Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade de contratos de seguro vinculados à fatura de energia elétrica da autora e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora sustenta que os descontos mensais não autorizados, realizados por mais de um ano em fatura de serviço essencial, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação moral. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se descontos mensais indevidos, incidentes sobre fatura de energia elétrica por período prolongado, configuram dano moral indenizável; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser substituídos pelo critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos no valor de R$ 5,99 foram realizados de forma reiterada desde novembro de 2023, sem comprovação de contratação válida do seguro pela consumidora, incidindo diretamente sobre serviço essencial. 5. A reiteração da cobrança indevida por período superior a um ano extrapola o mero dissabor cotidiano. Ainda que o valor mensal seja reduzido, a conduta representa ingerência contínua sobre verba destinada ao custeio de serviço essencial, atingindo o patrimônio mínimo do consumidor. 6. O dano moral decorre da própria prática ilícita, caracterizando hipótese de dano moral in re ipsa. Não se exige demonstração de inscrição em cadastro restritivo ou exposição vexatória quando comprovada cobrança reiterada e indevida relacionada a serviço essencial. 7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Com a inclusão de condenação líquida por danos morais, torna-se inaplicável o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios, devendo incidir o critério objetivo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: "1. A cobrança reiterada de valores indevidos em fatura de energia elétrica, decorrente de serviço não contratado, configura dano moral presumido quando incidente por período prolongado sobre serviço essencial. 2. Havendo condenação líquida, os honorários advocatícios devem observar o critério percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, afastado o arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050510-73.2020.8.06.0066, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050875-29.2021.8.06.0055, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024