no momento do lançamento, não havendo má-fé da demandada capaz de configurar algum ato ilícito. Tendo em vista que a Requerente não negou que já teria sido estornado o valor pago, não é caso de imposição ao cumprimento forçado da oferta e nem de condenação por dano moral, de modo que a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
